| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 2004 |
| Date | 2004-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre os valores a serem percebidos pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro RESOLUÇÃO Nº £ 435 /2004 “Dispõe sobre os valores a serem percebidos pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art.29, inciso VI, letra “d”, da Constituição Federal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para Legislatura que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2005, ficam assim fixados: a) Prefeito Municipal R$ 12.000,00 b) Vice-Prefeito R$ 9.800,00 c) Secretário Municipal R$ 8.800,00 Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 26 de novembro de 2004. a bh JOSÉ MA Presidente. 2º Secretário.-