| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 1973 |
| Date | 1973-04-30 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.2.2.01 do Código de Obras de Rio Branco e dá outras providências. |
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dencias", Previ O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO FRANCO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIP, D ERAN oo E EU SANCIONO A PROMILCO A SEGUINTE LH, - IO ideia «01 do Código de Obras do lu pela Lei nº 155, de 19 de de- guinte redação: Art, 1º = 0 artigo 1.2.2 nicípio de Rio Branco, instituido genbro de 1972, passa a ter a se "Artigo 12.24 1 - À Comissão do Código de Obras será constituida, além do Prefeito iunicipal, de nais 5 (cinco) membros por ele nomeados, dentre profissio nais das áreas de engenharia, economia e direito, ou de quaisquer outros ramos das ciencias técnicas ou humanass $1º-0 Prefeito noncará o Presidente dentre os nem bros da Comissão, podendo elevar o mínero destes ate o máximo de 8 (oito), e aprovará o Regulanento Inter no do Órgão dentro de 60 (sessenta) dias de sua ins- talaçao. $ 2º - à Comissão so articulará, sempre que necessá- rio, com os órgãos da administração municipal objeti vando o cumprimento das tarefas que lhe estive rem afetas". Arte 2º - Esta Leci ontra em vigor na data de sua pu- vlicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito lunicipal de Rio Branco, Estado do Acre, em 30 de abril de 1973e= Engº JOSÉ DURVAL WANDERLEY DANTAS Prefeito lunicipal PREFEITURA MUNICIP AL DE RIO BRANCO 2 Des , “2 . Do ", k + 1 da Div. de Administração es RAIMUNDO VIANNA FERREIRA Chefe àg Divede Finanças / Chefe da Div. de Serviços Municipais