| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 1973 |
| Date | 1973-01-17 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências. |
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ho PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO HR 51, |9 DE JANEIRO DE 1973.- Reajusta os vencimentos dos Funcio- nários da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCOs PAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DECRE- 7OU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Arte 1º —- Picam majorados em 20% (vinte por cento) a “partir de janeiro de 1973, os valores dos níveis e símbolos de vencimentos-base funcionários da Prefeitura llunicípal de Rio Branco, constantes dos anexos de I a IV, situação nova, ão artigo 2º da Lei nº 145, de 31 de julho de 1972. Art. 2º — Ficam majorados em 20% (vinte por cento) a partir de janeiro de 1973, os proventos e pensões dos Inativos e pensionistas ãa Prefeitura Municipal. Arte 3º - O Salário-Fanília é elevado para a importan- cia de (1$- 30,00 (TRINTA CRUZEIROS) por dependente. Art. 4º — Os aumentos de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, importam em G8- 189.602,16 (CENTO E OITENTA E NO VE MIL, SEISCENTOS E DOIS CRUZEIROS E DEZISCEIS CENTAVOS) de conformidade com os anexos de Ia XV, que integram esta Leis Art. 5º - Pica o Prefeito Municipal autorizado a abrir eréaitos suplementares ao orçamento para O exercício financei- ro de 1973, no montante de (14-189.602,16 (CERTO E OITENTA E NO VE MIL, SEISCENTOS E DOIS CRUZEIROS E DEZESSEIS cErTAVOS) a pente ator der E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO a fim de atender as despesas de n que tratem os artigos 1º, 2º Mia 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- plicaçao, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, em E de janeiro de 1973.- , ) Engº. JOSÉ DURVAL WANDERLEY DANTAS Munigipel AL ma 27 ; ão / cfé da Divede A straçãao f RAIMUNDO VÍANTA P Chefe da Divede Finanças [sa Elf tai Chef aa Divede Serviços Municipais