| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1975 |
| Date | 1975-12-22 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre a fazer doação à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE S/A – COHAB – ACRE, de terras urbanas pertencentes ao patrimônio municipal para construções do Conjuntos Habitacionais Populares. |
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PREFEITURA MUNICIPAL, DE nO BRANCO e PÃO me memo e ay arte UM à COMPANHIA DS HANITAÇÃO DO ACKS S/A « oissicaçãos uma oem 355700400 12 e outra com 54.014,00 no Arte 2º 1º ffona do termas doscsitos e confrontados, no ag tigo rineizo dosta Lois rovoztozão ao Patrinênio Mandospal, sen indoniga- são por qualnquer benfeitorias, se o uso das terras ema donas à COMPANITA PE TADIRAÇÃO DO ACRS S/A » COBAB-ACRE, não for Qootinado para as constam $ãos do Conjuntos Habiteoiorais Populares, Arte 3º Beta Loi entraná om vigor na data do sua publica - f bis i IS iss eee À PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO py perto va din vm ' do Rão Brano DTL ecenendindiadioas Municipal . dd Dm PARAR,