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norma nº 144/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 1972
Date 1972-07-14
EmentaDispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre, e da outras providências.
native_id2377

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Dispõe sôbre a reorganização adminis
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. t PRESIDENTE DA CÂNARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO:
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Í FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou
cu, na forma do 3 2º do Art. 30 da Lei Orgânica dos inicípi-
En promul. a seguinte Lei: . ” ne Mi
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” Arte 12 À estrutura adpinistrativa da “iges
“ ”. [AR] o - be
yunicipal de Rio Branco-Acre, é a seguintes
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“ II - Assessor Leg lab vo;jê, * i
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* qa embeções básicas, definidas no. Rêgildnento, que poderão
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ser desdobradas a medida que forem ae tornando imprescifaíféis
"à administração observadas os preceitos legais.
.. Art. 3º =s0 Assessor Legislativo é o bacharel!
o em direito nggponsérol pelo assessoramento juridico d
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Municipal e pela defesa do Poder. ;Salipete-lhe prestar assisten
cia jurfaíca sm tolos os assuios ae natureza Legal 'a, Constitu
"aci dá e ici doíchamsão a
cionBl na será p egislátivo nin quan pe
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“ Ibersieio P imed tário e de direção por seu
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Arte - À diferença de vencimentos oriunda da altera
não de valores consignados no Anexo I, parte que se refere a
çê
,
ova", sera paga a partir de rço do corrente exerci
x
ngituação
ci0e
Arte 10 - Às despesas decorrentes da aplicação desta !
correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Lei
1 - Esta Lei entra em vigor na de
des em contrário,
unicipal de Rio Branco-hcre,
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= STTEV
tírmo 1 :
PA ORtAmização
cs da Câmara Municizal 40 Rio ei GC CTUtivA da Secreta.
pistos seções básicas: Somposta pelas a
O
1 - Legielativa o Expediente;
“* 11 - Contabiliiade: 1
III — Tessoal e Arquivo;
IV - Patorial e Alvoxarifados e,
Y - Protocolo, Zeladoria e Serviços forais,
1 comun caços
co to DE PÍrro 11
nº DA COM ETINCIA
Artigo 2º - À Secretaria Adninistrativa, órção dire-
ente subordinado a Fesa Diretora, conpete exercer as atividas*
tes ligadas q tôias as seções básicas, cujas atribuições espocí£i
cas sãos
A - Legislativa e Expedientes
a, atender co presteza e solicitude às atívida-
tes dos expedientos da Câmara Vuniciral, executanto ou faganão e-
xecutar 09 serviços de uodo rápido e eficientes
b) redigir e lavrar ao Atas das “essões Qmlindri
2 o extrasriinárias;
e) trmiserover em livros próprios tolas ae Leis
.
Po. nº 2
posoluçõess os Decretos Legislativos, os Regulamentos e os Anais
” cássro punácipals
“ &) minutar, executar ou faser executar datilografi
jo esponsento diário da Mona, do Plenário e da Secretaria Aduinio
3 qua ds câmara Mmicipals
se e) manter sob sua guarda, para consulta, devidanen
at conãos, 28 Cópias das Leio, Resoluções, Decretos, Decretos Le
postávoor Regulamentos, Fortarias e demais atos pertinentes do
regislativo e Executivo Kunicipal e Federal, inclusive os ori
qtos
dos go outras entidades e das demais Unidades da Federação.
II - Contabilidade
a) escriturar, sintética e analiticamento, a
orçamentária, financeira é patrimonial da Câmara, de
ando com & Legislação vigente;
db) organizar o balancete de receita € de despesa"
e) fazer o balanço financeiro, orçamentário e pa
erinonáal da Câmara, anualmente, no mês de desenbro, juntando aos
posnos todos 09 elementos e documentos conprobatórios corresponden-
serviços de con-
tes!
à) executar ou faser executar os
abilidade € correlatos da Câsara !unicial, martendo a sua perfei-
ta regularitade é atualidade.
e) pronover ou participar das atividades de lici-
tação para conpras, serviços e obras, supervisionado a feitura do
Vapa de apuraçãos
£) preparar a proposta orçamentária da Câmara, na
época próprias
g) controlar a execução do orgamento, em tódas as
suas fases, empenhando prêvianente das Jespesas!
quando necessário o
h) anular 08 emperihos,
Di-manter contato com 06 bancos em que e Câma
a tenha depósitos ou quaismer outros interôases, requisitar *
talões de cheques, mantendo rigorosamente em da O contrôle dos
salãos bancários;
U-controlar, diária e rigorosamente os depósi-
too o as retiradas Goo Tancos, quer seja em dinheiro cu docunen
tos;
F=fornecer suprimento em dinheiro à Mesa, ao *
autorizado;
al-registzar, ex livros ou fichas próprias, os
títulos, documentos ou valores sob sua guarda, providenciando a
entrega do cauções ou fianças, após liberados pelo Presidente *
o pela Nega; :
t)epreparar diiriamnento o Boletim Geral da To
Souraria, encaminhando-o ao Secretário Administrativo, juntanen
te com 08 respectivos conproventes e processos, para receber o
| = MA
Ns, w 4
tos
v)-proviâenciar a aosinatura dos cheques enit4
a)-exocutar ou fazer executar og
ao veria do rita “e
b)-manter o cadastro financeiro « ,
voo os atos é fatos ligados a pessoal;
S)-mantor o controlar a frequência o pessoal
sato do cantão ou livro do ponto, preparando as fôlhas de
8
tos
pos à)-crganizar a cocala de férias à pessoal da
“a, Jeso 9 melhor aprovaitanmnto do serviço,
e)=lespachar procescos e emitir pareceres sé
qo nmuntos do cum competência ou mulntiros à viãa funcional
, financeira dos enprogaãos sa Gânara;
£)=fornecer certidões de tempo de serviço quem
o solicitado polos interessados;
É g)-organisar, selar e manter o Arquivo da Cê-
ms, promovendo & adequada guarda de documentos e papéis, uti
jisenão Índice de referência que facilite as vacas
h)-manter catalogados por ordem cronológica ,
todos os documentos E papéis arquivadoss
4)=-prestar informações a resveito de documen-
tos e papéis arquivados, quando autorizado pelo Secretário Ad
ninistrativo, pelo Secretário Legislativo ou polo Presíilente;
j)=-esforçarese para prostar as informações
dostinadas a certidões requeridas, no menor espaço de tempo
possível; .
,
1)-selar e manter ea segurança contra insetos
é fungos, bem como contra as intempéries, todos os papéis é
Arquivo, de mod,
qnoias ão O que
es e papéis arquivados, nm Uupeza
post
N - Material
º Anoxariraão
2) =executar ou fame
executar
pposstenção do CaborÃaL 6 Amorarigago, 98 Serviços de Ad
b)-organizar é nantor
edoros, através do Cadastro
das praças fomecedoras;
Atualizado q registro dos
Próprio, bem como os Preços
postos o
S)=prenover às licitação Conv
osnãas de preços, visando a efetivação ae ct, “e
d)=realinar ou Supervisionar
as atividades
cospross efetuanio os controles necessários; a de
o dos materiais, em
coninhando & documentação das compras à Secção de Contabiliiade e
tesouraria, “esde que devidamente comprovada a aceitação;
8)-analisar os materiais alquiriãos, verificando
a qualidade e quantidade, constatando se se trata do que realnen-
te foi pedido;
h)-=controlar as atividades do Alnoxarifado da
Cânara, determinando a execução de inventários periódicos e man-*
tunão um sistema do contrôle de estoque de materiais de uso cor!
rentes
1)-atender as requisições de material oriundas *
das demais Secções, sempre can prestesa e solicitude,
Y - Protocolo, Zeladoria e Serviços Corais
a)-fazer executar e supervisionar os serviços de
Protocolo de documentos e papéis eniereçados à Cârara, controlan-
do a eua movimentação;
b)-despachar, com presteza e solicitude, endere-
oct, Tn
El-verificar, peráia Aeament
. as instalações!
elétricas o de Água € engõtos, proriienciando og reparos
siost nesoned
h)-supervisionar o contadas
108 perteneentes à Câmar às providenciando o seu im a ode
isvagem, lubrificação e manutenção; E
1)-nanter e controlar os serviços de coja a
TÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
camaras
Arte 3º - O Quadro de Pessoal da Câmara Nunicipal
ão Vereadores de Rio Branco, é o seguinte:
I - 2 Secretário Adninistrativo;
II - 4 Oficiais Legislativos;
III - 4 Auxiliares Lecislativos:
IV - 1 Contador/Tssowrciro
VY - 1 Arquivistas
VI - 1 Protocolista;
vII - 2 Contímos e,
VIII - 2 Serventes.
$ 1º - Os cargos de Chefe de Secção, serão exex
ciãos por qualquer funcionário que fôr designado pelo Secretário!
hninistrativo, que o escolherá entre os mais capazes.
go Sos sent CSN HOO do patriotiamo
e
o intelectual e cultural, ianio exemplo de retidão
que sonstrando ân êss n o .
ae terdnde pelo srogrensa socal da cenario
Artigo 5º » É obrigatório a tolos 08 servidores o tra
ta
so de sExcelencia q senhor Verendor?, quando a eles se é
ee de Cirigi -
parágrato
absoluta Doo Úniso = Ielui-se ma obrigação, manter fai»
assuntos de caráter sigiloso que tomar!
* qunotimento, direta ou indirotanento, por vereador ou uperior
dequloos | e
Artigo 6º — O horário do funcionamento da seo etarda Adni
pistratáva será fixnão pelo ?resi lente, desde que obedecido o expe-
asento nínimo de (7) sete horas diárias ou (35) trinta e cinco fes
'manaio, do acorio com o que dispõe o Decroto Federal nº 51.320, de
02000610
artigo 7º - Compete, ain'a, O funcionário executar tare =
tas correlatas às cuss funções, deto-ninadas pelo Secretário Admi =
nistrativo € autoridades superiorese
artigo 8º - Os casos oniseos & Sote Regulemento serão re-
solvidos pelo Presiá nte, de acordo com o que dispuser o Zetatuto *
to Funcionário rúblico Municipal à Contituição Estadual e à Consti=
tuição Pederalo
artigo 9º foto Regulemento
as disposições en contrários
entra em vigor na data ão
ma publicação, revogadasg
vaitfoio ds Cânara Kunicipal do não D'sncomhcre, em do
imho de 1972
(as) gebastião Agassi Aríjo lustosa
provo: ente
(as) Altemir de Clivcira Passos

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