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norma nº 1507/2002

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 1507 / 2002
Date 2002-06-27
EmentaConcede Auxílio Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Rio Branco.
native_id2455

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro
RESOLUÇÃO Nº ). 5042002
“Concede Auxílio Alimentação
aos Servidores da Câmara
Municipal de Rio Branco.”
A Câmara Municipal de Rio Branco — Acre, aprova e a Mesa
Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica concedido Auxílio Alimentação no valor de R$
135,00 (cento e trinta e cinco reais) aos servidores do quadro de pessoal
permanente da Câmara Municipal de Rio Branco.
Parágrafo Único — O benefício a que se refere o caput deste
artigo, será concedido mensalmente àqueles servidores que estejam em pleno
exercício de suas atividades funcionais e que percebam remuneração igual ou
inferior a sete e meio salários mínimos, e não se incorporará para quaisquer
efeitos;
Art. 2º - A Mesa Diretora regulamentará a presente
Resolução, no prazo de quinze dias após sua publicação.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril do ano andante, e vigerá até o dia
31 de dezembro de 2002.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 27 de
junho de 2002.
Pedro cd (va c (ye
PEDRO DE OLIVEIRA SILVA
Presidente em exercício.-

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