br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 143/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 1972
Date 1972-07-06
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal de Rio Branco a contrair empréstimo, dentro do esquema operacional de recursos de Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
native_id2378

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 2

O A
[7 PATRIA Mit
PREFERIU RA mi NICIPAL, DE RIO BRANCO
MRI, mom JULHO DE 1972,
Autoriza o Prefeito Municipal de
Rio Branco, a contrair dentro
do dos do" PerRodanal de recursos dos
Tecursos de Formação ão .Pa-
trimônio do Servidor Póblico (PASEP),
Complementar nº 8,
de 03012070, regulamentada a 183, de 27.04.71,
ão Conselho Monetário Nacional, e de que é administrador o Ben
co dão Brasil Soho.
Arte 2º — O empréstimo se destinará à aquisição de
1 (um) Trator de esteira Nelves, modelo HD-850 e 1 (wma) Hoto-
niveladora Malves, modelo MD-100
e o Prefeito poderá as s i-
nar com o Banco do Brasil Soho, O contrato que for necessário
à obtenção do empréstimo, com as cláusulas de praxe, adotadas
por aquele estabelecimento bancário, e mais as que forem permi
tidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Facional, Para as
operações de que se trata, inclusive correção monetária e ju-
ros.
Arte 3º — Fica 0 Prefeito autorizado, também, a dar
enrentia, para a cobertura do empréstimo, a
te das quotas do lhmicípio do Fundo de
cípios, destinados a des
pesas de Capital, em montante sufici-
ente para cobrir o débit
o resultante das obrigações assunidas,
Para cumprimento das obrigações decorren-
ive na parte dos recursos próprios a que
Arte 4º —
tes desta Lei, inclus:
Fr A á “
PRE TURA MI y AN
RA MUNIC ANCO
FEI MUNICIPAL DE RIO BR o .2
cípio terá que ocorrer
pé , O Poder Executivo o condição para obtenção do em
A especial, no val: a » RO Corrente exercício
O a ORUZEIROS) que de (8 26.700,00 (VINTE E SEIS MIL :
ES 4a0 4000 - DONPIAS DE CAPTROE, 45,000 Marataado do
ot a, 430102 — Amortizaçã » 443.000 - Transferência de
io o ão de Empréstimos, 01,00 - Emprésti
Arte 5º - Nos exercícios
seguintes, 0 0: -
os Eur 2a so atendimento das to qu pm
a dos, = par Ao as dg ão Fundo de Dartisiação
, r motivo, se revelarem ingufi
a o to das obrigações contratuais, a
lusivo 8
Arte 6º - Rovogua-so as di içõ trári
Loi nº 139, de 10 de abril rir had dim
Gabinete do Prefeito -lunicipal de Rio Rrenc
qo doro, em O6 do julho de 1972e- ido
Eng? JOSÉ DURVAL WANDERLEY DANTAS
Tuntunto Municipal
mr V À VAN "
Chefe da Dive de Aâninistração
f
Chefe da Dive
vALDEMAR D'º
chefe da Dive de Serviços Vunicipais

open original →