| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1973 |
| Date | 1973-12-11 |
| Ementa | Estabelece condições para o lançamento, cobrança e pagamento do IPTU e tributos acessórios relativos ao exercício financeiro de 1972. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO “Retabelece condições para o lançamento, cobrança e pagamento do IPI e tributos acessórios rela- tivos ao exercício financeiro doe 1972" o A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DECRETA E EU, PRE FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIs Arte 1º — O lançamento e a cobrança do Imposto Pre qiai e Torritorial Urbano e tributos acessórios, referentes no exercício de 1972, serão efetuados a pertir do mes de de- genbro de 1972. arte 2º — Ao contribuinte que efetuar o pagamento integral do IPTU até o mos de fevereiro, merço, abril, maio e junho do 1973, será concedião um desconto de 20,5% (vinte e nojo por cento), 16,34 (dezesseis e tres décimos por cen- to), 12,6% (onze e seis décimos por cento), 7,4% (sete e qua tro áécimos por cento) e 3,8% (tres e oito décimos por cen- tivementee ” ND 3º - A concessão dos descontos é ed e será ofotusda pelo SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO E rem Prefeitura lâmicipal, indopendentenente do o y 2 às sanções previstas * IPI e tributos acessórios de que vencidos, sujeitos, 08 contribuintes, Lia rea dona ans id do fes teçdos Prefeito ltunicipal Chefe da Div. de Administração fe , BIS Chefe da Divede Finanças Chefe da Dive de Serviços lêmicipais [o] se.wmr o Tt a