| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | Institui no âmbito deste Poder a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher. |
| native_id | 2467 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro RESOLUÇÃO Nº !SA(p /2005 “Institui no âmbito deste Poder a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO- ACRE Faz saber, que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica instituída no âmbito deste Poder a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher. Parágrafo Único — A formação e a composição da Comissão ora criada, assim como a eleição e o mandato de seus membros, obedecerão os mesmos critérios e números estabelecidos no Regimento Interno para as Comissões Permanentes. Art. 2º - Compete a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher, discutir, analisar, propor, defender, acompanhar, divulgar e denunciar, no território do município de Rio Branco, as questões e soluções relativas aos direitos da mulher, com ênfase especial para os seguintes aspectos: violência contra a mulher; saúde da mulher; direitos reprodutivos e sexuais; mercado de trabalho; exploração sexual de criança e adolescente; discriminação social; cultura, esporte e lazer. AS RUI Art. 3.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 30 de junho de 2005. J onfédósa A Presidente 1º Secretária.- PUBLICADO No Das nooBt DE QUIS OZ À PAGINA SE