| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1471 / 2001 |
| Date | 2001-11-26 |
| Ementa | ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 43, ITEM V, DO REGIMENTO INTERNO, A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, AS SEGUINTES PALAVRAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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Creep sm CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro RESOLUÇÃO Nº LH! 2001 “ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 43, e ITEM V, DO REGIMENTO INTERNO, A —COMISSAO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, AS SEGUINTES PALAVRAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.” FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE, aprovou e a MESA DIRETORA promulga o seguinte: Art. 1º - O artigo 43 do Regimento Interno, passa a vigorar com acréscimo no Inciso V: “Art. 43... Parágrafo Único — As Comissões Permanentes são as q seguintes: IL... HI... IV... V - De Direitos Humanos, Cidadania, Criança e Adolescente. Art. 2º - Fica a Comissão Permanente responsável a. proceder estudo sobre: a) Direitos Humanos e Cidadania; b) Direitos da Criança e do Adolescente; c) Matérias relativas a Crianças e Adolescentes; nd und CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro d) Recebimento avaliação e investigação de denúncias relacionadas à ameaça ou violação dos Direitos da Criança e do Adolescente; e) Fiscalização de programas governamentais ou não governamentais, em âmbito municipal, relativos à proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente; 07) f) Exercício das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 26 de novembro de 2001. no SA . o OÃO LUIZ ÁNGELIM ALBA OMAZ Presidente.- 1º Secretária.-