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norma nº 133/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 1971
Date 1971-12-20
EmentaAutoriza a aquisição de máquinas rodoviárias e obtenção de recursos através da operação de crédito por antecipação de receita e fixa outras providências.
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dique arames
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
sg3 WUNICKPAL Na 433 ne 90 pe dugeonhro DE 1971,-
“Autoriza a aquisição de máquinas
Rodoviárias é obtenção de rocur-
sos através operação de crédito!
por antecipação de receita e fi-
xa outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO doeretou e cu, Pre
gosto Municipal, sanciono a Soguinte Leis
Art. 1º - Fica o Prefoito Municipal autorizado ag
gotuar com a Emprôsa Financeira legalmente autorizada e fisca
a orar al da República, ou com o Banco Nacio-
al do Dosonvolvinento Econômico -B.N.D.E, - FINAME, operação
do cródito por antecipação de receita orçamentária atô o mon-
tante de CR$ 705.520,00 (SETECENTOS E CINCO MIL, QUINHENTOS E
VINTE CRUZEIROS) com destinação específica para complementa-
ão do pagamento de aquisição de máquinas rodoviárias para
Construção e conservação de estradas do Municipio.
art. 2º - Obtido o crédito autorizado no artigo 1º,
gica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir equipamentos
rodoviários constituídos de Tratores, Motoniveladoras, Cami-
nhões Basculantes e de Transporte Geral. .
$ 1º - Para liquidação da importancia de ua
prineí ão de pagamento, fica o Prefeito autorizado a
vrbdito pe até o total de €$ 705.520,00 (serEcENTOS E
CINCO MEL, QUINHENTOS E VINTE CRUZEIROS).
8 22º - Para aquisição de equipamentos rodoviári-
os, desde que adquiridos de fabricantes ou rr nantes co-
pires exclusivo, fica dispensada a licitação, de acôrdo com
o disposto na alínea “d" do art. 125 do Decreto Lei nº 200
iro de 1967.
a - 08 orçamentos ovais do Wmicípio constg-
narão as dotações necessárias para liquidar as obrigações rá
undas desta Lei, mensalmente, importâncias equivalentes,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
o múximo de 9X da receita de cada exerel. à
ab cio, (Resol
$ 92/70 do Sonado Federal), À : ms
art. 42 - Fica o Prefeito
Municipal autorizado a
qnsular a verba do Fundo Rodoviário Nacional ou I.C.Mi ou
s, para liquidação de débito contraído para execução *
ta tos, podendo, ainda, outorgar procuração para que a
bloqueio e receba diretamente tais verbas ou as blo
quelo nos estabelecimentos bancários ou orgãos pagadores |,
qosdo que Lei ou Regulamento o permito.
art. 5º - Para garantia da operação de que trata
esta Loi, O Profoito Municipal adquirirá o equipamento mo-
qsunto alienação fiduciária.
$ Único - Fica o Profoito Mmicipal autorizado a
nooitar títulos e cssinar papéis, para regularização do crê
aíto com garantia fiduciária, na forma da Lei vigonto no
país
. art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data do sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 20 de dezembro de 1971.-
Engº. José Durval Wanderley Dantas
Profeito Municipal.
HERMANO DIÓGENES
Chefe do grana é prefeito.
nf PEREIRA
fo da Div, de Administração.-
Ranaão víida ERREIRA
Chefe da Div. de Finançasi- E
JOSE IRAPUAN NUNES DE OLIVEIRA
” TANCREDO MAIA FILHO
Chefe da Div. de Obras, Viação é Urbanisma.-
Chefe da Div. de ServeMunicipais E

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