norma nº 206/1976

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PREPRETURA MUNICIPAL DR IO BRANCO
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"Dispõe eobre a abertura de Cródi-
to Suplementar no Orçamento vi=
gente de Camara Municipal de Rio
Branco e dé outras providencias"
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCOS
FAÇO SABER que a Camaro Municipal de Rio Branco aprg
vou € Ou sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Fica aborto, no Orçamento da Camara Muni-
cipal o Crédito Suplementar na importancia de Cr$ 217 800,00
(DUZENTOS E DEZESSETE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS),
Art, 20 - O Cródito de quo trata o artigo anterior
será de conformidade com a Lei Complementar nº 23, de 19 de de-
zenbro de 1974, apoledo na Resolução nº 05, de 180 da março de
1976 da Assembléia Legislativa do Estado do Acre e na Resolu-
ção nº 124, de 22 de março de 1976.
Arte 32 - À Forma de fixação do presente Cróúdito
obedece O que dispõe o Anexo Único que integra a Resolução nº
124, de 22 de março de 1976.
Arte 49 - Esta Loi entra em vigor a partir do dia
1º do março do 1976, revogades ps disposições em contrário.-
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado
do Acre, om 05 de abril de 1976.-
Dre ADAÚTO BRITO DA FROTA
Interventor.-
o E
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
MENSAGEM Nº 6.
Rio Branco, 05 de abril de 1976.
À
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
noscta,
SENHORA PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORESs
Encaminho a Vossa Excelencia o Projeto de Lei nº
+... 00/76, que abre no Orçamento desta Camara o Cródito Suple-
mentar na importancia de Cr$ 217.800,00 (DUZENTOS E DEZESSETE
MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) destinado a cobrir as despesas com
o aumento dos subsídios dos senhores vereadores, de acordo com
a Resolução nº 124, de 22 de março de 1976, baseada na Resolu-
ção nº 05, de 18 de março de 1976 da Assembléia Legislativa do
do Estado do Acre, tudo de conformidade com a Lei Complementar
nº 23, de 19 de dezembro de 1974.
Por tratar-se de matéria de elevado interesse pú
blico, esperamos venha este Projeto de Lei merecer a unanime
aprovação por parte dossa Augusta Casa, no prazo de 40 (quaren-
ta) dias, de acordo com os $$ 1º e 2º do art. 26 da Lei Comple-
mentar nº 01, de 05 de julho de 1971,-
Atenciosamente,
fc 78 DR . Se
Dre ADAHÍO BRITO DA FROTAS.., s. (
Interventore- “0 SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
PROJETO DE LEI Ne /T6.=
"Dispõe sobre a abortura do Lródi
to Suplementar no Orçamento vi-
gente da Camara Municipal de io
Branco e dá vutras providencias",
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCOS
FAÇO SABER que a Comara KM
unicípal de Rio Branco apro
vou € eu sanciono e promulgo a
Seguínto Lois
Arte 1º - Fica aberto, no Orçamento da Camaro tHuni-
cipal o Crédito Suplementar na importancia de Cr$ 217.000,00 (
DUZENTOS E DEZESSETE MIL E DITOCENTOS CRUZEIROS).
Arte 2º - OQ Cródito de que trata o artigo antorior
será de conformidade com a Lei Comnplenontar nº 23, de 19 de do-
zembro de 1974, apoiado na Resolução nº 05, de 16 de março do
1976, da Assembléia Legíslativa do Estado do Acre e ne Rosolu-
ção nº 124, de 22 de março de 1976.
Arte 3º - A forma de fixação do presente cródito *
obedece o que dispõe o Anexo Único que integra a Resolução nº
124, de 22 de março de 1976.
Arte 4º - Esta Lei entra en vigor a partir co dia
1º de merço de 1976, revogadas as disposições em contrério.
Gabinete do Profeito 'unicipal de Rio Branco, Estado
do Acre, em 05 de abril de 1976.-
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