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norma nº 1557/2003

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 1557 / 2003
Date 2003-06-25
EmentaModifica dispositivos da Resolução que estruturou os Cargos em Comissão de Assistentes Parlamentares da estrutura de Gabinete dos Vereadores.
native_id2459

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
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RESOLUÇÃO N. 1.557 /2003..
“Modifica dispositivos da Resolução que
estruturou os Cargos em Comissão de
Assistentes Parlamentares da estrutura de
Gabinete dos Vereadores.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
BRANCO - ACRE,
Faz saber que o Plenário aprovou e cla promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - O art. 1º e seu $ 2º da Resolução n. 1.041, de 10 de
O de 1997. que “ Regulamentou os Cargos Comissionados de Assistentes Parlamentares da
l.strutura de Gabinete dos Vercadores”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º - Ficam estabelecidos, na forma do Anexo Único desta
Resolução, os níveis de vencimentos dos Cargos Comissionados a
serem exercidos na estrutura de Gabinete de Vereador, a quem
cabe fazer a indicação nominal e do respectivo vencimento,
observado na implantação deste regime, o limite da remuneração
/ global atribuída ao Assistente Parlamentar por Gabinete e que
atenderá, exclusivamente, ao pagamento dos nomeados.”
, $ 2º - A lotação de cada Gabinete Parlamentar fica limitada ao
U mínimo de 04 (quatro) e ao máximo de 12 (doze).
redação abaixo:
Art. 2º - O 8 2º do art. 2º da Resolução n. 1.041/97 passa a ter a
“Art, 2º ---==-———=
$ 2º - Preenchidos os requisitos do parágrafo anterior, o indicado
O) será designado para o desempenho mediante Portaria da Mesa
e Diretora.”
Art. 3º - O art. 3º, caput e seu parágrafo único, da resolução n.
1.041/97. passam a vigorar com a redação seguinte.
“Art. 3º - A indicação para os Cargos em Comissão de Assistente
Parlamentar e a fixação dos respectivos níveis de atribuição será
feita pelo titular do Gabinete, em expediente endereçado à Mesa
Diretora e, somente produzirá efeito, a partir da publicação de
Portaria, vedada a retroação.”
Parágrafo Único - A Mesa Diretora emitirá a credencia] À; -
CNPJ = 04.035.143/0001 - 90
Rua Benjamin Constant, 925 = Centro — Cep. 69.900-160
Fonc: (0xx68) 224-3548/224-3162
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do Assistente Parlamentar, devendo constar da mesma, além dos
dados necessários à identificação, o período de validade e o nome
do vereador para o qual trabalha.”
Art. 4º - O art. 4º da Resolução n. 1.04/971 terá a seguinte redação:
“Art. 4º - Os atos de nomeação e os de exoneração dos indicados
pelo Vereador titular serão firmados pelo Presidente da Câmara
e publicados em Diário Oficial ou jornal de grande circulação.”
Art. 5º - O art. 6º da Resolução n. 1.041/97. passa a ter a redação
abaixo. revogando-se o seu parágrafo único:
“Art. 6º - Caberá ao titular de Gabinete designar um
Coordenador de Apoio Parlamentar dentre os níveis dispostos no
7) Anexo Único desta Resolução, o qual terá por função coordenar,
orientar e supervisionar o expediente do Gabinete.”
Art. 6º - O art. 8º da Resolução n. 1.041/97 vigorará com a redação a
seguir: º
“Art. 8º - As férias dos exercentes dos Cargos Comissionados de
que trata esta Resolução serão concedidas, preferencialmente, nos
meses de recesso legislativo, mediante escala apresentada pelo
Presidente da Câmara, vedada a acumulação.”
Art. 7º - O Anexo Único da Resolução n. 1.041, de 10 de dezembro
de 1997. passa a ser o constante desta Resolução.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 25 de junho de 2003.
Ia Ih p | Centre Qutado
ARA Dn Ver. EMICÃO| BRÍGIDO
Presidente 1º Secretário
CNPJ = 04.035.143/0001 - 90
Rua Benjamin Constant. 925 — Centro Cep. 69.900-160
Fonc: (0xx68) 224-3548/224-3162
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ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA DE CARGOS DO GABINETE DO VEREADOR
GRUPO OCUPACIONAL — ASSISTENTE PARLAMENTAR
NÍVEL VENCIMENTO QUANTIDADE
AP-01 250,00
AP-02 350,00
AP-03 450,00
AP-04 550,00
AP-05 650,00 10
AP-06 750,00 c
AP-07 850,00 p Vá
AP-08 950,00 (o
) AP-09 1.050,00 á
AP-10 1.350,00
V
TOTAL 7.200,00 [| NV
|
CNPJ = 04.035.143/0001 - 90
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro — Cep. 69.900-160
Fone: (0xx68) 224-3548/224-3162

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