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← Rio Branco (AC)

norma nº 151/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 1973
Date 1973-12-11
EmentaReajusta os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências.
native_id2366

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
“Retabelece condições para lan
$mento, cobrança e Paganen-
do do TP 6 tributos nooseérios rula
tivos so exerofcio financei-
ro de 1973",
Lo
| Arte 1º - O lançemento e cobrança do Inposto Predial ;
| sorritorial Urbano e tritutos acessórios, referento so exer- .
| “sto finanoeiro de 1973, serão efetuados a partir do nes de
E
Arte 2º - O contrituinte efotuará o pogemento 4&o :
e tributos acessórios em até 4 (quatro) parcelas trines-
| dl ãe .
1973
Arte 3º — Ao contrituinte que efetuar o oo
acessórios até 31 de março, .
tegral do IPTU e tributos
de setembro e 31 de dezembro será concedido um des-
PO 16% (dezesseis por cento), 12% (doze por nn 8
to
ot por cento) e 4% (guatro por cento), respoctivementos
0
e
arte 4º - A concessão dos descontos é e
será ef: ada SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇ pia
efe ' ; e
i ou por Instituição Bancúria a que a
pia arrecadação do Imposto, indepondentemen
Tquerimento «
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 2
Arte 5º = Esta Lei entra em vigor na date do cua py
ascçõor revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Esta-
jp do Nor6o mm )) de docenbro do 1972,
Eng? JOSÉ DURVAL V. MIRAS
Prefeito ltunicipal
A
A
RUI ALVES PERÉIRA >
Chefe da Dive de Administração E
Peru DE A
RAIMUNDO VIANA FERREIRA
Chefe da Divede Pinenças
par 4 stuvA
Chefe da Dive do Serviços Nunicir
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