| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 2003 |
| Date | 2003-06-25 |
| Ementa | Modifica dispositivos da Resolução que estruturou os Cargos em Comissão de Assistentes Parlamentares da estrutura de Gabinete dos Vereadores. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE cmrb(Qmdnet.com.br RESOLUÇÃO N. 1.557 /2003.. “Modifica dispositivos da Resolução que estruturou os Cargos em Comissão de Assistentes Parlamentares da estrutura de Gabinete dos Vereadores.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, Faz saber que o Plenário aprovou e cla promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - O art. 1º e seu $ 2º da Resolução n. 1.041, de 10 de O de 1997. que “ Regulamentou os Cargos Comissionados de Assistentes Parlamentares da l.strutura de Gabinete dos Vercadores”, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º - Ficam estabelecidos, na forma do Anexo Único desta Resolução, os níveis de vencimentos dos Cargos Comissionados a serem exercidos na estrutura de Gabinete de Vereador, a quem cabe fazer a indicação nominal e do respectivo vencimento, observado na implantação deste regime, o limite da remuneração / global atribuída ao Assistente Parlamentar por Gabinete e que atenderá, exclusivamente, ao pagamento dos nomeados.” , $ 2º - A lotação de cada Gabinete Parlamentar fica limitada ao U mínimo de 04 (quatro) e ao máximo de 12 (doze). redação abaixo: Art. 2º - O 8 2º do art. 2º da Resolução n. 1.041/97 passa a ter a “Art, 2º ---==-———= $ 2º - Preenchidos os requisitos do parágrafo anterior, o indicado O) será designado para o desempenho mediante Portaria da Mesa e Diretora.” Art. 3º - O art. 3º, caput e seu parágrafo único, da resolução n. 1.041/97. passam a vigorar com a redação seguinte. “Art. 3º - A indicação para os Cargos em Comissão de Assistente Parlamentar e a fixação dos respectivos níveis de atribuição será feita pelo titular do Gabinete, em expediente endereçado à Mesa Diretora e, somente produzirá efeito, a partir da publicação de Portaria, vedada a retroação.” Parágrafo Único - A Mesa Diretora emitirá a credencia] À; - CNPJ = 04.035.143/0001 - 90 Rua Benjamin Constant, 925 = Centro — Cep. 69.900-160 Fonc: (0xx68) 224-3548/224-3162 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE cmrbúQmdnet.com.br do Assistente Parlamentar, devendo constar da mesma, além dos dados necessários à identificação, o período de validade e o nome do vereador para o qual trabalha.” Art. 4º - O art. 4º da Resolução n. 1.04/971 terá a seguinte redação: “Art. 4º - Os atos de nomeação e os de exoneração dos indicados pelo Vereador titular serão firmados pelo Presidente da Câmara e publicados em Diário Oficial ou jornal de grande circulação.” Art. 5º - O art. 6º da Resolução n. 1.041/97. passa a ter a redação abaixo. revogando-se o seu parágrafo único: “Art. 6º - Caberá ao titular de Gabinete designar um Coordenador de Apoio Parlamentar dentre os níveis dispostos no 7) Anexo Único desta Resolução, o qual terá por função coordenar, orientar e supervisionar o expediente do Gabinete.” Art. 6º - O art. 8º da Resolução n. 1.041/97 vigorará com a redação a seguir: º “Art. 8º - As férias dos exercentes dos Cargos Comissionados de que trata esta Resolução serão concedidas, preferencialmente, nos meses de recesso legislativo, mediante escala apresentada pelo Presidente da Câmara, vedada a acumulação.” Art. 7º - O Anexo Único da Resolução n. 1.041, de 10 de dezembro de 1997. passa a ser o constante desta Resolução. Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2003. Ia Ih p | Centre Qutado ARA Dn Ver. EMICÃO| BRÍGIDO Presidente 1º Secretário CNPJ = 04.035.143/0001 - 90 Rua Benjamin Constant. 925 — Centro Cep. 69.900-160 Fonc: (0xx68) 224-3548/224-3162 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE cmrbúmdnet.com.br ANEXO ÚNICO ESTRUTURA DE CARGOS DO GABINETE DO VEREADOR GRUPO OCUPACIONAL — ASSISTENTE PARLAMENTAR NÍVEL VENCIMENTO QUANTIDADE AP-01 250,00 AP-02 350,00 AP-03 450,00 AP-04 550,00 AP-05 650,00 10 AP-06 750,00 c AP-07 850,00 p Vá AP-08 950,00 (o ) AP-09 1.050,00 á AP-10 1.350,00 V TOTAL 7.200,00 [| NV | CNPJ = 04.035.143/0001 - 90 Rua Benjamin Constant, 925 — Centro — Cep. 69.900-160 Fone: (0xx68) 224-3548/224-3162