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norma nº 1471/2001

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 1471 / 2001
Date 2001-11-26
EmentaACRESCENTE-SE AO ARTIGO 43, ITEM V, DO REGIMENTO INTERNO, A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, AS SEGUINTES PALAVRAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro
RESOLUÇÃO Nº LH! 2001
“ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 43,
e ITEM V, DO REGIMENTO INTERNO,
A —COMISSAO DE DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA, AS
SEGUINTES PALAVRAS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO — ACRE, aprovou e a MESA DIRETORA promulga o
seguinte:
Art. 1º - O artigo 43 do Regimento Interno, passa a vigorar
com acréscimo no Inciso V:
“Art. 43...
Parágrafo Único — As Comissões Permanentes são as
q seguintes:
IL...
HI...
IV...
V - De Direitos Humanos, Cidadania, Criança e
Adolescente.
Art. 2º - Fica a Comissão Permanente responsável a.
proceder estudo sobre:
a) Direitos Humanos e Cidadania;
b) Direitos da Criança e do Adolescente;
c) Matérias relativas a Crianças e Adolescentes;
nd
und
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro
d) Recebimento avaliação e investigação de denúncias
relacionadas à ameaça ou violação dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Fiscalização de programas governamentais ou não
governamentais, em âmbito municipal, relativos à proteção dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
07) f) Exercício das atribuições previstas na Lei Orgânica
Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”,
26 de novembro de 2001.
no SA . o
OÃO LUIZ ÁNGELIM ALBA OMAZ
Presidente.- 1º Secretária.-

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