| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1971 |
| Date | 1971-12-20 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de máquinas rodoviárias e obtenção de recursos através da operação de crédito por antecipação de receita e fixa outras providências. |
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128 dique arames PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO sg3 WUNICKPAL Na 433 ne 90 pe dugeonhro DE 1971,- “Autoriza a aquisição de máquinas Rodoviárias é obtenção de rocur- sos através operação de crédito! por antecipação de receita e fi- xa outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO doeretou e cu, Pre gosto Municipal, sanciono a Soguinte Leis Art. 1º - Fica o Prefoito Municipal autorizado ag gotuar com a Emprôsa Financeira legalmente autorizada e fisca a orar al da República, ou com o Banco Nacio- al do Dosonvolvinento Econômico -B.N.D.E, - FINAME, operação do cródito por antecipação de receita orçamentária atô o mon- tante de CR$ 705.520,00 (SETECENTOS E CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE CRUZEIROS) com destinação específica para complementa- ão do pagamento de aquisição de máquinas rodoviárias para Construção e conservação de estradas do Municipio. art. 2º - Obtido o crédito autorizado no artigo 1º, gica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir equipamentos rodoviários constituídos de Tratores, Motoniveladoras, Cami- nhões Basculantes e de Transporte Geral. . $ 1º - Para liquidação da importancia de ua prineí ão de pagamento, fica o Prefeito autorizado a vrbdito pe até o total de €$ 705.520,00 (serEcENTOS E CINCO MEL, QUINHENTOS E VINTE CRUZEIROS). 8 22º - Para aquisição de equipamentos rodoviári- os, desde que adquiridos de fabricantes ou rr nantes co- pires exclusivo, fica dispensada a licitação, de acôrdo com o disposto na alínea “d" do art. 125 do Decreto Lei nº 200 iro de 1967. a - 08 orçamentos ovais do Wmicípio constg- narão as dotações necessárias para liquidar as obrigações rá undas desta Lei, mensalmente, importâncias equivalentes, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO o múximo de 9X da receita de cada exerel. à ab cio, (Resol $ 92/70 do Sonado Federal), À : ms art. 42 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a qnsular a verba do Fundo Rodoviário Nacional ou I.C.Mi ou s, para liquidação de débito contraído para execução * ta tos, podendo, ainda, outorgar procuração para que a bloqueio e receba diretamente tais verbas ou as blo quelo nos estabelecimentos bancários ou orgãos pagadores |, qosdo que Lei ou Regulamento o permito. art. 5º - Para garantia da operação de que trata esta Loi, O Profoito Municipal adquirirá o equipamento mo- qsunto alienação fiduciária. $ Único - Fica o Profoito Mmicipal autorizado a nooitar títulos e cssinar papéis, para regularização do crê aíto com garantia fiduciária, na forma da Lei vigonto no país . art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco, 20 de dezembro de 1971.- Engº. José Durval Wanderley Dantas Profeito Municipal. HERMANO DIÓGENES Chefe do grana é prefeito. nf PEREIRA fo da Div, de Administração.- Ranaão víida ERREIRA Chefe da Div. de Finançasi- E JOSE IRAPUAN NUNES DE OLIVEIRA ” TANCREDO MAIA FILHO Chefe da Div. de Obras, Viação é Urbanisma.- Chefe da Div. de ServeMunicipais E