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norma nº 119/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 1971
Date 1971-12-18
EmentaDispõe sobre a aplicação no Município de Rio Branco – Acre, das disposições da Lei Complementar nº 8 e dá outras providências.
native_id2398

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texto integral #

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D
EE
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
HEI Nº )|9, DE 18 DE DEZEMIRO DE 1970.
Prorroga a Lei Orçamentária vigente
e dá outras providências.=
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO:
Faço saber que a Câmara Nunicipel de Rio Branco, Ca
pital do Estado do Acre, decretou e eu senciono a seguinte
Leis
Art. 1º - Fica, na forma do art. 32 da Lei Federal
nº 4.320, de 17.03.64, prorrogada para 0 exercício finencei-
ro de 1971, a vigência da Lei nº 103, de 11.12.69 (Orçamento
do Mmicípio), publicada no Diário Oficial do Estado sob nº
705, de 30.12.69.
Art. 2º - À diferença da dotação, a maior, contida
na Lei Orçamentária prorrogada, no que concerne a parte do
Plano de Aplicação de Capital (Plano Trienal), servirá de
Fundo de Reserva para abertura de Créditos Adicionais,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Esta-
ão do Acre, em 18 de dezembro de 1970,-
geo [é
Dr. Adalto Brito da Frota
Prefeito Municipal.=-

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