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norma nº 1463/2001

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 1463 / 2001
Date 2001-09-19
EmentaA MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NOS TERMOS DO ART. 33 E 51 INCISO III, LETRA A AMBOS DO REGIMENTO INTERNO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro
RESOLUÇÃO Nº..) Ré, 3/2001.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE RIO BRANCO —
ACRE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES E NOS TERMOS DO
ART. 33 E 51 INCISO III, LETRA A
AMBOS DO REGIMENTO
INTERNO.
RESOLVE:
Art. 1º. — Ficam criados o BALCÃO DO CONSUMIDOR, como serviço interno
da Câmara Municipal de Rio Branco, vinculado diretamente à Comissão
Permanente de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor, o
atendimento gratuito DISQUE-CONSUMIDOR, que será efetivado pelo próprio
BALCÃO DO CONSUMIDOR.
Art. 2º. — A Coordenação Administrativa do BALCÃO DO CONSUMIDOR será
exercida por dois servidores já lotados na Câmara Municipal de Rio Branco,
designados pela Mesa Diretora, para as funções de Recepcionista e Auxiliar
Administrativo.
Art. 3º. — O atendimento de eu trata dos dispositivos regimentais, far-se-á através
do “ BALCÃO DO CONSUMIDOR” e do serviço gratuito “ DISQUE-
CONSUMIDOR.
$ 1º. A Câmara Municipal de Rio Branco, através da Comissão Permanente de
Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor realizará, através do
BALCÃO DO CONSUMIDOR, celebrará convênios com instituições, órgãos
e/ou organizações não-governamentais, que atuem na defesa dos direitos do
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consumidor, visando aprimorar a sua atuação e para manter, com estes,
intercâmbio.
Art. 4º - São atribuições do BALCÃO DO CONSUMIDOR e do DISQUE-
CONSUMIDOR, afora as atribuídas no artigo anterior e previstas no Regimento
Interno da CMRB:
a) fornecer orientação pertinente à temática dos direitos e defesa do consumidor,
realizando os encaminhamentos aos órgãos competentes;
b) fazer o levantamento e os diagnósticos dos casos, denúncias, reclamações ,
sugestões, consultas e encaminhamentos que sejam produzidos, através de
relatórios trimestrais, para serem apresentados à Comissão Permanente que trata
da Defesa do Consumidor quando chegar ao seu conhecimento ofensa aos
interesses difusos e coletivos dos consumidores.
Art. 5º. — A Câmara Municipal de Rio Branco disponibilizará um beiro ou
balcão, com um terminal de computador , num local bastante acessível e visível
do espaço físico da Câmara Municipal, produzindo ainda a devida sinalização,
para que se perfaça o atendimento ao público.
Parágrafo único .Será viabilizada também pela Câmara Municipal de Rio Branco
a consecução de uma linha telefônica de serviço gratuito, do tipo 0800, para uso
do BALCÃO DO CONSUMIDOR, na realização do serviço DISQUE-
CONSUMIDOR.
Art. 6º. - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação ; revogadas
as disposições em contrário.
Rio Branco , 19 de setembro de 2001.
ÃO IZ GELIM ALBA TOMAZ
Presidente.- 2, Sécretária.-
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