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norma nº 1636/2004

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 1636 / 2004
Date 2004-12-01
EmentaDispõe sobre os valores a serem percebidos pelos Vereadores e membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco - Acre.
native_id2464

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro
RESOLUÇÃO Nº .). 656 /2004
“Dispõe sobre os valores a serem percebidos
pelos Vereadores e membros da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Rio Branco — Acre.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
BRANCO - ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto no Art.29, inciso VI, letra “d”, da Constituição Federal, faz saber
que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO.
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores do Município de Rio Branco,
corresponderá a 50% (cinquenta por cento) dos subsídios do Deputado Estadual do
Acre.
Art. 2º - Os subsídios do Presidente e do Secretário da Câmara
Municipal, incluída a representação serão de R$8.800,00 (oito mil e oitocentos
reais) e R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), respectivamente.
Art. 3º - Os subsídios de que trata a presente Resolução, serão revistos
na mesma data e com o mesmo índice do aumento dos Deputados Estaduais.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro
de 2005, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 01 de
mbyo de lo
Ur | : In) il
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Presidente.-
Secretário.-

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