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norma nº 139/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 1972
Date 1972-04-10
EmentaAutoriza ao Prefeito Municipal a contrair empréstimo dentro do esquema operacional de aplicação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
native_id2381

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PREFEITURA MI NICIPAL DE RIO BRANCO
BEM )3S oz dO o um DE 1972,
a
Autoriza o Prefeito Municipel a
Sontrair empréstimo dentro do esquema
operacional do aplicação dos recursos
do Progrema de Formação do Patrimônio
do Servidor Público (PASEP),
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Paço saber que a Cânara Municipal decretou é eu san-
cLono O promulgo a seguinte Leis
Arte 1º —- O Prefeito Municipal fica autorizado a con-
trair empréstimo até o valor de G4- 267.000,00 (DUZENTOS E SES-
senta E SETE MIL CRUZEIROS), dentro do esquema operacional de
aplicação dos recursos do Progrema de Formação do Patrimônio do
gorvidor Público, instituído Pela Lei Complementer nº 8, de 03
do dezembro de 1970, regulamentada pela Resolução nº 183, de 27
do abril de 1971, do Conselho Monetário Racional, e de que é
nininistrador o Banco do Brasil S.A,
Arte 2º -0 empréstimo de que trata esta lei se des-
tinará à aquisição de 1 (um) Trator de esteira Malves, modelo
w-850 e 1 (uma) Motoniveladora Malves, modêlo HD-100 eo Pre-
feito poderá assinar com o Banco do Bresil S.A, o contrato que
tor necessário à obtenção do empréstimo, com as cléusulas de
praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancário, e mais as
que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Tenotário Tutdom
ml, para as operações de que se trata, inclusive correção mo=
netéria e juros.
“QUE Dairara jy |
PREFENURA MUNICIP
ML DE RIO BRANCO ê
.
arte 3º - Para o
pi umprimento das obrigações decorrentes
E” ei, inclusive na parte dos recursos próprios a que 0 Mu-
.lgdo terá que ocorrer, como condição para obtenção do enpréo-
er Exec 4
ooo? Podi utivo abrirá, no corrente exercício, crédito
«oocdal, DO montante de ($- 26.700,00 (VINTE E SEIS MIL E SE-
«soEsTOS CRUZEIROS), que correrá por conta da seguinte dotação:
Je
o
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - Transforência de Capital
4.3.1.0 - Amortização de Empréstimos
01.00 = Empréctimos Internos
Art. 4º - Nos exorcícios seguintes, o orçemento con-
aguerá as verbas necessárias ao atendimento das obrigações
respectivas para as hipóteses de, as quotas do Fundo de Partici-
nação dos Wunicípios, por qualquer motivo, se elevaren insufi-
jentes para O pagamento das obrigações contratuaise
e
arte 5º - Eota lei entra em vigor na data de sua pue
sicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado
do Aerc, em 10 de abril de 1972e=-
y
SAMA SMA
Eng? JOSÉ DURVAL WANDERLEY DANTAS
Prefeito Municipal
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PAN) CAs q
RUI ALVES PERVIRA
chefe da Divê de adminis ão /
”, As “ e
(eba “eta FERREIRA
RAI!
cnefe àãa Dive dC, Finanças

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