br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 142/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 1972
Date 1972-07-06
EmentaConcede descontos para débitos fiscais relativos a exercício anteriores inscritos em dívida ativa Municipal e dá outras providências.
native_id2379

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 2

ranma
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCOS
PAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACHE,
gs10U E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEIs
Do%
grto 2º - 08 Aftitos fiscais relativos a quaisquer
municipais, referentes a exercícios anteriores e ino=
eiuetaa aívida ativa, serão recebidos até o dia 30 de setem-
esitoo E te ano com redução de valores a pagar, observados
ri conforme a época da quitação do dé-
08 86
vo a) os tributos, acrescidos de multas de mora, juros
do mora e correção monetária, serão pagos com 20%
(vinte por cento) de desconto até o dia 31 de ju-
lhos
juros
idos de multas de mora,
tributos, acresce, d
"a mr o oorção mento, seco pao em 1
ec ue de desconto até o dia
q
agosto 3
roscidos de
(des por cento) de desconto até o dia
troe
porodor sujeito mo pagamento in
eia . " tegral dos tritutos, acrescidos
juros e correção monetária, além do dospesas
judi-
cásido
Arte 4º ota
- Lei entra em vigor
na data de o
; ua
binete do Prefeito Municipal de Rio Rranco, Estado
Gal ,
jo Joro, em 06 do julho de 1972s-
Eng? JOSÉ DURVAL WANDERLEY DANTAS
Prefeito ltnicipel
cnete da Divedo Serviços

open original →