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norma nº 1769/2005

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 1769 / 2005
Date 2005-04-28
EmentaVeda a contratação de cônjuges, companheiros ou parentes, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau.
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7)
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro
RESOLUÇÃO Nº |. 143/2005
“Veda a contratação de cônjuges,
companheiros ou parentes,
consangiiíneos ou afins, até o
terceiro grau.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
BRANCO faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - É vedada a nomeação, pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal, para cargos em comissão, e a designação, para funções de confiança,
de cônjuge, companheiro ou parentes, consangiiíneos ou afins, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, de qualquer Vereador no exercício de mandato,
salvo se servidor efetivo, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou
designação para servir junto ao membro determinante da incompatibilidade.
Parágrafo Único — A vedação contida no caput do art. 1º inclui as
assessorias parlamentares dos Vereadores, ainda que seja para servir junto a
Vereador não determinante da incompatibilidade.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor no prazo de trinta dias, a
partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 28 de abril
de 2005.
son es ASTÉRI MOREIRA
Presidente 1º Secretário em exercício

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