| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1972 |
| Date | 1972-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre, e da outras providências. |
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| 1 Nº 144 DE JA qo = | E” É 14 DE JuiHo DE 1972 + o» Dispõe sôbre a reorganização adminis trativa da Câmara Municipal de Rio Branco-hore e é oútras providências. k ha + e % , d as . t PRESIDENTE DA CÂNARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO: E Í FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou cu, na forma do 3 2º do Art. 30 da Lei Orgânica dos inicípi- En promul. a seguinte Lei: . ” ne Mi . 2 ” Arte 12 À estrutura adpinistrativa da “iges “ ”. [AR] o - be yunicipal de Rio Branco-Acre, é a seguintes s E . ap no I,- Mesa Diretbra; " a a os. abs “ II - Assessor Leg lab vo;jê, * i ; o * III - Secretaria Administrativa. às £ o E ' . . o 5: E ne o trt 20 ra Secretária Adninjecrativa é aíyiai 1 * qa embeções básicas, definidas no. Rêgildnento, que poderão “ .. xs ser desdobradas a medida que forem ae tornando imprescifaíféis "à administração observadas os preceitos legais. .. Art. 3º =s0 Assessor Legislativo é o bacharel! o em direito nggponsérol pelo assessoramento juridico d . º + é . à N a Municipal e pela defesa do Poder. ;Salipete-lhe prestar assisten cia jurfaíca sm tolos os assuios ae natureza Legal 'a, Constitu "aci dá e ici doíchamsão a cionBl na será p egislátivo nin quan pe | o + a E ” : « gt 4º — "A gesa, Diretora tem atribuição “ Ibersieio P imed tário e de direção por seu —. mitermiaão DOS gem Princino Seoretétio e aeidizeção imento*Interno.. a | Presigente “obs dos os dis: o RA Ag es. estos do Ea + E erga de ns “agiparecer, 4" 1,” É Ea > . de: | ! 4 ! pelos rema-' E / ivo niveis 1 da “Se- * administrativa de que trata es sea sia . la graficamente por oro: ,e pormenores ' Re > istrativa que fica a- gta Lei, Arte - À diferença de vencimentos oriunda da altera não de valores consignados no Anexo I, parte que se refere a çê , ova", sera paga a partir de rço do corrente exerci x ngituação ci0e Arte 10 - Às despesas decorrentes da aplicação desta ! correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente. Lei 1 - Esta Lei entra em vigor na de des em contrário, unicipal de Rio Branco-hcre, bel 3 so E 4 o e ; E SE o à q* E . ago AV e. É e 1 bm o [ot +“ le varreterõer) 1? CAs, | vo tra FERUXo -..* | s— Es Eres j À o onqnbav) : . + ar “ora . O grotam gegiso | OATIEI STueopy a É. — otspásdoos | i | vVIONICrStuA t DASESSETERENR c0'L6E z -T co'gTE T v-z oo'crE t g=€ co'gLE T -+ co'y T+ T v=S co'r6r T a=L 0C* PTP z v=s Dot Esy 2 q-9 po ' PES 2 | v-g DO“ TZY T E-0t DO“ OE L t o=zt 0! 005º T T |'ooder o'hbe't *so | T | 'Purs Xá ve Ines suvao| xazu] opera oxôuma no osuvo oxsvamunere fuivad | TEA | VODILNYV YvAaON ' WATINEILSTNDAGY VIEVIMIOES VA IME NVIGIIA TVOSSUA BC ONCYND OQ SOALINIM SODUVO equearos onuzquog onuzquos xopeteg | VIBTTO00701T i esstaqnbay oATjUTaTõoT XETTEINYV OATIUTETÃOT LeTTEMNY OATIUTETõoT TEFOFIO OATAUTETIOT TETOTIO Dra cal rá TETFOTIO =L/ 20 peuog eua OTIPZOI0OS ri CrÍÔvVOLIS (07) oonvUZ OIE a AVILOLNAN VEVAVO va te'gtz eE'toz et'sez PT'PTE totzty vo'ztr PT'osE Ev'gLe 00'sty or“ gts €9'609 621659 osS'gtL "SO + ETUV AMA reef Yvn SIE equoaros | onuzquog onuzquoo oxTBx04 VIBTTO0070%4 BasTáaruliy OTIPING TOU OTIRING TOU ovôezsSTuTupy Op TUTOTIO OBiBISTUTuPpY OP TUFITIO OBôBIZSTUFUPY OP TUTOTIO OATIUTETIOT COTUOPL OATIVTETÕOT COTUOZL oxôuns no oduvo *ouI *VINOUVIIZ /SAUVITIXIAV SIQVAIALLY oxSvins Ir Doa E OAINdUV /OAILVULSINTHAY «VuOATICTETÃOT IETTFINY UM uOATISTETÕOT XETTIINY uVu OATIVTETÕOT TUTOTIO et td Za OATANTETDOT TUTOTIO | /OALIVULSININAV nDu OATYBTSTROT TUTOTIO OXT=mozeT,/ aopequog oxôxura SdATIBIASTUTUPV OTIp40x00S | /OALIVELSTUTNAY TVNOIOV'NDO cungo OSIAZY O OoNVEM OTE HG TVITOLNOR VEVINYO va “ CENISIITA DOS COTINTO OG GELMAS CATIVALTTUATDACY VIEVIAHONS VYG SOG4VO va OySvorarsavro q — o aaov - OoNVUE OIH 'INVITOLNOR VEVNTO VE VALIVELSININAV VIUVIIHONS VC OAILa4S TVOSSHA SA SINAJH NC OLNINVNOTVOST “o eruzog sostaxos O erxopetoz “oTODOgOLI OP OBÍVOS VP egeuo opuztIexouTy O TUTIOZUN OP 0gÔDOs VP Ozouo caqnbzy o TUOSSOZ OP 0vÔOOS UP OFeuO soquerpedxga o maryuTstõo” ogdoos vp ezouo OyôÍvVuIHONTa suor - OodNVUE OIE [vaToTuoa VENIO VE VALEVELSINTAGY VIUVISSOZS VE OHCVND OG SVAVOLIILVESO szQôuna = STTEV tírmo 1 : PA ORtAmização cs da Câmara Municizal 40 Rio ei GC CTUtivA da Secreta. pistos seções básicas: Somposta pelas a O 1 - Legielativa o Expediente; “* 11 - Contabiliiade: 1 III — Tessoal e Arquivo; IV - Patorial e Alvoxarifados e, Y - Protocolo, Zeladoria e Serviços forais, 1 comun caços co to DE PÍrro 11 nº DA COM ETINCIA Artigo 2º - À Secretaria Adninistrativa, órção dire- ente subordinado a Fesa Diretora, conpete exercer as atividas* tes ligadas q tôias as seções básicas, cujas atribuições espocí£i cas sãos A - Legislativa e Expedientes a, atender co presteza e solicitude às atívida- tes dos expedientos da Câmara Vuniciral, executanto ou faganão e- xecutar 09 serviços de uodo rápido e eficientes b) redigir e lavrar ao Atas das “essões Qmlindri 2 o extrasriinárias; e) trmiserover em livros próprios tolas ae Leis . Po. nº 2 posoluçõess os Decretos Legislativos, os Regulamentos e os Anais ” cássro punácipals “ &) minutar, executar ou faser executar datilografi jo esponsento diário da Mona, do Plenário e da Secretaria Aduinio 3 qua ds câmara Mmicipals se e) manter sob sua guarda, para consulta, devidanen at conãos, 28 Cópias das Leio, Resoluções, Decretos, Decretos Le postávoor Regulamentos, Fortarias e demais atos pertinentes do regislativo e Executivo Kunicipal e Federal, inclusive os ori qtos dos go outras entidades e das demais Unidades da Federação. II - Contabilidade a) escriturar, sintética e analiticamento, a orçamentária, financeira é patrimonial da Câmara, de ando com & Legislação vigente; db) organizar o balancete de receita € de despesa" e) fazer o balanço financeiro, orçamentário e pa erinonáal da Câmara, anualmente, no mês de desenbro, juntando aos posnos todos 09 elementos e documentos conprobatórios corresponden- serviços de con- tes! à) executar ou faser executar os abilidade € correlatos da Câsara !unicial, martendo a sua perfei- ta regularitade é atualidade. e) pronover ou participar das atividades de lici- tação para conpras, serviços e obras, supervisionado a feitura do Vapa de apuraçãos £) preparar a proposta orçamentária da Câmara, na época próprias g) controlar a execução do orgamento, em tódas as suas fases, empenhando prêvianente das Jespesas! quando necessário o h) anular 08 emperihos, Di-manter contato com 06 bancos em que e Câma a tenha depósitos ou quaismer outros interôases, requisitar * talões de cheques, mantendo rigorosamente em da O contrôle dos salãos bancários; U-controlar, diária e rigorosamente os depósi- too o as retiradas Goo Tancos, quer seja em dinheiro cu docunen tos; F=fornecer suprimento em dinheiro à Mesa, ao * autorizado; al-registzar, ex livros ou fichas próprias, os títulos, documentos ou valores sob sua guarda, providenciando a entrega do cauções ou fianças, após liberados pelo Presidente * o pela Nega; : t)epreparar diiriamnento o Boletim Geral da To Souraria, encaminhando-o ao Secretário Administrativo, juntanen te com 08 respectivos conproventes e processos, para receber o | = MA Ns, w 4 tos v)-proviâenciar a aosinatura dos cheques enit4 a)-exocutar ou fazer executar og ao veria do rita “e b)-manter o cadastro financeiro « , voo os atos é fatos ligados a pessoal; S)-mantor o controlar a frequência o pessoal sato do cantão ou livro do ponto, preparando as fôlhas de 8 tos pos à)-crganizar a cocala de férias à pessoal da “a, Jeso 9 melhor aprovaitanmnto do serviço, e)=lespachar procescos e emitir pareceres sé qo nmuntos do cum competência ou mulntiros à viãa funcional , financeira dos enprogaãos sa Gânara; £)=fornecer certidões de tempo de serviço quem o solicitado polos interessados; É g)-organisar, selar e manter o Arquivo da Cê- ms, promovendo & adequada guarda de documentos e papéis, uti jisenão Índice de referência que facilite as vacas h)-manter catalogados por ordem cronológica , todos os documentos E papéis arquivadoss 4)=-prestar informações a resveito de documen- tos e papéis arquivados, quando autorizado pelo Secretário Ad ninistrativo, pelo Secretário Legislativo ou polo Presíilente; j)=-esforçarese para prostar as informações dostinadas a certidões requeridas, no menor espaço de tempo possível; . , 1)-selar e manter ea segurança contra insetos é fungos, bem como contra as intempéries, todos os papéis é Arquivo, de mod, qnoias ão O que es e papéis arquivados, nm Uupeza post N - Material º Anoxariraão 2) =executar ou fame executar pposstenção do CaborÃaL 6 Amorarigago, 98 Serviços de Ad b)-organizar é nantor edoros, através do Cadastro das praças fomecedoras; Atualizado q registro dos Próprio, bem como os Preços postos o S)=prenover às licitação Conv osnãas de preços, visando a efetivação ae ct, “e d)=realinar ou Supervisionar as atividades cospross efetuanio os controles necessários; a de o dos materiais, em coninhando & documentação das compras à Secção de Contabiliiade e tesouraria, “esde que devidamente comprovada a aceitação; 8)-analisar os materiais alquiriãos, verificando a qualidade e quantidade, constatando se se trata do que realnen- te foi pedido; h)-=controlar as atividades do Alnoxarifado da Cânara, determinando a execução de inventários periódicos e man-* tunão um sistema do contrôle de estoque de materiais de uso cor! rentes 1)-atender as requisições de material oriundas * das demais Secções, sempre can prestesa e solicitude, Y - Protocolo, Zeladoria e Serviços Corais a)-fazer executar e supervisionar os serviços de Protocolo de documentos e papéis eniereçados à Cârara, controlan- do a eua movimentação; b)-despachar, com presteza e solicitude, endere- oct, Tn El-verificar, peráia Aeament . as instalações! elétricas o de Água € engõtos, proriienciando og reparos siost nesoned h)-supervisionar o contadas 108 perteneentes à Câmar às providenciando o seu im a ode isvagem, lubrificação e manutenção; E 1)-nanter e controlar os serviços de coja a TÍTULO III DO QUADRO DE PESSOAL camaras Arte 3º - O Quadro de Pessoal da Câmara Nunicipal ão Vereadores de Rio Branco, é o seguinte: I - 2 Secretário Adninistrativo; II - 4 Oficiais Legislativos; III - 4 Auxiliares Lecislativos: IV - 1 Contador/Tssowrciro VY - 1 Arquivistas VI - 1 Protocolista; vII - 2 Contímos e, VIII - 2 Serventes. $ 1º - Os cargos de Chefe de Secção, serão exex ciãos por qualquer funcionário que fôr designado pelo Secretário! hninistrativo, que o escolherá entre os mais capazes. go Sos sent CSN HOO do patriotiamo e o intelectual e cultural, ianio exemplo de retidão que sonstrando ân êss n o . ae terdnde pelo srogrensa socal da cenario Artigo 5º » É obrigatório a tolos 08 servidores o tra ta so de sExcelencia q senhor Verendor?, quando a eles se é ee de Cirigi - parágrato absoluta Doo Úniso = Ielui-se ma obrigação, manter fai» assuntos de caráter sigiloso que tomar! * qunotimento, direta ou indirotanento, por vereador ou uperior dequloos | e Artigo 6º — O horário do funcionamento da seo etarda Adni pistratáva será fixnão pelo ?resi lente, desde que obedecido o expe- asento nínimo de (7) sete horas diárias ou (35) trinta e cinco fes 'manaio, do acorio com o que dispõe o Decroto Federal nº 51.320, de 02000610 artigo 7º - Compete, ain'a, O funcionário executar tare = tas correlatas às cuss funções, deto-ninadas pelo Secretário Admi = nistrativo € autoridades superiorese artigo 8º - Os casos oniseos & Sote Regulemento serão re- solvidos pelo Presiá nte, de acordo com o que dispuser o Zetatuto * to Funcionário rúblico Municipal à Contituição Estadual e à Consti= tuição Pederalo artigo 9º foto Regulemento as disposições en contrários entra em vigor na data ão ma publicação, revogadasg vaitfoio ds Cânara Kunicipal do não D'sncomhcre, em do imho de 1972 (as) gebastião Agassi Aríjo lustosa provo: ente (as) Altemir de Clivcira Passos