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← Rio Branco (AC)

norma nº 138/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 1972
Date 1972-04-10
EmentaAutoriza o Prefeitura Municipal a doar ao Governo do Estado o terreno pertencente ao patrimônio.
native_id2382

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mm 1º — aaa O Prefeito lnicipal autorizado a doer
so Patrimônio do Govêrno do Estado do Acro, através da Soore-
teria do Biucação e Cultura, a área de terra con as seguintes:
a) CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES - 1 (un) lote de
terra situado à rua Izaura Parente, medindo 185 (cento e oiten-
ta o cinco) motros de frentes 217 (duzentos é dezessete) mos
tros de fundosy 488 (quatrocentos e oitenta e oito) metros em
Linha quebrada pelo lado direito e 288 (duzentos e oitenta e
oito) motros lado esquerdo; com uma área de 37.090 mê (trinta
e sete mil e noventa) metros quadrados e um perínetro de 1.170
(um míl cento e setenta) metros lineares; linitando-sey: pela
frente com a rua Izaura Parentes pelo lado direito com a rua
Pernambuco e o Hospital Manoel Abreus pelo lado esquerdo com
0 loteamento Profs Fontenelle e pelos fundos com terrenos à e
terceirose
Arte 2º - O Profeito ilnicipal providenciará a compe-
tento baixa da área no Cadastro do Patrimônio Municipal, db em
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
3
qosioo 8 documentação necessária à legaliz
ação da donção da
o treta O artigo 1º desta Lois
Arte 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua pum
puscaçõos rovogadas as disposições em contrário,-
Gabinete do Profeito lunicípal de Rio Pranco, Feta-
po do Acro, em 10 de abril de 1972,
LA,
IA. AJlusA :4
Bog? JOSÊ DURVAL WANDURLEY DATAS
Prefeito Punicipal
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3. 1h
que
LUASTIS ME dlda sã
RÚL ALVES FRIARA /
Choto dn Dive do Adninistração
*
RA EJA e
RATNÚNDO VIÁMIA FIÚSTRA
Chefe da Dive de Finanças

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