br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1836/2005

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 1836 / 2005
Date 2005-06-30
EmentaInstitui no âmbito deste Poder a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher.
native_id2467

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro
RESOLUÇÃO Nº !SA(p /2005
“Institui no âmbito deste Poder a
Comissão Especial de Defesa dos Direitos
da Mulher.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-
ACRE
Faz saber, que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito deste Poder a Comissão Especial de Defesa dos
Direitos da Mulher.
Parágrafo Único — A formação e a composição da Comissão ora criada, assim
como a eleição e o mandato de seus membros, obedecerão os mesmos critérios e números
estabelecidos no Regimento Interno para as Comissões Permanentes.
Art. 2º - Compete a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher,
discutir, analisar, propor, defender, acompanhar, divulgar e denunciar, no território do
município de Rio Branco, as questões e soluções relativas aos direitos da mulher, com ênfase
especial para os seguintes aspectos:
violência contra a mulher;
saúde da mulher;
direitos reprodutivos e sexuais;
mercado de trabalho;
exploração sexual de criança e adolescente;
discriminação social;
cultura, esporte e lazer.
AS RUI
Art. 3.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 30 de junho de 2005.
J onfédósa A
Presidente 1º Secretária.-
PUBLICADO No Das
nooBt DE QUIS OZ
À PAGINA SE

open original →