| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 1973 |
| Date | 1973-09-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. |
| native_id | 2352 |
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Perna PREFEITURA MUNICIPAL DE não BRANCO O PREPSISO MUNICIPAL DE RIO BRANDO; PAÇO SANER QUE A CAMARA MINICIZAL DS KIO BRANCO (AC) DE qasto0 8 HU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI Arte 1º — Toa 0 Poder Executivo entorisado a abrir en puscáonal. 00 Orçamento vigente, exétitos empociais até o limite de 04 103000000400 (SETE MILHO E TREZENTOS KIL CHUZZTROS), à tim vo cumprir o imposto dn Lei nº 166, do 03 do julho do 1973,aten- qnto a execução da primeira etapa do Flano Viário Principal intg gronto do Flano do Orgundsação PÍsico-Lerritorinl do Rio Iranco, jnolusávo os custos financeiros a ocorrer, no presente exercício, relativos 9 juros, taxa de administração, comissões, correção mo= notória e donaio encargos decorrentes da operação do crégito con» tradãa pela Prefeitura Municipal do Rio Branco, junto ao Banco da sonia Soho, através do Punão de Desenvolvimento Urbano da Ana- monino Arte 2º — Og recursos necessários À aberture dos cródim tos especiais entorisados sorão oriundos da operação de crédito nencionada no artigo anterior, bem como, de armlações de dotações constantes do Orçamento vigente e/ou de outras fontes previs- tas no artigo 43 do Lei nº 4,320/64 Arte 3º - Bota Loi entra em vigor na data de sua publi- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Sebineto do Prefeito Municipal do Rio Irunco, Estado em de setentro de 1 dado Rng? JOSÉ DURVAL CANDENLEY DANTAS Prefeito Hunicipal RUI ALVES PEREIRA Chefe da Dive do Aduinictração 7, ) Chefe da Dive de Serviços liunicipais LL aà HELCIÓ DE OLIVEIRA LESSA Chefe da Dive Obras e Viação