| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1972 |
| Date | 1972-07-06 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal de Rio Branco a contrair empréstimo, dentro do esquema operacional de recursos de Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) |
| native_id | 2378 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 2
O A [7 PATRIA Mit PREFERIU RA mi NICIPAL, DE RIO BRANCO MRI, mom JULHO DE 1972, Autoriza o Prefeito Municipal de Rio Branco, a contrair dentro do dos do" PerRodanal de recursos dos Tecursos de Formação ão .Pa- trimônio do Servidor Póblico (PASEP), Complementar nº 8, de 03012070, regulamentada a 183, de 27.04.71, ão Conselho Monetário Nacional, e de que é administrador o Ben co dão Brasil Soho. Arte 2º — O empréstimo se destinará à aquisição de 1 (um) Trator de esteira Nelves, modelo HD-850 e 1 (wma) Hoto- niveladora Malves, modelo MD-100 e o Prefeito poderá as s i- nar com o Banco do Brasil Soho, O contrato que for necessário à obtenção do empréstimo, com as cláusulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancário, e mais as que forem permi tidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Facional, Para as operações de que se trata, inclusive correção monetária e ju- ros. Arte 3º — Fica 0 Prefeito autorizado, também, a dar enrentia, para a cobertura do empréstimo, a te das quotas do lhmicípio do Fundo de cípios, destinados a des pesas de Capital, em montante sufici- ente para cobrir o débit o resultante das obrigações assunidas, Para cumprimento das obrigações decorren- ive na parte dos recursos próprios a que Arte 4º — tes desta Lei, inclus: Fr A á “ PRE TURA MI y AN RA MUNIC ANCO FEI MUNICIPAL DE RIO BR o .2 cípio terá que ocorrer pé , O Poder Executivo o condição para obtenção do em A especial, no val: a » RO Corrente exercício O a ORUZEIROS) que de (8 26.700,00 (VINTE E SEIS MIL : ES 4a0 4000 - DONPIAS DE CAPTROE, 45,000 Marataado do ot a, 430102 — Amortizaçã » 443.000 - Transferência de io o ão de Empréstimos, 01,00 - Emprésti Arte 5º - Nos exercícios seguintes, 0 0: - os Eur 2a so atendimento das to qu pm a dos, = par Ao as dg ão Fundo de Dartisiação , r motivo, se revelarem ingufi a o to das obrigações contratuais, a lusivo 8 Arte 6º - Rovogua-so as di içõ trári Loi nº 139, de 10 de abril rir had dim Gabinete do Prefeito -lunicipal de Rio Rrenc qo doro, em O6 do julho de 1972e- ido Eng? JOSÉ DURVAL WANDERLEY DANTAS Tuntunto Municipal mr V À VAN " Chefe da Dive de Aâninistração f Chefe da Dive vALDEMAR D'º chefe da Dive de Serviços Vunicipais