| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2002 |
| Date | 2002-01-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Suprimentos de Fundos para os Vereadores e dá outras providências. |
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eu uma CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro RESOLUÇÃO Nº À “Va “Dispõe sobre a concessão de Suprimentos de Fundos para os Vereadores e dá outras providências.” FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, aprovou e a MESA DIRETORA promulga o seguinte: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito desta Câmara Municipal, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Suprimento de Fundos, destinada ao suporte das ações políticas parlamentares, inerentes às atividades desenvolvidas pelo Vereador. Art. 2º - O cumprimento da execução e comprovação das despesas do referido regime, obedecerão aos ditames da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1967, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para a Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 0 Art. 3º - A falta de cumprimento do disposto da presente Resolução, implicará na imediata suspensão da concessão de suprimento, considerado o Vereador inadimplente. Art. 4º - O valor do adiantamento mensal para o atendimento dos objetivos a que se refere o Art. 1º desta Resolução, será de 50% (cingiienta por cento) do que percebem os Deputados Estaduais do Acre sob o mesmo título. Art. 5º - A presente Resolução será regulamentada pela Mesa Diretora. DOE n2 38.002 da I8/00- q : CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 09 de janeiro de 2002. JOÃO LUÍZ ANGELIM juego ALBA TOMAZ Presidente.- 1º Secretária.-