| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1971 |
| Date | 1971-12-07 |
| Ementa | Estima a receita e limita a despesa do Município de Rio Branco – Acre para o exercício de 1972 e dá outras providências. |
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mEMos PREFETSURA MUNICIP SL DE RIO BRANCO LEI Nº 130 . Lil ne e , - ass RIBRO 5 197, “otima a Rocoita q lin. ita a “Capo. Sa do Inmicfnio do "lo Jiranço, “atado do ACro, pura q morcíoio ae 1972 o ag Suiras Movidônciao", CARA RA | oiono à € art puro O E som rorcício dies ty a into Lois 1º = 0 Orsamento do Vunicíaio do Rio Iranco-=tcre, nnceiro à o Pir o 2972 cotina a deccita e linito à Denposa em e BRAS, 66 é (tras NÔS, fRESsho + SRA E puma Arte 2º = À Receita sará Ponlizaia com produto do que for arocalaio, cod ag Somaintos Snterarica o 2'tuloss 1 JERAÇÃO DIRIPA 1 o ceita Tributária 7 40605.099,34 . 2 rocoita Patrimonial * 106000000,00 . ud Je Iranoferôncios Correntes * 26225696,00 te Receitas Diveraas o 5600907,32 CEI? PIPAS PR Operações do crédito a 9026900 ,00 A ilionação do Tens Névoio o Infvoio 23.000,00 b Prasterência de casttal * 3+2706000,00 nenem “ma da Receita da Alminiotração Direta EO 1303156704,66 VE ATENDA PREFEITURA MU NICIPAL DE RIO BRANCO a Arte 3º = À Doapoga, disorininada e covêrmo 0 Adniniatensão carai adoinistrocão Financeira 03 viação, Eecamparto o Comunicação 049.000,00 do Ziuea:00 € Jultra 2.1506050,00 [4 cõe susão 3.093,90 do PONSISEE Dental, 349.296,00 go UNÉIIS O 6o4106205,00 aa eee mea a Ancuoo, cará Úlge qse qo 16719,480,66 1.026.100,00 gotal Geral da Deovosa 1363156704956 Arte 4º = Tica 0 Polar ixocutivo autorizaio no docorrar qroteio ng go 1 = suvir eróditoo aulonentaros até o liníto à é 50% (oincoanta nom cento) da Receita otinada, na forma dos artio pre 43 da Lol Peloral nº 4,320, de 17 do março de 15644 1 - Sonlizar operasões do crôtgto, por antocira-ão da soccitas até 30 (urinta vor cento) do montante da Dospoga Lie citaio, para rofôrco dc caixas HI - Totivar oparações de cródito para Dooveca de Cas sitolo até a Inportência de 1207 (cento o vinte por conto) das «alas peovictas na Voceita Oremonttrias KT = Comstitulr dios notativos nocessários à exocu-ão ora ontárias duto 5º - O apanho, a movizentasTo c o conirôlc lo dos taõos, carão ronliomios vor Nauonto Lo Dosreca, volendo, no etanto, O Poder Ixoeutivo e a Presidência da canra, ocrçanie mr =, Invormmento, quairvos do Cotulimonto da toope- sa por Crgãos do Poder Ixecutivo o do Poder vorisistivo, ros arte 6º = Pica O Poder Executivo eutorizado a baixar a arte 8º — Tuta Loi entrará an vigor a portir do 1º do potso 037 Gobâncto do Prefeito Municipal de Rio Branco, Eutado qo sosds às douenhro de 19Nço e btob dente Prefeito iumicápel — — Ss + — HERMANO DIÓGENES Chefe do Cabincte do ) Chefe da Div. de FE rar. o JS Chofo da Dive 8 Finanças