| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 2003 |
| Date | 2003-05-14 |
| Ementa | Institui Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar |
| native_id | 2458 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
recai ce CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RESOLUÇÃO Nº/550 12003 “Institui Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito desta Câmara Municipal, a Verba Indenizatória de Exercício Parlamentar, até o limite daquela atribuída aos Deputados Estaduais do Acre, sob o mesmo fundamento, destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas com aluguel, manutenção de escritórios, locomoção, dentre outras diretamente relacionadas ao exercício parlamentar. Art. 2º - O beneficio será concedido mediante solicitação de ressarcimento dirigida ao Presidente, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa, devidamente atestada pelo parlamentar. & 1º - Somente serão objeto de ressarcimento os documentos apresentados até o último dia útil do mês subseqiente ao que se refere a despesa, observado o regime de competência. 8 2º - O saldo de verba não utilizado acumula-se para O mês seguinte, dentro de cada quadrimestre. Art. 3º - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à Verba Indenizatória ora instituída quando; Rua Benjamim Constant, 925 — Centro Cep. 69 900-16 Rio Branco-Ac Fone: (0xx68) 224-3548/F ax (0xx68) 224-7172 E-mail — cmrblimdnet.com.br sa" ape ud CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE I — investido em cargo previsto no art. 32 I, da Lei Orgânica do Município, mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato; II — afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração: HI — o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato. Art. 4º - Fica criado, na Diretoria de Finanças, o Núcleo de Fiscalização e Controle da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar, com a atribuição de promover auditorias, verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada, de acordo com a legislação vigente. Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta Resolução correrão à conta do Orçamento vigente da Câmara Municipal. Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de Maio do corrente ano. Art. 7º - Revogam-se as Resoluções ns. 1.477, de 09 de Janeiro de 2002, e 1.513, de 19 de Dezembro de 2002. Rio Branco-AC, 14 de Maio de 2003.- | fl, m A, Cro Suçeta er. |NÚNO MIRANDA Ver. CHICÃO BRÍGIDO Pp residente da CMRB 1º Secretário da CMRB ua Benjamin Constant, 925 — entro Cep. E 10 IBranco-Ac Fone: (0xx68) 224-3548/F ax (0xx68) 224-7172 E-mail — cmrb(mdnet.com.br o!