| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 1973 |
| Date | 1973-11-07 |
| Ementa | Estrutura o serviço de cadastro imobiliário da divisão de finanças da Prefeitura do Município de Rio Branco – Acre, e dá outras providências. |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE Rig BRANCO Fotrutura o Serviço de c adastro Imobiliário da Divisão de “a Prefeitura do Mmicfpio de não Rranco- O FREFEITO MINICIPAL DE RIO ERANCO, * Faço caber que a Camara Municipal de Rio Branco (Ac) e eu sanciono é promilgo a seguinte Leii Arte 1º - Fog criado o Serviço de 6 são da Divisão de Finenças da Prefeitura Munic Arte 2º - Ficam criados os cargos no Quadro de Pog- goal Civil Parte Permanente da Prefeitura do Município de R4o co, constantes dos seguintes anexos: adastro Imobiliá- ipal de Rio Branco. I - Cargos de Provimento efetivo, anexo nº 01 II - Cargos de Provimento em comissão e Funções Gratificadas, anexo nº 02. Arte 3º - Os cargos de provimento efetivo se dispõe em classe e carreiras, Parágrafo único - As Classes e Carreiras integrem gry Pos ocupacionais e serviços confor- me anexo nº 03, Arte 4º - Os cargos de que trata o artigo 2º terão O seu exercício no Serviço de Cadastro Imobi- liário da Divisão de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Brancos QUE maria, , PREFEITURA MUNICH z AL DE Rig BRANCO Arte 7º — anne do Prefeito Municipal de Rio Branco jo here, em O 7 de novenbro de 1973,= duo Engº JOSÉ DURVAL WANDYRLEY DANTAS Estado Chefe da Dive de Rinanças SÁ | al gde SILVA Div. de Serviços Municipais HELCIO DE-OLIVEIRA LESSA Cnefe da Dive de Obras e Viação Chefe