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norma nº 1837/2005

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 1837 / 2005
Date 2005-07-04
EmentaDispõe sobre a digitalização da Legislação Municipal.
native_id2468

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro
RESOLUÇÃO Nº IR $3 4/2005
“Dispõe sobre a digitalização da
Legislação Municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE
Faz saber, que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal providenciará, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a digitalização de toda a Legislação Municipal — Lei
Orgânica, Emendas à Lei Orgânica, Leis, Resoluções, Decretos Legislativos e
Portarias — desde a fundação até a presente data.
Art. 2º - A atualização do banco de dados formado com a Legislação
Municipal deverá ser realizada, anualmente, antes do início de cada sessão
Legislativa.
Art. 3º - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 04 de julho de
2005.
JO STA
Presidente.-
NO 9
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