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← Rio Branco (AC)

norma nº 168/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 1973
Date 1973-09-13
EmentaAcrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 144 de 14 de Junho de 1972, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco e fixa outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI m )h£, DE
13 DE Sera ne 1973
Acrescenta pardgrato so artigo 3º da
Led nº 144, de 14 do junho de 1972 ,
nistrativa da Gânara Municipal de Rio
Branco e fixa outras Providências,
O PREPEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO:
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE RIO ERANGO
(ug)
gscESSOU E HU SANCIONO E PROMILOO A SEGUINTE LEI:
Arte 1º - Pica acrescentado so artigo 3º da Leá nº
W, do 14 do junho de 1972, que dispõe sôbre a reorganização ad
i trativa da Câmara Municipal de Rio Branco (AC) o parágrafo!
guintet
ê "PARÁGRAFO ÚNICO - 4 Assesoria Legislativa é execida:
por us Assessor, de cargo em Comissão símbolo G=2", so
Arte 2º — A despesa com a execução desta Lei ocorre-
rá na forma prevista no Orçamento vigente,
arte 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado
do Acre, em 13 de cetembro de 1973,-
Eita und
PREFEITURA MUNTCIpAL DE RIO BRANCO
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Prefeito / | Penta
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cnete da Btv.Serviços liunicipais
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nuas DE OLIVEIRA LESSA
Chefe da ty, Obras e Viação

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