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norma nº 150/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 1973
Date 1973-12-11
EmentaEstabelece condições para o lançamento, cobrança e pagamento do IPTU e tributos acessórios relativos ao exercício financeiro de 1972.
native_id2367

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
“Retabelece condições para o
lançamento, cobrança e pagamento do
IPI e tributos acessórios rela-
tivos ao exercício financeiro doe
1972" o
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DECRETA E EU, PRE
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIs
Arte 1º — O lançamento e a cobrança do Imposto Pre
qiai e Torritorial Urbano e tributos acessórios, referentes
no exercício de 1972, serão efetuados a pertir do mes de de-
genbro de 1972.
arte 2º — Ao contribuinte que efetuar o pagamento
integral do IPTU até o mos de fevereiro, merço, abril, maio
e junho do 1973, será concedião um desconto de 20,5% (vinte
e nojo por cento), 16,34 (dezesseis e tres décimos por cen-
to), 12,6% (onze e seis décimos por cento), 7,4% (sete e qua
tro áécimos por cento) e 3,8% (tres e oito décimos por cen-
tivementee
” ND 3º - A concessão dos descontos é ed
e será ofotusda pelo SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO E rem
Prefeitura lâmicipal, indopendentenente do o y
2
às sanções previstas *
IPI e tributos acessórios de que
vencidos, sujeitos, 08 contribuintes,
Lia
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dona ans id do
fes teçdos
Prefeito ltunicipal
Chefe da Div. de Administração
fe , BIS
Chefe da Divede Finanças
Chefe da Dive de Serviços lêmicipais
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