| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | Concede Auxílio Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Rio Branco. |
| native_id | 2455 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
== CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro RESOLUÇÃO Nº ). 5042002 “Concede Auxílio Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Rio Branco.” A Câmara Municipal de Rio Branco — Acre, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica concedido Auxílio Alimentação no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) aos servidores do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Rio Branco. Parágrafo Único — O benefício a que se refere o caput deste artigo, será concedido mensalmente àqueles servidores que estejam em pleno exercício de suas atividades funcionais e que percebam remuneração igual ou inferior a sete e meio salários mínimos, e não se incorporará para quaisquer efeitos; Art. 2º - A Mesa Diretora regulamentará a presente Resolução, no prazo de quinze dias após sua publicação. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril do ano andante, e vigerá até o dia 31 de dezembro de 2002. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 27 de junho de 2002. Pedro cd (va c (ye PEDRO DE OLIVEIRA SILVA Presidente em exercício.-