| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 1973 |
| Date | 1973-06-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento e dá outras providências. |
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Ms ama? VEIQUE PATA iatigo) PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO LELM LO, pe O) DE Jumo pe 1973. cipal a firmar Convenio com q Departa- mento Nacional de Obras e Saneamento e dá outras Providencias", O PREPEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO: FAÇO saber que a Camara Municipal de Rio Branco apro- vou e eu sanciono a Seguinte Leis 1º - Pica o Poder Executivo autorizado a cele- r convenio com q Departamento Facional de Obras e Saneamen- to, na cidade de Rio Branco » o trienio 1973/1975, Ê Arte 22º - O objeto do convenio autorizado deverá ser atendido à conta de recursos do DNOS e ão Orçamento Municipal. No corrente exercício fica o Poder Executi- vo autorizado a abrir os créditos adicionais, Art, 3º — necessários à tirmature do convenio, até o limite de 0$- 750.000,00 (SETECER OS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DO Arte 4º - Os recursos necessários à abertura dos cré- ditos adicionais autorizados são os previstos no arte 43 e seus parágrafos, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964. Pe 5º - Nos exercícios seguintes o Poder Execu- tivo fará constar das propostas orçamentárias os recursos ne- cessários à continuidade do programa de saneamento. art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- | hlicação, revogadas as disposições em contrário,- CI 90 ng w ba marta quo PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO .2 Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado ag de oq de junho de 1973.- alados Eng? JOSÉ DURVAL WANDERLEY DANTAS Prefeito gia Chefe da Div. de Administração Jost ldtsido Chefe da Div. de Serviços Municipais HÉLCIO DE OLIVEIRA LESSA Chefe da Div. de Obras, Viação e Ur- bagáemo —