| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 2006 |
| Date | 2006-08-31 |
| Ementa | Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências. |
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O . nd CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. RESOLUÇÃON)2.051/06 “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco-Acre, Faz saber, que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: TÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DOS VEREADORES CAPÍTULO 1 Dos Deveres Fundamentais do Vereador Art. 1º - No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais e regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele previstos. Art. 2º - São deveres fundamentais do Vereador: I- promover a defesa do interesse público; II - exercer o mandato segundo os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, zelando pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do País, particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo; WI exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e ao interesse público, agindo com boa-fé, zelo e probidade; IV - apresentar-se adequadamente trajado à Câmara durante as sessões legislativas ordinárias, extraordinários e solenes, comparecendo no horário regimental e nelas permanecendo até o final dos trabalhos; “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” 1 e EA E .—- CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. V - manter o decoro parlamentar e preservar a imagem da Câmara de Vereadores; VI - obedecer às normas regimentais; VII - tratar com respeito e independência seus pares, as autoridades, os servidores da Câmara e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar; VIII - prestar contas do mandato à sociedade e deixar disponíveis as informações necessárias a seu acompanhamento e sua fiscalização; IX - respeitar, no exercício do mandato, as leis e disposições regimentais da Câmara, especialmente durante as sessões e reuniões das comissões; X - examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e voto sob a ótica do interesse público; XI - respeitar a propriedade intelectual das proposições. CAPÍTULO II Das Declarações Públicas Obrigatórias Art. 3º - O Vereador apresentará ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar: I- Até a posse, Declaração de Bens e Valores que compõe o seu patrimônio privado; II - Cópia da Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas, conjuntamente com a de seu cônjuge ou companheira, a ser entregue, anualmente, até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da referida declaração à Receita Federal, WI - Até a posse, Declaração de Atividades Econômicas ou Profissionais, atuais ou anteriores, ainda que delas esteja transitoriamente afastado, devendo constar da declaração a respectiva remuneração ou rendimentos; IV - Declaração de Interesse, a ser apresentada durante o exercício do mandato, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva diretamente seus interesses patrimoniais, em que à seu exclusivo critério, declare-se impedido de “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” 2 user CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. participar ou explicite as razões pelas quais entenda como legítima sua participação na discussão e votação; $ 1º - A declaração de bens de que trata o inciso 1 compreenderá imóveis, móveis e semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país e no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge e do companheiro, dos filhos e outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluído apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. 82º - A declaração de bens de que trata o inciso I deverá ser anualmente atualizada com, a devida variação patrimonial, até 30 dias após a data limite fixada para a entrega da Declaração de Imposto de Renda à Receita Federal e na data em que o vereador deixar o mandato. 83º - A posse dos vereadores fica condicionada à apresentação das declarações de que tratam os incisos I e II. g4º - As declarações deste artigo serão autuadas em processos devidamente formalizados, fornecendo-se ao declarante comprovante da entrega, mediante recibo de segunda via. 85 - O setor competente da Câmara Municipal manterá arquivo das declarações por no mínimo 05(cinco) anos a contar da data em que o vereador deixar o cargo. 86º - Os dados constantes do inciso II terão, na forma do Art. 5º, XII, da Constituição Federal, seu sigilo resguardado, não podendo ser divulgado por servidores que tenham acesso a eles em razão do oficio e pelos demais vereadores. 87º - Caberá ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar diligenciar para a entrega e conservação das declarações referidas neste artigo, bem como para a publicação das mesmas na imprensa oficial, observado o sigilo de que trata o 86º, deste artigo. “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” 3 AN CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. g8º - Caberá, ainda, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, sempre que julgar necessário, analisar a evolução patrimonial do vereador, a fim de verificar a compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que compõem seu patrimônio. CAPÍTULO HI Das vedações do Vereador ) Art.4º - É expressamente vedado ao Vereador: I - desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. II - desde a posse: a)ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; bJocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso 1; c)patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I; ) d)ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo; e)dirigir ou gerir empresas, órgãos e meios de comunicação, considerados como tal pessoas jurídicas que indiquem em seu objeto social a execução de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens; fipraticar abuso do poder econômico no processo eleitoral. Ea *- Considera-se incluídas nas proibições previstas nos incisos I e II, alíneas “a” e “c”, para fins do presente Código de Ética e Decoro Parlamentar, pessoas jurídicas de direito privado controladas pelo Poder Público. “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” + CÂMARA MUNICIPAL D DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 82º - A proibição constante no inciso I compreende o Vereador, como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por eles controladas. 83º - Consideram-se pessoas jurídicas às quais se aplica a vedação referida na alínea “a” do inciso II, para os fins do presente Código, os Fundos de Investimentos Regionais e Setoriais. 84º - Excluem-se da proibição constante na alínea “e” do inciso II, a direção ou gestão de jornais, editoras de livros e similares. TÍTULO II DA PROTEÇÃO A ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR CAPITULO I Dos Atos Atentatórios e incompatíveis com a Etica e o Decoro Parlamentar Art. 5º - Atentam contra a ética e o decoro parlamentar as seguintes condutas: I - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão; W - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa; WI - deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os preceitos regimentais; IV - usar de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas durante o uso da palavra ou no relacionamento com seus pares ou com o público durante os trabalhos legislativos; V - acusar Vereador de fatos ou atos inverídicos, improcedentes ou descabidos de forma a ofender a honra ou comprometer a imagem deste; “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” 5 a nar CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. VI - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento na forma regimental; VII - usar as quotas de serviços ou materiais destinados ao gabinete em desacordo com os princípios constitucionais fixados no caput do artigo 37 da Constituição Federal; VIII - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara em face de parlamentar, Mesa ou Comissão; IX - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento; X - atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade nos trabalhos de Comissão de que seja membro ou no desempenho de representação da Câmara Municipal; XI - ser relator de matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse especifico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral; XII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença a sessões ou a reuniões de Comissão; Art.6º - Constituem condutas incompatíveis com o decoro parlamentar: I - abusar das prerrogativas que lhe são asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno; II - perceber, a qualquer titulo, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens, pecuniárias ou não, como doações, cortesias e benefícios, salvo os de inexpressivo valor econômico, bem como receber favorecimento de empresas, de grupos econômicos ou de autoridades públicas, condicionadas à tomada de posição ou de voto; HI - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-se a contraprestação financeira ou à pratica de atos contrários aos princípios éticos ou regimentais dos Vereadores; IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento de trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação; V - deixar de apresentar as declarações de que trata o art. 3º deste Código, ou, nestas, omitir intencionalmente informação relevante ou, ainda, prestar informação falsa. “YALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” 6 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. CAPITULO H Das Penalidades Art.7º - As penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com a ética e o decoro parlamentar são as seguintes: I - advertência verbal; II - advertência escrita; III - suspensão de prerrogativas regimentais; IV - suspensão temporária do exercício do mandato; V - desconto na remuneração; VI - perda do mandato. 81º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. 82º - As prerrogativas regimentais passíveis de suspensão são as seguintes: I - usar a palavra no período do Grande Expediente e da Explicação Pessoal; II - exercer ou candidatar-se a cargo de membro da Mesa ou de Comissão; HI - ser designado relator de proposição. Art.8º - A advertência verbal será aplicada de imediato pelo Presidente da Câmara, em sessão, ou pelo Presidente de Comissão, em reunião desta, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos 1 e Il do artigo 5º deste Código. $1º - Ao ser aplicada a advertência verbal, o Presidente da Câmara ou de Comissão deverá informar ao Vereador o dispositivo deste Código infringido. “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” 7 x CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 82º - A aplicação desta pena será registrada em ata da qual será encaminhada cópia à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para conhecimento e inclusão no Sistema de Informações do Mandato. 83º - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador recorrer à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar no prazo máximo de cinco (5) dias, contados da aplicação da advertência verbal, devendo esta proferir decisão definitiva no prazo de cinco dias úteis, contados da data de recebimento do recurso. Art.9º - A advertência escrita será aplicada pela Mesa Diretora ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos III e IV do artigo 5º, mediante representação do ofendido ou, no caso de reincidência, por solicitação do Presidente da Câmara ou de Comissão. 81º - Cópia da advertência será encaminhada à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para conhecimento e inclusão no Sistema de Informações do Mandato. 82º - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador recorrer à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar no prazo máximo de cinco dias, contados da aplicação da advertência escrita, e esta proferirá decisão definitiva no prazo de cinco dias úteis, contados da data de recebimento do recurso. Art.10 - A suspensão de prerrogativas regimentais terá prazo máximo de seis meses, e será aplicada, mediante representação de qualquer Vereador, pelo Plenário, ao Vereador que incidir nas condutas referidas nos incisos V, Vl e VII do artigo 5º ou reincidir nas que tenham resultado em advertência escrita. Parágrafo Único - a penalidade poderá abranger todas as prerrogativas referidas no $2º do artigo 7º desta Resolução ou apenas algumas delas, a juízo da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do Vereador, os motivos e as consegiiências da infração cometida. “YALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” 8 mo dr CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. Art. 11 - Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos VII a XII do artigo 5º ou reincidir em conduta que tenha resultado em suspensão das prerrogativas regimentais. 81º - A suspensão temporária, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, será aplicada pelo Plenário mediante deliberação por maioria absoluta de votos. 82º - A aplicação da penalidade de Suspensão Temporária do Mandato observará os procedimentos previstos nos artigos 15 a 27 desta Resolução. Art. 12 - O Vereador que incidir nas condutas previstas no artigo 6º desta Resolução será punido com a perda do mandato, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara, em sessão de julgamento, após conclusão do respectivo processo de cassação do mandato, instaurado nos termos desta Resolução. Art. 13 - Incorrerá na pena de desconto na remuneração o vereador que deixar de comparecer, injustificadamente, a no mínimo 50% (cingienta por cento) das sessões legislativas do mês. Parágrafo Único - O período de um mês será contado nos termos do calendário civil e o desconto será feito na proporção de 1/20 (um vinte avos) da remuneração por sessão ausente. CAPITULO HI Da perda do Mandato Art.14 - A perda do mandato de Vereador, nos termos estabelecidos no artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, dar-se-á: I- por infringência de qualquer das vedações estabelecidas no artigo 30 da Lei Orgânica do Município; “YALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” 9 W é pa CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. HI - por procedimento incompatível com o decoro parlamentar definido no artigo 6º desta Resolução; HI - quando o Vereador faltar, em cada sessão legislativa, à sexta parte, ou mais, das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - pela perda ou suspensão dos direitos políticos; V - por decretação da Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal; VI - por condenação criminal ou sentença transitada em julgado; VII - pela fixação de residência fora do Município de Rio Branco ou de seu perímetro urbano. 81º - Nos casos dos incisos IV,V e VI, a Mesa Diretora, de oficio, declarará a perda de mandato, expedindo a respectiva Resolução Declaratória, com comunicação expressa ao Juízo competente. $2º - Nos casos dos incisos 1, II, III e VII a perda do mandato se dará por processo de cassação do mandato, nos termos deste Código, que será decidido pelo Plenário, em escrutínio aberto e nominal e por maioria absoluta de votos. CAPITULO IV Do Processo de Cassação do Mandato Seção 1 Da Representação Art.15 - Qualquer cidadão possui legitimidade para representar contra vereador em razão das hipóteses previstas no $2º do artigo anterior, devendo o instrumento da representação estar devidamente assinado e preencher os seguintes requisitos mínimos: I - exposição objetiva dos fatos; “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” pata CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. HI - especificação da infração cometida; II - indicação das provas; IV - qualificação pessoal do autor da representação. 1º - A Mesa não poderá deixar de conhecer representação apresentada nos termos deste artigo, devendo, em decisão fundamentada, recebe-la ou não, dando, de qualquer modo, ciência da decisão ao Plenário e ao autor. 82º - se a representação for apresentada contra ou por membro da Mesa Diretora, ficará este afastado de suas funções, no que tange ao processo de cassação, da data de recebimento da representação até a decisão final sobre o caso. Seção II Da instrução Art. 16 - Recebida a representação, será encaminhada a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para que inicie o processo de cassação do mandato. Art.17 - Inicialmente, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar notificará o representado, entregando-lhe fotocópia do instrumento da representação e dos documentos que a instruírem para, no prazo de 10 (dez dias), apresentar sua defesa escrita, promover a juntada de provas, requerer diligências e arrolar, no máximo, 05 (cinco) testemunhas. Art.18 - Apresentada ou não a defesa, o Presidente da Comissão dará inicio à instrução probatória e determinará os atos, as diligências, e a tomada de depoimentos que se fizerem necessários, incluídos o do vereador representado e do representante. Art.19 - Concluída a instrução, a Comissão notificará o representado para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da notificação, razões escrito. “YALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” q É 4 pa CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. Art.20 - Esgotado o prazo a que se refere o artigo anterior, a Comissão emitirá seu parecer no prazo de 20 (vinte) dias, concluindo pela procedência ou pela improcedência da representação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação da Sessão de Julgamento. Parágrafo Único - Concluindo, o parecer, pela procedência da representação, deverá esta indicar os quesitos relacionados ás infrações nela apontadas, para votação pelo Plenário. Art. 21 - Não sendo localizado o representado, as notificações de que tratam os artigos 17 a 19 far-se-ão por edital, a ser publicado no órgão oficial de divulgação dos atos da Câmara Municipal e em, pelo menos, um jornal de grande circulação diária no Município de Rio Branco. Art.22 - É facultado ao representado, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo, até mesmo no Plenário. Art.23 - O representado deverá ser intimado de todos os atos de instrução do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de pelo menos 24(vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e às audiências, assim como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. Art.24 - Da decisão da Comissão que contrariar norma constitucional, regimental ou desta Resolução poderá O acusado recorrer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados, no prazo de OS(cinco) dias. 81º - O recurso será instruído com fotocópia do ato impugnado e outros documentos que o recorrente julgar pertinentes, sendo autuado em separado, e não suspenderá o curso do processo de cassação, salvo quando da validade do ato impugnado depender a validade dos atos subseqientes. 82º - Manifestando-se pela procedência do recurso, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final remeterá os autos á Comissão de Etica e “YALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” 12 48 Es «o EIN CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. Decoro Parlamentar, que os apensará aos autos principais, declarará a nulidade do ato impugnado e, conforme o caso, repeti-lo-á de acordo com o entendimento contido no parecer. 83º - Sendo julgado improcedente o recurso, da decisão não caberá novo recurso. Seção II Do julgamento Art.25 - Recebido o processo de que trata o art. 20 desta Resolução, o Presidente da Câmara convocará Sessão de Julgamento para deliberação do Plenário sobre a cassação do mandato do representado, em escrutínio aberto e nominal. Parágrafo Único - O Presidente da Câmara determinará a distribuição, a todos os Vereadores, de cópia da representação e do parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar com a antecedência mínima de sete (7) dias da data do julgamento, comunicando, ainda, se os autos ficarão à disposição para análise e extração de cópias durante aquele período. Art. 26 - A Sessão de Julgamento será aberta com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e obedecerá ao seguinte rito: [ - esclarecimentos ao Plenário a sobre a denúncia, as conclusões da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e os procedimentos de julgamento; II - palavra aos Vereadores que queiram se manifestar, pelo prazo máximo de cinco (5) minutos, vedados os apartes e a cessão da palavra. II - palavra ao representado ou ao seu procurador pelo prazo máximo de 60 (sessenta) minutos para produzir sua defesa oral; IV - votação nominal aberta de cada quesito formulado pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do parágrafo único do artigo 20 desta Resolução. “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” 13 “Ez ES CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. g1º - Concluída a votação, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e declarará a perda do mandato, na hipótese do Vereador ser considerado incurso em qualquer das infrações articuladas, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, caso em que a Presidente expedirá a competente Resolução de cassação do mandato. 82º - O Presidente fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e comunicará á Justiça Eleitoral o resultado, mesmo sendo este absolutório. Art.27 - O prazo para conclusão do processo de cassação de mandato é de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento da Representação. Parágrafo Único -Transcorrido o prazo sem o julgamento, o Presidente declarará o trancamento da pauta até que se proceda à decisão do processo de cassação. CAPÍTULO V Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar Art. 28 - Fica criada a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar-CEDP, que zelará pela dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de Rio Branco e pela observância dos preceitos deste Código, do Regimento Interno, da Lei Orgânica e Constituição Federal, cabendo-lhe, além de outras atribuições aqui previstas: 1 - instaurar e controlar os prazos dos processos disciplinares por conduta atentatória ao decoro parlamentar; II - decidir recursos de sua competência; III - propor Projetos de Lei, Projetos de Resolução e outras proposições atinentes à matéria de sua competência; IV - opinar sobre o cabimento das sanções que devam ser impostas de ofício pela Mesa Diretora; “YALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” 14 t+ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. V - dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria de sua competência; VI - receber as declarações de que trata o art. 3º deste Código; VII - responder às consultas sobre matérias de sua competência. Parágrafo Único - A Comissão de Etica e Decoro Parlamentar será formada e funcionará de acordo com as disposições referente às Comissões Permanentes, constantes na Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara. CAPÍTULO VI Do sistema de Informações do Mandato Art.29 - O Sistema de Informação do Mandato Parlamentar, organizado e mantido sob supervisão da Comissão de Ética Parlamentar, constituir-se-á em arquivo eletrônico individual de cada Vereador no qual constarão dados referentes: I- ao desempenho das atividades parlamentares, especialmente: ajcargos, funções, representações oficiais ou missões que tenha exercido nos Poderes Executivo e Legislativo durante o mandato; b)número de presenças ás sessões ordinárias, com percentual sobre o total; c)número de faltas justificadas e respectiva motivação, com percentual sobre o total das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, preparatórias, secretas 6 especiais, realizadas mensalmente; d)pareceres que tenha subscrito como relator; ejrelação das comissões de que tenha participado; firelação dos projetos, dos requerimentos e dos pedidos de informações que tenha apresentado durante o mandato; g)relação das viagens oficiais realizadas, com especificação do destino, dos objetivos e das despesas arcadas pela Câmara e dos resultados obtidos; h)licenças solicitadas e respectiva motivação; “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” 15 pa CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. i)votos dados nas proposições submetidas à apreciação pelo processo nominal na legislatura. IH - à existência de processos em curso ou ao recebimento de penalidades disciplinares por infração aos preceitos deste Código. Parágrafo Único - Os dados serão divulgados na Internet, em página da Câmara Municipal. 0 CAPÍTULO VI Das Disposições Finais Art. 30 - Após a promulgação desta Resolução, o Plenário da Câmara elegerá os membros provisórios da Comissão de Etica e Decoro Parlamentar a que se refere o art. 28, cujos membros terão mandato até 31 de dezembro de 2006. Art. 31 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 31 de agosto de E) 2006. sodio esidente “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” 16