| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 1974 |
| Date | 1974-11-20 |
| Ementa | O orçamento geral do Município de Rio Branco, para o exercício financeiro de 1975, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita e fixa a despesa de C$ 28.988.127,00. |
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Branco, para O exercício financeiro de anexos integrantes desta Lei, em 08- 28.988.127,00 (yrmrs 3 ta E OITO MIL, CENTO E VINTE E 1975, discriminado pelos estima a Receita e fixa a Despesa OITO MILHÕES, NOVECENTOS E OITEN- SETE CRUZEIROS), RECEITAS SORRENTES Receita Tributária ,.. eee. Perereca sasasasa c$ 3.982.313,00 Receita Patrimonial VOC ore cercore cerco. " 426.000,00 Transferencias Correntes COccccccrcaresasaaaa 1 7.169.407,00 Receitas Diversas COCececerc cercar corer caso, 1,125,000,00 RECEIIAS DE CAPIZAL Operações de Crédito POceccrccencoceceserasas 10.610,000,00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis ceseeseesse 1 130.000,00 Transferencias de Capital cocesccncecoeracesas 5.545.407,00 TOTAL. ceccosessees c$ 28.988,127,00 [e PARA Muda PREFEITURA m Unicipar, DE RIO BRANCO 8 . Arte 3º « 4 Des Desa será Tealizada orma na so dos quadros das dotações por . Mirto 773.810,00 PMootercarasas . A GALA ZI TITE TRA hd 7.808.415 00 - Educa : 08 ção e Cultura COVCVLL CL ese rh ga ' 1.762.089,00 12,617,572,00 POCO COLAS r osso as » 486.748,00 35 Es Trabalho ces, " 1.649.076,00 16 - Transportes ONO Cereser ss traga de ' 2.970.781,00 Do do A TOTAL COcvecencaçe [8 28,988,127,00 Art. 42º - Fica O Poder Executivo autorizado as I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiencia de Caixa, até o limite má- ximo de 25% do total da Receita estimada II - proceder a abertura de créditos suplementares p até o limite de 30% em cada dotação orçamentária, obedecidos os critérios estabelecidos pelo arte 43, da Lei Federal nº 4,.320,de 17.03.6435 III - efetuar operações de crédito com instituições fi nanceiras públicas e privâdas até o limite estabelecido nesta Lei, conforme dispoem os parágrafos 1º e 2º do art. 7º, da Lei , nº 4,320, de 17 de março de 1964, arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus Mm PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 3 pisonçãO, TeVOgadaS as disposições em contrário,- Gabinete do Prefeito Municipal de jo Aero, em 20 de Novembro de 1974, dah Eng? JOSÉ DURVAL WANDERLEY As Rio Branco, Estado Secretário Municipal de Obras, Via ção e Urbanismo, em exercício,= EMIR A SILVA Secretásio Municipal de Serviços Munic pais, em exercício-