| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1973 |
| Date | 1973-07-03 |
| Ementa | Aprova o Código de Posturas do Município de Rio Branco e dá outras providências. |
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semeia. catracas csiientitico OR. sms PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO EEE jb3, DE 03 DE JULHO DE IM Aprova o Código de Posturas q o Município de Rio Branco (AG). O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO ERANCOs PAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DECR ou E BU SANCIORO E PROMULGO 4 SEGUINTE LEIS ZizuLo 1 BISFOSIÇÕES Greazs carfuuo 1 DESTOSIÇÕES pnaiLInARES Arte 1º — Este Código contém as medidas de competen- cia do lunicípio no exercício do seu poder de polícia, regulen- do a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à higiene e ecíde, abastecimento, ordenamen to das atividedes urbanas, usos locais, e tranquilidade de seg rança públicas, e fixa as normas que disciplinem as relações ep tre a administração lunicivel e os mnfcipese Art. 2º - Cabem ao Prefeito, nos agentes da fiscaliza ção e aos funcionários mnicipeis zelar pela observancia d o 8 princípios deste Códigos ER secas A q tea TIA PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO vogadas as disposições em contrário q do 14 do dezeniro de 1967,- Sabinete do Prefeito Rmictpal de Rio Rranco, do horo, eu 03 de julho de 1973e- buduby Bag? JOSÊ DURVAL WANDERLEY 1 Prefeito che e ALVES Pera Chefe da Dive de E JosÊ À nata Chefe da Divede Serviços TO DE OLIVEIF qi Chefe dn Dive Obras é E