norma nº 192/1975

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Lea]
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rig BRANCO
a
o am 15 DE seremero DE 1975,.
io de rio Branco
de 1975/1978 e dá oue
tras Providencias,=
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIQ BRANCOS
FAÇO sabep Que a Camara Municipal de Rio Bran
qoorotou e eu sanciono q Promulgo a
Arte 1º « Fica O Poder Executivo autorizado a dispen
nos exercícios de 1975, 1976, até a inportan-
a de Ci 10.996.730,00 (Dez MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E
pr MIL, SETECENTOS E TRINTA CR
sE
UZEIROS), Correspondentes às
gospesas de capital discriminadas no Plano de Aplicação de Capã
tal, para O período de 1975/1978, que acompanha esta Lei.
Arte 2º » No Cumprimento
são observedos, em cada exercício,
se
spesas de capital fixadas na seguin
de
do disposto no art. 18
08 limites Parciais das
te formas
$ 1º - no exercício de 1975, será aplicado a quan-
de Gi 2,749.184,00 (DOIS miHfEs, SETECENTOS E QUARENTA E
a MIL, CENTO E OITENTA E DOIS CruzE TROS),
N
$ 22º - No exercício de 1976, será aplicado a quane
de fi- 2.749.182,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E
a MIL, CENTO E OITENTA E DOIS CRUZEIROS),
$ 3º - No exercício de 1977, será aplicado a quane
de Ci 2.749.182,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E
que MIL, CENTO E OITENTA E DOIS CRUZEIROS),
$ 4º - No exercício de 1978, será aplicado a a
tia de (le 2.749.182,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA
E E Fica q Poder Executivo autorizado a reali
« operações de creditos que se tornem necessários à execução!
Lei.
posento
go P
Arte 6º = Esta Loi entrará em vigor na data de s ua
pai cação, revogadas as disposições em contrário,
pu
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco,
Estado
Acros Mm 15 de setembro de 1975,
do
AAA fes
Dr. ADAUTO BRITO DA FROTA
Interventor,=