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← Rio Branco (AC)

norma nº 146/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 1972
Date 1972-09-06
EmentaFixa normas e critérios de ocupação e utilização dos Fundos de Vale e dá outras providências.
native_id2375

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 2

VBIQUE pare TUTTTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Fixa normas e critérios de ocu-
Pação e utilização de fundos de vale e
dé outras providências,-
O PREPEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO:
PAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, CA-
PITAL DO ESTADO DO ACRE, DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEIS
árte 2º - O Todor Immeutivo fixará necmas o critérios
ocupação e utilização de fundos de vale, orientando-se, para
a fim, nas indicações do Plano de Organização PÍsico Territo
a di pd ação na e Sa
at, 28 - Quntoquar oompoção ou mútiimação do mtas
ão vale existentes no perínetro urbeno mi pese
serão permitidas ppp paira ph
tura Hunicipel de Rio Rrenco, através de seus
no campo físico, economico e mocial. - de vale
ão e utilização dos fundos
arte 34 = 4 coação sa sql
É pm pia e
,
pg básicos, se a desomerno Md e
mis recomendações do Flano do Organizas
programas municipaise
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integral cumprimes
Para o seu
arte 4º *
Lu
[Eee .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO .2
regulamentará esta Lei dentro do 60 (sessenta) dias é
postgnará as áreas consideradas fundos de valo,
Arte 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pa-
ão, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado
sore, em 06 de setembro de 1972,
so
14
Eng? JosÉ da WANDERLEY DANTAS
Prefeito Municipal
=
Chefe da Div. de Atrintstração
/
Z o lll

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