norma nº 212/1976

Cc
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº 212, DE 28 pr JUNHO DE 1976.
“AUTORIZA a Prefeitura Municipal de
Rio Branco fazer doação ao Institu-
to Nacional de Previdencia Social *
no Acre de uma área de terras urba-
nas para a construção da Sede de su
perintendencia Nacional do INPS no
Acre",
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco-
Acre, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
, Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Rio
Branco, autorizado a doar ao Instituto Nacional de Previdencia *
Social-INPS, uma area de terras urbanas com 40 metros de frente!
por 50 ditos de fundos, perfazendo uma área total de 2.000m2, 1i
mitando-se pela frente com a Rua Antonio Rocha Viana, ao lado di
reito com quem de direito, ao lado esquerdo com área doada E)
Ministerio da Saúde e nos fundos com quem de direitos.
E A área de terras acima descrita e confrontada des
tinar-se-a para construçao da Sede da Superintendencia lacionalT
do INPS no Acre.
Art. 2º - A Área de terras descrita e confrontada
no artigo primeiro desta Lei, revertera ao Patrimônio Municipal,
sem indenizações por quaisquer benfeitorias, se o uso da terra *
doada ao INPS nao for destinada Para a construçao da Sede da Su-
perintendencia Nacional, no Acre.
- Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua!
publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Es-
tado do Acre, em 28 de junho de 1976.-
DR. ADAUTO BRITO DA FROTA
Interventor.-
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