| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 2005 |
| Date | 2005-04-28 |
| Ementa | Veda a contratação de cônjuges, companheiros ou parentes, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau. |
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ES H 7) ! CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro RESOLUÇÃO Nº |. 143/2005 “Veda a contratação de cônjuges, companheiros ou parentes, consangiiíneos ou afins, até o terceiro grau.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º - É vedada a nomeação, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, para cargos em comissão, e a designação, para funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parentes, consangiiíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de qualquer Vereador no exercício de mandato, salvo se servidor efetivo, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao membro determinante da incompatibilidade. Parágrafo Único — A vedação contida no caput do art. 1º inclui as assessorias parlamentares dos Vereadores, ainda que seja para servir junto a Vereador não determinante da incompatibilidade. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor no prazo de trinta dias, a partir da data de sua publicação. Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 28 de abril de 2005. son es ASTÉRI MOREIRA Presidente 1º Secretário em exercício