| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 1973 |
| Date | 1973-09-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. |
| native_id | 2355 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 2
md Dique ratoia iurisda PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 19Q ; LET Me a e 25OS pn soramo pe 1973 “Autorisa a abertura de Créditos Hepecinis e dá outras providen- cias" e» O PREFSITO MUNICIPAL DE RIO BRANCOS FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIXAL Ds RIO BRANCO (AC) DE CSETOU E BU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LiIs Arte 1º — Dica o Foder Execuiivo eutorisado a abrir em siicionel ao Orçemento vigento, cxéditos enpeciais até o limite de 08 703000000,00 (SETE MILHOES E TREZENTOS MIL CRUZLTROS), à fim de cumprir o disposto da Lei nº 166, de 03 de julho ds 1973, nten- tendo a execução da primeira etapa do ilano Viário Principal inte crente do Ylano de Organização Písico-Territorial de Rio Iranco, indlusíve os custos financeiros a ocorrer, no presente exercício, mistivos a juros, taxa de administração, comissões, correção mo- netária e demais encargos decorrentes dn operação de crédito con- traida pela Prefeitura Municipal de Rio Branco, junto ao Banco da imsonia SeÃes através do Fundo de Desenvolvimento Urbano da Ane- Snino Arte 2º — Og recursos necessários à aberture dos cródi- de especiais autorizados sorão oriundos da operação de crédito “meionaia no artigo antorior, bem como, de armações de dotações “Mstantes do Orçamento vigente e/ou de outras fonteo previs - “e no artigo 43 do Lei nº 4,320/64 Arte 3º — Lota Loí entra em vigor na data de sua publi- “são, Tevogadas as disposições em contrário .- F4 Ê PREFEITURA MUNIPIDA = Gabânete do Profei to Municipal de Rio Itranco, istado do Acre, em de setembro de 1973.- until Eng? JOSÊ DUNVAL VANDENLEY DANTAS Prefeito Municipal RUI ALVIS PEREIRA Chefe da Dive de Administração (and Chefe da Dive de Serviços !unicisanis A HELCÍÚ DE OLIVEIRA LESSA Chefe da Dive vbmo e Y*iação