br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 167/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 1973
Date 1973-09-06
EmentaAutoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
native_id2355

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 2

md
Dique ratoia iurisda
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
19Q ;
LET Me a e 25OS pn soramo pe 1973
“Autorisa a abertura de Créditos
Hepecinis e dá outras providen-
cias" e»
O PREFSITO MUNICIPAL DE RIO BRANCOS
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIXAL Ds RIO BRANCO (AC) DE
CSETOU E BU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LiIs
Arte 1º — Dica o Foder Execuiivo eutorisado a abrir em
siicionel ao Orçemento vigento, cxéditos enpeciais até o limite de
08 703000000,00 (SETE MILHOES E TREZENTOS MIL CRUZLTROS), à fim
de cumprir o disposto da Lei nº 166, de 03 de julho ds 1973, nten-
tendo a execução da primeira etapa do ilano Viário Principal inte
crente do Ylano de Organização Písico-Territorial de Rio Iranco,
indlusíve os custos financeiros a ocorrer, no presente exercício,
mistivos a juros, taxa de administração, comissões, correção mo-
netária e demais encargos decorrentes dn operação de crédito con-
traida pela Prefeitura Municipal de Rio Branco, junto ao Banco da
imsonia SeÃes através do Fundo de Desenvolvimento Urbano da Ane-
Snino
Arte 2º — Og recursos necessários à aberture dos cródi-
de especiais autorizados sorão oriundos da operação de crédito
“meionaia no artigo antorior, bem como, de armações de dotações
“Mstantes do Orçamento vigente e/ou de outras fonteo previs -
“e no artigo 43 do Lei nº 4,320/64
Arte 3º — Lota Loí entra em vigor na data de sua publi-
“são, Tevogadas as disposições em contrário .-
F4
Ê
PREFEITURA MUNIPIDA =
Gabânete do Profei to Municipal de Rio Itranco, istado
do Acre, em de setembro de 1973.-
until
Eng? JOSÊ DUNVAL VANDENLEY DANTAS
Prefeito Municipal
RUI ALVIS PEREIRA
Chefe da Dive de Administração
(and
Chefe da Dive de Serviços !unicisanis
A
HELCÍÚ DE OLIVEIRA LESSA
Chefe da Dive vbmo e Y*iação

open original →