| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1971 |
| Date | 1971-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação no Município de Rio Branco – Acre, das disposições da Lei Complementar nº 8 e dá outras providências. |
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D EE ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO HEI Nº )|9, DE 18 DE DEZEMIRO DE 1970. Prorroga a Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.= O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO: Faço saber que a Câmara Nunicipel de Rio Branco, Ca pital do Estado do Acre, decretou e eu senciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica, na forma do art. 32 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, prorrogada para 0 exercício finencei- ro de 1971, a vigência da Lei nº 103, de 11.12.69 (Orçamento do Mmicípio), publicada no Diário Oficial do Estado sob nº 705, de 30.12.69. Art. 2º - À diferença da dotação, a maior, contida na Lei Orçamentária prorrogada, no que concerne a parte do Plano de Aplicação de Capital (Plano Trienal), servirá de Fundo de Reserva para abertura de Créditos Adicionais, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Esta- ão do Acre, em 18 de dezembro de 1970,- geo [é Dr. Adalto Brito da Frota Prefeito Municipal.=-