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← Rio Branco (AC)

norma nº 175/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 1973
Date 1973-11-20
EmentaOrça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1974.
native_id2347

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texto integral #

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Es
ESTA Sea
rim DO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL, DE RIO Braxco
LEI Nº 4
PR e DE 20 pp NOVEMBRO DE 1973
ão
* Pixa a Despesa
Pinanceiro de 1974,
Municipal de Rio Branco (AG)
,psovou e eu sanciono e Promulgo a Seguinte Leis
es 08- 170722.377,00 (DEvESSEmE MILHOES, SEPECEN
pois MILo TREZENTOS E SETENTA E SEpz CRUTEIROS)
sa em 08- 17.722.377,00 (DEzESSETE MILHOES, SE?
g DOIS My TRECENTOS E SEPENTA E SETE CRUZEIRO
DOS E VINTE E
e fixa a DESPE-
ECENTOS E VINTE
S).
2º — A RECEITA será realizada mediante
arrecada
ção dos tributos, supridos de
fundos e outras fontes de renda,
na forma da legislação em vigor (Anexo I) e das especificações
constantes do Anexo II e seus subanexos,
de acordo con o seguin
te desdobramentos
Receitas COrTEntes.eccccseccenerasecareso (YE 10.782.377
Receitas Tributáriaseceee ($- 4.211,377
Receitas Patrimoniais.cee ('$- 466.000
Receitas de Transf.Correntes 5.070.000
Receitas Diversas. ccecce (18- 1.055.000
Receitas de Capitalecccccencocecercocasoo (CS 6,9400000
5 alíticos Constantes dos
aro ad
as gubanexos, conforme a discriminação Seguintes
E = AR
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ESTAD Do
. ” ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL pk RIO BRANcy 2
e
operação de Créditos ssees
sijenação de Bens Móveis
OD eee eres serssssess
e
Q3- 40,000
Transferencias de Capital (rg. 3.810,000
to ta Derteeerererraseressesessesemeass CJ 17.722,377
Arte 3º = à DESPESA
Anexos III a VI e Tespecti-
1 - Despesa por órgão de Governo e
PrefOiMULD O cos css sesessessssesersosos
Gabinete do Prefeitoses [a 320,7
Assessoria de Planejamen
to e Coordenação Geral G8- 453.134
Assessoria de Desenvol: rá
mento Comunitário. ccsee 8 61.328
Procuradoria. ceseseeses [tc 61.992
Divisão de Pinençase.s ($- 2,260,885
Divisão de Administração 2.020.325
Divisão de Obras, Viação,
e Urbanismo, cecocecccocaSDo 7.832.238
Divisão de Educação e Saí
dC coco corerococce socos C8- 1.403.906
Divisão de Serviços lu
nicipais.ccocececorocos C$- 2.226,04
Subprefeitura de Quinari 222.240
bprefeitura de Plácido
= Castrocecoccorocoooe (dm 157.553
Subprefeitura de Porto
ee eos 03- 113.986
68
om PANA teta
ESTA
Do Do ACRE
PREFEITURA MU Meira, DE MO BRANco
3
- Despesas por função aq
! O - Governo e aquinig
Ceceene (rBu 3.937.986
tração Pnanceirasssssssrress Os. 2.260,885
Governo,
*Creccesse case Cf 500.000
4 - Educação q Ctba es ssssseseseress &t- 1.103.906
5 - err serensensensensesssrinco Q$- 300,000
6 - Bem-Estar Ciao sesessssseesssseess 8. 61,328
7 - Serviços OO rss srrseserserasas Q$- 8,758,272
Total COMO re es seres ossada Q8- 17.722,377
te Sorrespondent
s, até o limi
ppidondo
e a 20% (VINTE POR CENTO)
ta lei,
da despesa fixada nes
total
com as seguintes finalida-
do
o I - atender insuficiencias nas dotações, especialmente
a encargos com pessoal, utilizando Somo recurso o defi
Ae II do $ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de
no
nido
17 de mar
po âe 1964.
ender progremas financiados por receitas com des-
ni item 1
o ífica, utilizando como recurso o definido . o
” »
uno ntinaão com o $ 3º, ambos do arte 43 da Lei nº 4. '
1º comi
do o de março de 1964. . ="
: tender insuficiencia nas dotações des mprninição
a ios, utilizando como recurso as Ra no
gramas , a
a item do $ 1º do art. 43 da Lei n ,
no
caracterizadas
de março de 19646
à
Virar ad)
ESTADO Do ACRE
PREFEITURA MUNICIPA], DE RIO BRANCO 4
| arte 5º - Fica q Poder Execuiivo eutorizado a tomar
| ass necessárias Para ajustar a execução de despesa ao com
| cento efetivo da Teceita,
q Parágrafo Único - Durante a execução do orçamento, £1
poder Executivo autorizado a reali
zar operações de crédito,
o antecipação da receita, até o limite de 25% (VINTE E cinco
po” E) ão total das receitas, subtraind:
j
O-86 deste o montante
90 operações de crédito Classificados como receitá de capital,
gas
arte 6º — O Poder Executivo,
co, poderá designar órgãos para
e, unidades Orçamentárias,
no interesse da Adminig-
movimentar dotações atritui-
Arte 7º — A presente
Lei entrará em vigor a partir de
aneiro de
1974, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco,
cre, em 20 de novembro de 1973,
do A
| Eng? JOSÉ D ho beber DANTAS
do À
Estado
Chefe da Dive de Finanças
id «
DA V.
Chefe da Dive de Serviços Municipais
HÉICIO DB OLIVEIRA LESSA
Chefe da Div. de Obras e Viação

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