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norma nº 157/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 1973
Date 1973-01-17
EmentaReajusta os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências.
native_id2364

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ho
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
HR 51, |9 DE JANEIRO DE 1973.-
Reajusta os vencimentos dos Funcio-
nários da Prefeitura Municipal de Rio
Branco e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCOs
PAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DECRE-
7OU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Arte 1º —- Picam majorados em 20% (vinte por cento) a
“partir de janeiro de 1973, os valores dos níveis e símbolos de
vencimentos-base funcionários da Prefeitura llunicípal de Rio
Branco, constantes dos anexos de I a IV, situação nova, ão
artigo 2º da Lei nº 145, de 31 de julho de 1972.
Art. 2º — Ficam majorados em 20% (vinte por cento) a
partir de janeiro de 1973, os proventos e pensões dos Inativos
e pensionistas ãa Prefeitura Municipal.
Arte 3º - O Salário-Fanília é elevado para a importan-
cia de (1$- 30,00 (TRINTA CRUZEIROS) por dependente.
Art. 4º — Os aumentos de que tratam os artigos 1º, 2º e
3º desta Lei, importam em G8- 189.602,16 (CENTO E OITENTA E NO
VE MIL, SEISCENTOS E DOIS CRUZEIROS E DEZISCEIS CENTAVOS) de
conformidade com os anexos de Ia XV, que integram esta Leis
Art. 5º - Pica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
eréaitos suplementares ao orçamento para O exercício financei-
ro de 1973, no montante de (14-189.602,16 (CERTO E OITENTA E NO
VE MIL, SEISCENTOS E DOIS CRUZEIROS E DEZESSEIS cErTAVOS) a
pente ator der
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
a fim de atender as despesas
de
n que tratem os artigos 1º, 2º
Mia 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
plicaçao, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado
do Acre, em E de janeiro de 1973.-
, )
Engº. JOSÉ DURVAL WANDERLEY DANTAS
Munigipel
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cfé da Divede A straçãao f
RAIMUNDO VÍANTA P
Chefe da Divede Finanças
[sa Elf tai
Chef
aa Divede Serviços Municipais

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