| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1973 |
| Date | 1973-07-03 |
| Ementa | Estabelece favores fiscais e dá outras providências. |
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Td ata ae PREFEITURA MUNICIPAL DE Rig BRANCO EM joy, 2 03 8 am DE 2973 eras ava rumo + dá PAÇO SABER Que A . 10 3 BE SANGIORO 2 TRCMLGO A SigUimao Eni E RIO TRANCO DECR D = desconto de 10% (dez por cento) conerbaroala para o contribuinte que efetuar o pg Semento no prazo de seu vencimen: . Arte 2º - Os descontos previstos no artigo ante- rior ao do requerinento, e serão antomaticamente efetua pena se afecta ray Arte 3º — Bota Let entra em vigor na det de ema pu- tlicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Itmicipel de Rio Rranco, Estado do Acre, em 03 de julho de 1973,» dah, Eng? JOSÊ DURVAL WANDERLEY DANTAS Prefeito Municipal