| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 2003 |
| Date | 2003-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre os valores a serem percebidos pelos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco - Acre. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro RESOLUÇÃO Nº | .5%6 /2003 “Dispõe sobre os valores a serem percebidos pelos membros da Mesa Diretora da Câmara ) Municipal de Rio Branco — Acre”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, aprovou e a MESA DIRETORA promulga o seguinte: Art. 1º - Ficam atribuídos, pelas atividades administrativas exercidas na Mesa Diretor: da Câmara Municipal de Rio Branco, ao Presidente e 1º Secretário os seguint-s valores, incidentes sobre os subsídios a que fazem ius os Vereadores: 50% (cinquenta por cento) para o Presidente e 30% (trinta or cento) para o 1º Secretário. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua e publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2003. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 22 de abril de 2003. / | | | ” | MIRANDA JOSÉ | Presidente.- 1º Secrétário em exercício.-