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← Rio Branco (AC)

norma nº 159/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 1973
Date 1973-04-30
EmentaAltera a redação do art. 1.2.2.01 do Código de Obras de Rio Branco e dá outras providências.
native_id2362

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texto integral #

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dencias", Previ
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO FRANCO;
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIP,
D ERAN
oo E EU SANCIONO A PROMILCO A SEGUINTE LH, - IO ideia
«01 do Código de Obras do lu
pela Lei nº 155, de 19 de de-
guinte redação:
Art, 1º = 0 artigo 1.2.2
nicípio de Rio Branco, instituido
genbro de 1972, passa a ter a se
"Artigo 12.24 1 - À Comissão do Código de Obras será
constituida, além do Prefeito iunicipal, de nais
5 (cinco) membros por ele nomeados, dentre profissio
nais das áreas de engenharia, economia e direito, ou
de quaisquer outros ramos das ciencias técnicas ou
humanass
$1º-0 Prefeito noncará o Presidente dentre os nem
bros da Comissão, podendo elevar o mínero destes ate
o máximo de 8 (oito), e aprovará o Regulanento Inter
no do Órgão dentro de 60 (sessenta) dias de sua ins-
talaçao.
$ 2º - à Comissão so articulará, sempre que necessá-
rio, com os órgãos da administração municipal objeti
vando o cumprimento das tarefas que lhe estive
rem afetas".
Arte 2º - Esta Leci ontra em vigor na data de sua pu-
vlicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito lunicipal de Rio Branco, Estado
do Acre, em 30 de abril de 1973e=
Engº JOSÉ DURVAL WANDERLEY DANTAS
Prefeito lunicipal
PREFEITURA MUNICIP
AL DE RIO BRANCO 2
Des ,
“2 .
Do ", k +
1
da Div. de Administração
es
RAIMUNDO VIANNA FERREIRA
Chefe àg Divede Finanças
/
Chefe da Div. de Serviços Municipais

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