| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1972 |
| Date | 1972-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Prefeitura Municipal a doar ao Governo do Estado o terreno pertencente ao patrimônio. |
| native_id | 2382 |
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mm 1º — aaa O Prefeito lnicipal autorizado a doer so Patrimônio do Govêrno do Estado do Acro, através da Soore- teria do Biucação e Cultura, a área de terra con as seguintes: a) CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES - 1 (un) lote de terra situado à rua Izaura Parente, medindo 185 (cento e oiten- ta o cinco) motros de frentes 217 (duzentos é dezessete) mos tros de fundosy 488 (quatrocentos e oitenta e oito) metros em Linha quebrada pelo lado direito e 288 (duzentos e oitenta e oito) motros lado esquerdo; com uma área de 37.090 mê (trinta e sete mil e noventa) metros quadrados e um perínetro de 1.170 (um míl cento e setenta) metros lineares; linitando-sey: pela frente com a rua Izaura Parentes pelo lado direito com a rua Pernambuco e o Hospital Manoel Abreus pelo lado esquerdo com 0 loteamento Profs Fontenelle e pelos fundos com terrenos à e terceirose Arte 2º - O Profeito ilnicipal providenciará a compe- tento baixa da área no Cadastro do Patrimônio Municipal, db em PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 3 qosioo 8 documentação necessária à legaliz ação da donção da o treta O artigo 1º desta Lois Arte 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua pum puscaçõos rovogadas as disposições em contrário,- Gabinete do Profeito lunicípal de Rio Pranco, Feta- po do Acro, em 10 de abril de 1972, LA, IA. AJlusA :4 Bog? JOSÊ DURVAL WANDURLEY DATAS Prefeito Punicipal A A 3. 1h que LUASTIS ME dlda sã RÚL ALVES FRIARA / Choto dn Dive do Adninistração * RA EJA e RATNÚNDO VIÁMIA FIÚSTRA Chefe da Dive de Finanças