| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 2005 |
| Date | 2005-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a digitalização da Legislação Municipal. |
| native_id | 2468 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro RESOLUÇÃO Nº IR $3 4/2005 “Dispõe sobre a digitalização da Legislação Municipal.” A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE Faz saber, que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal providenciará, no prazo de 60 (sessenta) dias, a digitalização de toda a Legislação Municipal — Lei Orgânica, Emendas à Lei Orgânica, Leis, Resoluções, Decretos Legislativos e Portarias — desde a fundação até a presente data. Art. 2º - A atualização do banco de dados formado com a Legislação Municipal deverá ser realizada, anualmente, antes do início de cada sessão Legislativa. Art. 3º - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 04 de julho de 2005. JO STA Presidente.- NO 9 PUBLICADO NO, a" PUBLICADO Nº DE Dad DE À PAGINA PAGINA