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norma nº 160/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 1973
Date 1973-06-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento e dá outras providências.
native_id2361

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VEIQUE PATA iatigo)
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
LELM LO, pe O) DE Jumo pe 1973.
cipal a firmar Convenio com q Departa-
mento Nacional de Obras e Saneamento e
dá outras Providencias",
O PREPEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO:
FAÇO saber que a Camara Municipal de Rio Branco apro-
vou e eu sanciono a Seguinte Leis
1º - Pica o Poder Executivo autorizado a cele-
r convenio com q Departamento Facional de
Obras e Saneamen-
to, na cidade de Rio Branco
» o trienio 1973/1975,
Ê
Arte 22º - O objeto do convenio autorizado deverá ser
atendido à conta de recursos do DNOS e ão Orçamento Municipal.
No corrente exercício fica o Poder Executi-
vo autorizado a abrir os créditos adicionais,
Art, 3º —
necessários à
tirmature do convenio, até o limite de 0$- 750.000,00 (SETECER
OS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS),
DO
Arte 4º - Os recursos necessários à abertura dos cré-
ditos adicionais autorizados são os previstos no arte 43
e seus
parágrafos, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964.
Pe 5º - Nos exercícios seguintes o Poder Execu-
tivo fará constar das propostas orçamentárias os recursos ne-
cessários à continuidade do programa de saneamento.
art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
| hlicação, revogadas as disposições em contrário,-
CI
90
ng
w
ba marta quo
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO .2
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado
ag de oq de junho de 1973.-
alados
Eng? JOSÉ DURVAL WANDERLEY DANTAS
Prefeito gia
Chefe da Div. de Administração
Jost ldtsido
Chefe da Div. de Serviços Municipais
HÉLCIO DE OLIVEIRA LESSA
Chefe da Div. de Obras, Viação e Ur-
bagáemo —

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