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norma nº 1635/2004

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 1635 / 2004
Date 2004-11-26
EmentaDispõe sobre os valores a serem percebidos pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro
RESOLUÇÃO Nº £ 435 /2004
“Dispõe sobre os valores a serem
percebidos pelo Prefeito Municipal,
Vice-Prefeito e Secretários
Municipais.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
BRANCO - ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista o disposto no Art.29, inciso VI, letra “d”, da Constituição Federal, faz
saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, para Legislatura que iniciar-se-á em 1º de janeiro de
2005, ficam assim fixados:
a) Prefeito Municipal R$ 12.000,00
b) Vice-Prefeito R$ 9.800,00
c) Secretário Municipal R$ 8.800,00
Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor a partir do dia 1º de
janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 26 de
novembro de 2004.
a bh JOSÉ MA
Presidente. 2º Secretário.-

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