| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1971 |
| Date | 1971-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Rio Branco e dá outras providências. |
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bi Wu CAM ta onda] PREFEITURA mi NICIPAL Dk Rio BRANCO 4ãgo 2º = O rrooento Oótigo & constitulão do 03 (trêo) Lim VIOS, com a matéria ascin diotribulãos a) LERO 3 - Disçõo sôbre as normas gerais do aj reito tributário ostabelocidas pala são foderal, asttofveis aos municípios, é as d) LIVRO JE = Regula a ratéria tributária no que conpoto ao TunioÍvio, as linitações a cionais e tôdo a matéria relativa à receita ão Itunicípio, constituida de tributos, distrá duição de receitas tributários o 0) LEVRO HIZ = Dotommino o proceso £iooal. o nog mes do cus aplicação, RCE PREFEITURA MUNIC À MUNICIPAL py * RIO BRANG ANCO qosssometo 4 MÉ ME BD, da 15 do Qua, 4a 196, Sobinste 4 Pregeito mtos po do Nero, m 28 do desemiro do ag o “io Dranoo, tar Chefe da Dive do Finanças JOSÊ IRAPUAR DE OLIVEIRA Chefe da Dive de Sorve llunicipais Chefe da Divedo Obras, Viação o Urbanismo