norma nº 105/1970

meg
ESTADO DO ACRI
PREFEPTURA MUNK IPAI
E RIO BRAN
LEI Nº leo DEI DE MARÇO BE 1970,-
Auteriza e Peder Executive a adquirir
de FRANCISCO VIEIRA DE ALENCAR a pos
Se e benefeiterias existentes em una
area de terras ne Bairro "José Augus-
te” desta Carital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO:
Faço saber que a Câmara Municipal de “io Brance -
Estado do Acre - decreteu e eu sanciene a seguinte Lei:
Artº 1º - Fica o Poder Executive auterizado a ad-
quiriz per cempra de FRANCISCO VIEIRA DE ALENCAR pela quantia!
máxima de Kcro $-52.000,00 (CINCOENTA E DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS
a posse de terras sita ne Fairro "Josó Auguste", desta Capital,
bem como das benefeiterias nela etistentes, cenferme se especi
fica a seguir:
a) CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: Área de
terras localizada ne Bairre “José Augsute", cempreendida en
tre as Ruas Quintine Becaiuva e Manoel Cezárie, peles extremes
Nerte e Sul, respectivamente, limitada a lesta e Oeste per ala
gadiçes e açudes, cem um perimetro regular de 734 (SETECENTOS!
E QUARENTA E TRÊS YETROS LINEARES, medindo a área de 26.137 z2
(VINTE E SEIS MIL E CENTO E TRINTA E SETE METROS QUADRADOS, cen
ferme planta anexa;
b) BENEFEITORIAS : Uma casa de madeira ser
raia coberta de telha, frente para a Rua Maneel Cezário; Um po
ço de alvenriaj Quatre barraceês de madeira cebertes ão palha
para fabrice de tijolos e Um forno de alvenria para queima de
tájâles.
art? 2º - Fica, para ecerrer ad despesas cem a
execução desta Lei, q Poder Executive aquterizade a utilizar e
superávite, na quantia de Nro $-52.000,00 (CINCOENTA E DOIS MIL
CRUZEIROS NOVOS), referente ao exercício de 1969.
Cent...
beça mia nim
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL Dk Rio nx
ANCO
Art? 3º - Esta Lei
entra em viger na data de sua
publicação, revogadas as àí
spesições em centrário.
Gabinete de Prefeito do Município de Rio Brance.
em, 11 de Março de 1970. -
Pd
Dr. af e da Freta
Prefeito Mncipal.-