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norma nº 183/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 1974
Date 1974-11-20
EmentaO orçamento geral do Município de Rio Branco, para o exercício financeiro de 1975, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita e fixa a despesa de C$ 28.988.127,00.
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OITO MILHÕES, NOVECENTOS E OITEN-
SETE CRUZEIROS),
RECEITAS SORRENTES
Receita Tributária ,..
eee. Perereca sasasasa c$ 3.982.313,00
Receita Patrimonial VOC ore cercore cerco. " 426.000,00
Transferencias Correntes COccccccrcaresasaaaa 1 7.169.407,00
Receitas Diversas COCececerc cercar corer caso, 1,125,000,00
RECEIIAS DE CAPIZAL
Operações de Crédito POceccrccencoceceserasas 10.610,000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis ceseeseesse 1 130.000,00
Transferencias de Capital cocesccncecoeracesas 5.545.407,00
TOTAL. ceccosessees c$ 28.988,127,00
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PREFEITURA m
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so dos quadros das dotações por . Mirto
773.810,00
PMootercarasas
. A GALA ZI TITE TRA hd 7.808.415 00
- Educa :
08 ção e Cultura COVCVLL CL ese rh ga ' 1.762.089,00
12,617,572,00
POCO COLAS r osso as » 486.748,00
35 Es Trabalho ces, " 1.649.076,00
16 - Transportes ONO Cereser ss traga de ' 2.970.781,00
Do do A
TOTAL COcvecencaçe [8 28,988,127,00
Art. 42º - Fica O Poder Executivo autorizado as
I - realizar operações de crédito por antecipação da
receita, para atender a insuficiencia de Caixa, até o limite má-
ximo de 25% do total da Receita estimada
II - proceder a abertura de créditos suplementares p
até o limite de 30% em cada dotação orçamentária, obedecidos os
critérios estabelecidos pelo arte 43, da Lei Federal nº 4,.320,de
17.03.6435
III - efetuar operações de crédito com instituições fi
nanceiras públicas e privâdas até o limite estabelecido nesta
Lei, conforme dispoem os parágrafos 1º e 2º do art. 7º, da Lei
,
nº 4,320, de 17 de março de 1964,
arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus Mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
3
pisonçãO, TeVOgadaS as disposições em contrário,-
Gabinete do Prefeito Municipal de
jo Aero, em 20 de Novembro de 1974,
dah
Eng? JOSÉ DURVAL WANDERLEY As
Rio Branco, Estado
Secretário Municipal de Obras, Via
ção e Urbanismo, em exercício,=
EMIR A SILVA
Secretásio Municipal de Serviços Munic
pais, em exercício-

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