| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1972 |
| Date | 1972-09-06 |
| Ementa | Fixa normas e critérios de ocupação e utilização dos Fundos de Vale e dá outras providências. |
| native_id | 2375 |
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VBIQUE pare TUTTTA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Fixa normas e critérios de ocu- Pação e utilização de fundos de vale e dé outras providências,- O PREPEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO: PAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, CA- PITAL DO ESTADO DO ACRE, DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEIS árte 2º - O Todor Immeutivo fixará necmas o critérios ocupação e utilização de fundos de vale, orientando-se, para a fim, nas indicações do Plano de Organização PÍsico Territo a di pd ação na e Sa at, 28 - Quntoquar oompoção ou mútiimação do mtas ão vale existentes no perínetro urbeno mi pese serão permitidas ppp paira ph tura Hunicipel de Rio Rrenco, através de seus no campo físico, economico e mocial. - de vale ão e utilização dos fundos arte 34 = 4 coação sa sql É pm pia e , pg básicos, se a desomerno Md e mis recomendações do Flano do Organizas programas municipaise to, O Poder integral cumprimes Para o seu arte 4º * Lu [Eee . PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO .2 regulamentará esta Lei dentro do 60 (sessenta) dias é postgnará as áreas consideradas fundos de valo, Arte 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pa- ão, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado sore, em 06 de setembro de 1972, so 14 Eng? JosÉ da WANDERLEY DANTAS Prefeito Municipal = Chefe da Div. de Atrintstração / Z o lll