norma nº 104/1970

EStado do Acre
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
bm nt do, DE 22 de JANEIRO DE a970,
“Auterisa e Fodeor Executivo doar
a COMPANHIA BR HABITAÇÃO DO ACRE
(OOHAB-ACRE) terras o Municí -
pio de Rio Branco, pertencente -
ao Patrimônio Municipal.
O PREPEITO MUNICIPAL DE RIO ERANÇO:
Paço saber que a Câmara ltmícipal de Rio Rranco-
Capifal do Estado do Acre, decreta e eu sanciono a seguia
te Leis
Art? — 1º Fica o Poder Executivo autorizado a é
ar é COMPANHEA BE HANITAÇÃO DO AGEE - (COHABSACRE) uma am
rea de terra localizada na Fazenda Araripe, para constru-
são de casas populares en prosseguimento as que se encom
tram em execução, com os seguintes especificações:
&) CARACTERÍSTICAS E CONFRANTA
GOES: Uma gleba de terra na "Fa
senda Arerípe medindo um perímetro —
&e 2,062 metros, e uma area do ee.
116.088 m2 (Gento e Dezesseis mil é
oitenta e cito)xmetros quadrados, con
frentando-se ao norte com terrenos -
com terrenos pertencentes a 4º Compa
nhia êe Prenteiras e âa Compenhia êe.
Habitação do Acre (COHAB-ACRE); a
leste com a Estrada de contemo à o
Bairro 5. Francisce; as Sul cem area
ânda em Enfiteuse ao "Independência!
Putebel Club" e diversos; e a cesto!
com terrenos da Prefeitura - Horto -
Municipal, da Companhia &e Hebitação
do Acre (COHAB-ACRE).
Q
ear
—
Vga Parte a que mo
EStado do Acre
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art? - 2º O Poder Executivo Municipal provide '
ciará a competente baixa destas areas no Cadastro 40
Patrimônio do Município acsin com a documentação neces
séria a Legalização &a doação,
Art? - 3º À presente Lei entra em vigor na da-
ta à sua publicação, revogadas as disposições em cem
trário.
Gabinete do Prefeito do Município &e Riq Rran-
00, em 22 do Junciro de 1970,
fre
Dr. Adaúto Brito da Preta
Prefeito Municipal.
cr