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← Rio Branco (AC)

norma nº 163/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 1973
Date 1973-07-03
EmentaAprova o Código de Posturas do Município de Rio Branco e dá outras providências.
native_id2359

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semeia. catracas csiientitico OR. sms
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
EEE jb3, DE 03 DE JULHO DE IM
Aprova o Código de Posturas q o
Município de Rio Branco (AG).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO ERANCOs
PAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DECR
ou E BU SANCIORO E PROMULGO 4 SEGUINTE LEIS
ZizuLo 1
BISFOSIÇÕES Greazs
carfuuo 1
DESTOSIÇÕES pnaiLInARES
Arte 1º — Este Código contém as medidas de competen-
cia do lunicípio no exercício do seu poder de polícia, regulen-
do a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse
público concernente à higiene e ecíde, abastecimento, ordenamen
to das atividedes urbanas, usos locais, e tranquilidade de seg
rança públicas, e fixa as normas que disciplinem as relações ep
tre a administração lunicivel e os mnfcipese
Art. 2º - Cabem ao Prefeito, nos agentes da fiscaliza
ção e aos funcionários mnicipeis zelar pela observancia d o 8
princípios deste Códigos
ER secas A q
tea TIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
vogadas as disposições em contrário q
do 14 do dezeniro de 1967,-
Sabinete do Prefeito Rmictpal de Rio Rranco,
do horo, eu 03 de julho de 1973e-
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Bag? JOSÊ DURVAL WANDERLEY 1
Prefeito
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