| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1973 |
| Date | 1973-12-11 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO “Retabelece condições para lan $mento, cobrança e Paganen- do do TP 6 tributos nooseérios rula tivos so exerofcio financei- ro de 1973", Lo | Arte 1º - O lançemento e cobrança do Inposto Predial ; | sorritorial Urbano e tritutos acessórios, referento so exer- . | “sto finanoeiro de 1973, serão efetuados a partir do nes de E Arte 2º - O contrituinte efotuará o pogemento 4&o : e tributos acessórios em até 4 (quatro) parcelas trines- | dl ãe . 1973 Arte 3º — Ao contrituinte que efetuar o oo acessórios até 31 de março, . tegral do IPTU e tributos de setembro e 31 de dezembro será concedido um des- PO 16% (dezesseis por cento), 12% (doze por nn 8 to ot por cento) e 4% (guatro por cento), respoctivementos 0 e arte 4º - A concessão dos descontos é e será ef: ada SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇ pia efe ' ; e i ou por Instituição Bancúria a que a pia arrecadação do Imposto, indepondentemen Tquerimento « PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 2 Arte 5º = Esta Lei entra em vigor na date do cua py ascçõor revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Esta- jp do Nor6o mm )) de docenbro do 1972, Eng? JOSÉ DURVAL V. MIRAS Prefeito ltunicipal A A RUI ALVES PERÉIRA > Chefe da Dive de Administração E Peru DE A RAIMUNDO VIANA FERREIRA Chefe da Divede Pinenças par 4 stuvA Chefe da Dive do Serviços Nunicir uh: 1 0 ww tt o