| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1972 |
| Date | 1972-07-06 |
| Ementa | Concede descontos para débitos fiscais relativos a exercício anteriores inscritos em dívida ativa Municipal e dá outras providências. |
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ranma PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCOS PAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACHE, gs10U E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEIs Do% grto 2º - 08 Aftitos fiscais relativos a quaisquer municipais, referentes a exercícios anteriores e ino= eiuetaa aívida ativa, serão recebidos até o dia 30 de setem- esitoo E te ano com redução de valores a pagar, observados ri conforme a época da quitação do dé- 08 86 vo a) os tributos, acrescidos de multas de mora, juros do mora e correção monetária, serão pagos com 20% (vinte por cento) de desconto até o dia 31 de ju- lhos juros idos de multas de mora, tributos, acresce, d "a mr o oorção mento, seco pao em 1 ec ue de desconto até o dia q agosto 3 roscidos de (des por cento) de desconto até o dia troe porodor sujeito mo pagamento in eia . " tegral dos tritutos, acrescidos juros e correção monetária, além do dospesas judi- cásido Arte 4º ota - Lei entra em vigor na data de o ; ua binete do Prefeito Municipal de Rio Rranco, Estado Gal , jo Joro, em 06 do julho de 1972s- Eng? JOSÉ DURVAL WANDERLEY DANTAS Prefeito ltnicipel cnete da Divedo Serviços