| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1971 |
| Date | 1971-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão dos serviços de água e esgotos sanitários de Rio Branco e dá outras providências. (REVOGADA) |
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