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norma nº 1550/2003

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 1550 / 2003
Date 2003-05-14
EmentaInstitui Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar
native_id2458

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
RESOLUÇÃO Nº/550 12003
“Institui Verba Indenizatória do Exercício
Parlamentar”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO BRANCO-ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito desta Câmara
Municipal, a Verba Indenizatória de Exercício Parlamentar, até o limite
daquela atribuída aos Deputados Estaduais do Acre, sob o mesmo
fundamento, destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas com
aluguel, manutenção de escritórios, locomoção, dentre outras diretamente
relacionadas ao exercício parlamentar.
Art. 2º - O beneficio será concedido mediante
solicitação de ressarcimento dirigida ao Presidente, instruída com a necessária
documentação fiscal comprobatória da despesa, devidamente atestada pelo
parlamentar.
& 1º - Somente serão objeto de ressarcimento os
documentos apresentados até o último dia útil do mês subseqiente ao que se
refere a despesa, observado o regime de competência.
8 2º - O saldo de verba não utilizado acumula-se para O
mês seguinte, dentro de cada quadrimestre.
Art. 3º - O parlamentar titular do mandato perderá o
direito à Verba Indenizatória ora instituída quando;
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro Cep. 69 900-16 Rio Branco-Ac
Fone: (0xx68) 224-3548/F ax (0xx68) 224-7172 E-mail — cmrblimdnet.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
I — investido em cargo previsto no art. 32 I, da Lei
Orgânica do Município, mesmo quando tenha optado pela remuneração do
mandato;
II — afastado para tratar de interesse particular, sem
remuneração:
HI — o respectivo suplente encontrar-se no exercício do
mandato.
Art. 4º - Fica criado, na Diretoria de Finanças, o
Núcleo de Fiscalização e Controle da Verba Indenizatória do Exercício
Parlamentar, com a atribuição de promover auditorias, verificações,
conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular
processamento da documentação comprobatória apresentada, de acordo com a
legislação vigente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação do
disposto nesta Resolução correrão à conta do Orçamento vigente da Câmara
Municipal.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de Maio do corrente
ano.
Art. 7º - Revogam-se as Resoluções ns. 1.477, de 09 de
Janeiro de 2002, e 1.513, de 19 de Dezembro de 2002.
Rio Branco-AC, 14 de Maio de 2003.-
| fl, m A, Cro Suçeta
er. |NÚNO MIRANDA Ver. CHICÃO BRÍGIDO
Pp
residente da CMRB 1º Secretário da CMRB
ua Benjamin Constant, 925 — entro Cep. E 10 IBranco-Ac
Fone: (0xx68) 224-3548/F ax (0xx68) 224-7172 E-mail — cmrb(mdnet.com.br
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