| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1972 |
| Date | 1972-04-10 |
| Ementa | Autoriza ao Prefeito Municipal a contrair empréstimo dentro do esquema operacional de aplicação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). |
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PREFEITURA MI NICIPAL DE RIO BRANCO BEM )3S oz dO o um DE 1972, a Autoriza o Prefeito Municipel a Sontrair empréstimo dentro do esquema operacional do aplicação dos recursos do Progrema de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO Paço saber que a Cânara Municipal decretou é eu san- cLono O promulgo a seguinte Leis Arte 1º —- O Prefeito Municipal fica autorizado a con- trair empréstimo até o valor de G4- 267.000,00 (DUZENTOS E SES- senta E SETE MIL CRUZEIROS), dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Progrema de Formação do Patrimônio do gorvidor Público, instituído Pela Lei Complementer nº 8, de 03 do dezembro de 1970, regulamentada pela Resolução nº 183, de 27 do abril de 1971, do Conselho Monetário Racional, e de que é nininistrador o Banco do Brasil S.A, Arte 2º -0 empréstimo de que trata esta lei se des- tinará à aquisição de 1 (um) Trator de esteira Malves, modelo w-850 e 1 (uma) Motoniveladora Malves, modêlo HD-100 eo Pre- feito poderá assinar com o Banco do Bresil S.A, o contrato que tor necessário à obtenção do empréstimo, com as cléusulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancário, e mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Tenotário Tutdom ml, para as operações de que se trata, inclusive correção mo= netéria e juros. “QUE Dairara jy | PREFENURA MUNICIP ML DE RIO BRANCO ê . arte 3º - Para o pi umprimento das obrigações decorrentes E” ei, inclusive na parte dos recursos próprios a que 0 Mu- .lgdo terá que ocorrer, como condição para obtenção do enpréo- er Exec 4 ooo? Podi utivo abrirá, no corrente exercício, crédito «oocdal, DO montante de ($- 26.700,00 (VINTE E SEIS MIL E SE- «soEsTOS CRUZEIROS), que correrá por conta da seguinte dotação: Je o 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0 - Transforência de Capital 4.3.1.0 - Amortização de Empréstimos 01.00 = Empréctimos Internos Art. 4º - Nos exorcícios seguintes, o orçemento con- aguerá as verbas necessárias ao atendimento das obrigações respectivas para as hipóteses de, as quotas do Fundo de Partici- nação dos Wunicípios, por qualquer motivo, se elevaren insufi- jentes para O pagamento das obrigações contratuaise e arte 5º - Eota lei entra em vigor na data de sua pue sicação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado do Aerc, em 10 de abril de 1972e=- y SAMA SMA Eng? JOSÉ DURVAL WANDERLEY DANTAS Prefeito Municipal Ea) PAN) CAs q RUI ALVES PERVIRA chefe da Divê de adminis ão / ”, As “ e (eba “eta FERREIRA RAI! cnefe àãa Dive dC, Finanças