norma nº 111/1970

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UNICIPAL DE RIO |
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[LI DE 31 DE MAIO DE 197
a aplicação no Município q
das normas' de licitação insep, RD
200, de 25 de fevereir ATias n.
Dispõe sobre
Branco-Acre
screto-Letm. | Tas
dá outras providências . O de 1967
o PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO
O saber à todos os habitantes que a Cj
FAÇ
Rio Branco decretou c EU sanciono
Municipal de
guinte Lei, o
2 art. 19 — As licitações para compras, obras, ser
viços e alienações obedecerão às disposições inscrtas ia
Título XII, do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevercir
de 1967. P
Art. 29 — Os limites de que cogita o Artigo 127
parágrafos 5º e 6º do referido diploma federal, cérra.
ponderão a 50% (cinquenta por cento) dos prevalecenis
para a União, consoante regra do artigo 2º da li nº
5.456, de 20 de junho de 1968.
Ss Único — Por fórça de correspondência fixadz
neste artigo, as diversas modalidades de licitação proc
der-se-3o de acôrdo com a seguinte ordem de valóres:
[ — Quando se tratar de compras cu serviços, cax
realizar a concorrência se o seu vulto fôr igual ou supe
rior 5.000 (cinco mil) vêzes o valor do maior satariom-
nimo mensal; tomada de prêços, se inferior aquele valor
e igual ou superior a SO (cinquenta) vêzes O valor do mai
salário-mínimo mensal; convite, se inferior a SO”
quenta) vêzes o valor do maior salário-minimo observado
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