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norma nº 1477/2002

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 1477 / 2002
Date 2002-01-09
EmentaDispõe sobre a concessão de Suprimentos de Fundos para os Vereadores e dá outras providências.
native_id2454

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eu uma
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro
RESOLUÇÃO Nº À “Va
“Dispõe sobre a concessão de
Suprimentos de Fundos para
os Vereadores e dá outras
providências.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
BRANCO - ACRE, aprovou e a MESA DIRETORA promulga o seguinte:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito desta Câmara Municipal, a
forma de pagamento de despesas pelo Regime de Suprimento de Fundos,
destinada ao suporte das ações políticas parlamentares, inerentes às atividades
desenvolvidas pelo Vereador.
Art. 2º - O cumprimento da execução e comprovação das despesas
do referido regime, obedecerão aos ditames da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1967, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para a Elaboração e
Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal.
0 Art. 3º - A falta de cumprimento do disposto da presente
Resolução, implicará na imediata suspensão da concessão de suprimento,
considerado o Vereador inadimplente.
Art. 4º - O valor do adiantamento mensal para o atendimento dos
objetivos a que se refere o Art. 1º desta Resolução, será de 50% (cingiienta por
cento) do que percebem os Deputados Estaduais do Acre sob o mesmo título.
Art. 5º - A presente Resolução será regulamentada pela Mesa
Diretora.
DOE n2 38.002 da I8/00-
q :
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 09 de
janeiro de 2002.
JOÃO LUÍZ ANGELIM
juego
ALBA TOMAZ
Presidente.- 1º Secretária.-

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