| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2001 |
| Date | 2001-09-19 |
| Ementa | A MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NOS TERMOS DO ART. 33 E 51 INCISO III, LETRA A AMBOS DO REGIMENTO INTERNO. |
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rm CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro RESOLUÇÃO Nº..) Ré, 3/2001. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NOS TERMOS DO ART. 33 E 51 INCISO III, LETRA A AMBOS DO REGIMENTO INTERNO. RESOLVE: Art. 1º. — Ficam criados o BALCÃO DO CONSUMIDOR, como serviço interno da Câmara Municipal de Rio Branco, vinculado diretamente à Comissão Permanente de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor, o atendimento gratuito DISQUE-CONSUMIDOR, que será efetivado pelo próprio BALCÃO DO CONSUMIDOR. Art. 2º. — A Coordenação Administrativa do BALCÃO DO CONSUMIDOR será exercida por dois servidores já lotados na Câmara Municipal de Rio Branco, designados pela Mesa Diretora, para as funções de Recepcionista e Auxiliar Administrativo. Art. 3º. — O atendimento de eu trata dos dispositivos regimentais, far-se-á através do “ BALCÃO DO CONSUMIDOR” e do serviço gratuito “ DISQUE- CONSUMIDOR. $ 1º. A Câmara Municipal de Rio Branco, através da Comissão Permanente de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor realizará, através do BALCÃO DO CONSUMIDOR, celebrará convênios com instituições, órgãos e/ou organizações não-governamentais, que atuem na defesa dos direitos do JS VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro consumidor, visando aprimorar a sua atuação e para manter, com estes, intercâmbio. Art. 4º - São atribuições do BALCÃO DO CONSUMIDOR e do DISQUE- CONSUMIDOR, afora as atribuídas no artigo anterior e previstas no Regimento Interno da CMRB: a) fornecer orientação pertinente à temática dos direitos e defesa do consumidor, realizando os encaminhamentos aos órgãos competentes; b) fazer o levantamento e os diagnósticos dos casos, denúncias, reclamações , sugestões, consultas e encaminhamentos que sejam produzidos, através de relatórios trimestrais, para serem apresentados à Comissão Permanente que trata da Defesa do Consumidor quando chegar ao seu conhecimento ofensa aos interesses difusos e coletivos dos consumidores. Art. 5º. — A Câmara Municipal de Rio Branco disponibilizará um beiro ou balcão, com um terminal de computador , num local bastante acessível e visível do espaço físico da Câmara Municipal, produzindo ainda a devida sinalização, para que se perfaça o atendimento ao público. Parágrafo único .Será viabilizada também pela Câmara Municipal de Rio Branco a consecução de uma linha telefônica de serviço gratuito, do tipo 0800, para uso do BALCÃO DO CONSUMIDOR, na realização do serviço DISQUE- CONSUMIDOR. Art. 6º. - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação ; revogadas as disposições em contrário. Rio Branco , 19 de setembro de 2001. ÃO IZ GELIM ALBA TOMAZ Presidente.- 2, Sécretária.- VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS