| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 2004 |
| Date | 2004-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre os valores a serem percebidos pelos Vereadores e membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco - Acre. |
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o CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro RESOLUÇÃO Nº .). 656 /2004 “Dispõe sobre os valores a serem percebidos pelos Vereadores e membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco — Acre.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art.29, inciso VI, letra “d”, da Constituição Federal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte: RESOLUÇÃO. Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores do Município de Rio Branco, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) dos subsídios do Deputado Estadual do Acre. Art. 2º - Os subsídios do Presidente e do Secretário da Câmara Municipal, incluída a representação serão de R$8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) e R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), respectivamente. Art. 3º - Os subsídios de que trata a presente Resolução, serão revistos na mesma data e com o mesmo índice do aumento dos Deputados Estaduais. Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 01 de mbyo de lo Ur | : In) il NO ANDA Presidente.- Secretário.-