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norma nº 2051/2006

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 2051 / 2006
Date 2006-08-31
EmentaInstitui o Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro.
RESOLUÇÃON)2.051/06
“Institui o Código de Ética e Decoro
Parlamentar na Câmara Municipal de
Rio Branco e dá outras providências”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco-Acre,
Faz saber, que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES DOS VEREADORES
CAPÍTULO 1
Dos Deveres Fundamentais do Vereador
Art. 1º - No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições
constitucionais e regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se aos
procedimentos disciplinares nele previstos.
Art. 2º - São deveres fundamentais do Vereador:
I- promover a defesa do interesse público;
II - exercer o mandato segundo os princípios da legalidade, moralidade
e impessoalidade, zelando pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal
do País, particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas
prerrogativas do Poder Legislativo;
WI exercer o mandato com dignidade e respeito
à coisa pública e ao interesse público, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
IV - apresentar-se adequadamente trajado à Câmara durante as sessões
legislativas ordinárias, extraordinários e solenes, comparecendo no horário
regimental e nelas permanecendo até o final dos trabalhos;
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V - manter o decoro parlamentar e preservar a imagem da Câmara de
Vereadores;
VI - obedecer às normas regimentais;
VII - tratar com respeito e independência seus pares, as autoridades, os
servidores da Câmara e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício
da atividade parlamentar;
VIII - prestar contas do mandato à sociedade e deixar disponíveis as
informações necessárias a seu acompanhamento e sua fiscalização;
IX - respeitar, no exercício do mandato, as leis e disposições
regimentais da Câmara, especialmente durante as sessões e reuniões das
comissões;
X - examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e voto
sob a ótica do interesse público;
XI - respeitar a propriedade intelectual das proposições.
CAPÍTULO II
Das Declarações Públicas Obrigatórias
Art. 3º - O Vereador apresentará ao Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar:
I- Até a posse, Declaração de Bens e Valores que compõe o seu
patrimônio privado;
II - Cópia da Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas,
conjuntamente com a de seu cônjuge ou companheira, a ser entregue,
anualmente, até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega
da referida declaração à Receita Federal,
WI - Até a posse, Declaração de Atividades Econômicas ou
Profissionais, atuais ou anteriores, ainda que delas esteja transitoriamente
afastado, devendo constar da declaração a respectiva remuneração ou
rendimentos;
IV - Declaração de Interesse, a ser apresentada durante o exercício do
mandato, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva diretamente seus
interesses patrimoniais, em que à seu exclusivo critério, declare-se impedido de
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participar ou explicite as razões pelas quais entenda como legítima sua
participação na discussão e votação;
$ 1º - A declaração de bens de que trata o inciso 1 compreenderá
imóveis, móveis e semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie
de bens e valores patrimoniais, localizados no país e no exterior, e, quando for o
caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge e do companheiro, dos
filhos e outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante,
excluído apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
82º - A declaração de bens de que trata o inciso I deverá ser anualmente
atualizada com, a devida variação patrimonial, até 30 dias após a data limite
fixada para a entrega da Declaração de Imposto de Renda à Receita Federal e na
data em que o vereador deixar o mandato.
83º - A posse dos vereadores fica condicionada à apresentação das
declarações de que tratam os incisos I e II.
g4º - As declarações deste artigo serão autuadas em processos
devidamente formalizados, fornecendo-se ao declarante comprovante da entrega,
mediante recibo de segunda via.
85 - O setor competente da Câmara Municipal manterá arquivo das
declarações por no mínimo 05(cinco) anos a contar da data em que o vereador
deixar o cargo.
86º - Os dados constantes do inciso II terão, na forma do Art. 5º, XII, da
Constituição Federal, seu sigilo resguardado, não podendo ser divulgado por
servidores que tenham acesso a eles em razão do oficio e pelos demais
vereadores.
87º - Caberá ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar diligenciar
para a entrega e conservação das declarações referidas neste artigo, bem como
para a publicação das mesmas na imprensa oficial, observado o sigilo de que trata
o 86º, deste artigo.
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g8º - Caberá, ainda, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,
sempre que julgar necessário, analisar a evolução patrimonial do vereador, a fim
de verificar a compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que
compõem seu patrimônio.
CAPÍTULO HI
Das vedações do Vereador
) Art.4º - É expressamente vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com
pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de
economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o
contrato obedecer a cláusulas uniformes.
II - desde a posse:
a)ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer
função remunerada;
bJocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas
entidades referidas no inciso 1;
c)patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que
se refere o inciso I;
) d)ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
e)dirigir ou gerir empresas, órgãos e meios de comunicação,
considerados como tal pessoas jurídicas que indiquem em seu objeto social a
execução de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens;
fipraticar abuso do poder econômico no processo eleitoral.
Ea *- Considera-se incluídas nas proibições previstas nos incisos I e II,
alíneas “a” e “c”, para fins do presente Código de Ética e Decoro Parlamentar,
pessoas jurídicas de direito privado controladas pelo Poder Público.
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82º - A proibição constante no inciso I compreende o Vereador, como
pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou
indiretamente por eles controladas.
83º - Consideram-se pessoas jurídicas às quais se aplica a vedação
referida na alínea “a” do inciso II, para os fins do presente Código, os Fundos de
Investimentos Regionais e Setoriais.
84º - Excluem-se da proibição constante na alínea “e” do inciso II, a
direção ou gestão de jornais, editoras de livros e similares.
TÍTULO II
DA PROTEÇÃO A ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR
CAPITULO I
Dos Atos Atentatórios e incompatíveis com a
Etica e o Decoro Parlamentar
Art. 5º - Atentam contra a ética e o decoro parlamentar as seguintes
condutas:
I - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de
Comissão;
W - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas
dependências da Casa;
WI - deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os
preceitos regimentais;
IV - usar de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas
durante o uso da palavra ou no relacionamento com seus pares ou com o público
durante os trabalhos legislativos;
V - acusar Vereador de fatos ou atos inverídicos, improcedentes ou
descabidos de forma a ofender a honra ou comprometer a imagem deste;
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VI - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de
que tenha tido conhecimento na forma regimental;
VII - usar as quotas de serviços ou materiais destinados ao gabinete em
desacordo com os princípios constitucionais fixados no caput do artigo 37 da
Constituição Federal;
VIII - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara
em face de parlamentar, Mesa ou Comissão;
IX - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar
servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica
com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
X - atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e
probidade nos trabalhos de Comissão de que seja membro ou no desempenho de
representação da Câmara Municipal;
XI - ser relator de matéria submetida à apreciação da Câmara, de
interesse especifico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o
financiamento de sua campanha eleitoral;
XII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença a
sessões ou a reuniões de Comissão;
Art.6º - Constituem condutas incompatíveis com o decoro parlamentar:
I - abusar das prerrogativas que lhe são asseguradas pela Constituição
Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;
II - perceber, a qualquer titulo, em proveito próprio ou de outrem, no
exercício da atividade parlamentar, vantagens, pecuniárias ou não, como doações,
cortesias e benefícios, salvo os de inexpressivo valor econômico, bem como
receber favorecimento de empresas, de grupos econômicos ou de autoridades
públicas, condicionadas à tomada de posição ou de voto;
HI - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente,
condicionando-se a contraprestação financeira ou à pratica de atos contrários aos
princípios éticos ou regimentais dos Vereadores;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento de
trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
V - deixar de apresentar as declarações de que trata o art. 3º deste
Código, ou, nestas, omitir intencionalmente informação relevante ou, ainda,
prestar informação falsa.
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CAPITULO H
Das Penalidades
Art.7º - As penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou
incompatível com a ética e o decoro parlamentar são as seguintes:
I - advertência verbal;
II - advertência escrita;
III - suspensão de prerrogativas regimentais;
IV - suspensão temporária do exercício do mandato;
V - desconto na remuneração;
VI - perda do mandato.
81º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara
Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do
infrator.
82º - As prerrogativas regimentais passíveis de suspensão são as
seguintes:
I - usar a palavra no período do Grande Expediente e da Explicação
Pessoal;
II - exercer ou candidatar-se a cargo de membro da Mesa ou de
Comissão;
HI - ser designado relator de proposição.
Art.8º - A advertência verbal será aplicada de imediato pelo Presidente
da Câmara, em sessão, ou pelo Presidente de Comissão, em reunião desta, ao
Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos 1 e Il do artigo 5º deste
Código.
$1º - Ao ser aplicada a advertência verbal, o Presidente da Câmara ou
de Comissão deverá informar ao Vereador o dispositivo deste Código infringido.
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82º - A aplicação desta pena será registrada em ata da qual será
encaminhada cópia à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para
conhecimento e inclusão no Sistema de Informações do Mandato.
83º - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o
Vereador recorrer à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar no prazo máximo
de cinco (5) dias, contados da aplicação da advertência verbal, devendo esta
proferir decisão definitiva no prazo de cinco dias úteis, contados da data de
recebimento do recurso.
Art.9º - A advertência escrita será aplicada pela Mesa Diretora ao
Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos III e IV do artigo 5º,
mediante representação do ofendido ou, no caso de reincidência, por solicitação
do Presidente da Câmara ou de Comissão.
81º - Cópia da advertência será encaminhada à Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar para conhecimento e inclusão no Sistema de Informações do
Mandato.
82º - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o
Vereador recorrer à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar no prazo máximo
de cinco dias, contados da aplicação da advertência escrita, e esta proferirá
decisão definitiva no prazo de cinco dias úteis, contados da data de recebimento
do recurso.
Art.10 - A suspensão de prerrogativas regimentais terá prazo máximo
de seis meses, e será aplicada, mediante representação de qualquer Vereador,
pelo Plenário, ao Vereador que incidir nas condutas referidas nos incisos V, Vl e
VII do artigo 5º ou reincidir nas que tenham resultado em advertência escrita.
Parágrafo Único - a penalidade poderá abranger todas as prerrogativas
referidas no $2º do artigo 7º desta Resolução ou apenas algumas delas, a juízo da
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que deverá fixar seu alcance tendo em
conta a atuação parlamentar pregressa do Vereador, os motivos e as
consegiiências da infração cometida.
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Art. 11 - Será punível com a suspensão temporária do exercício do
mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos VII a XII do
artigo 5º ou reincidir em conduta que tenha resultado em suspensão das
prerrogativas regimentais.
81º - A suspensão temporária, que não poderá ser superior a 30 (trinta)
dias, será aplicada pelo Plenário mediante deliberação por maioria absoluta de
votos.
82º - A aplicação da penalidade de Suspensão Temporária do Mandato
observará os procedimentos previstos nos artigos 15 a 27 desta Resolução.
Art. 12 - O Vereador que incidir nas condutas previstas no artigo 6º
desta Resolução será punido com a perda do mandato, por decisão da maioria
absoluta dos membros da Câmara, em sessão de julgamento, após conclusão do
respectivo processo de cassação do mandato, instaurado nos termos desta
Resolução.
Art. 13 - Incorrerá na pena de desconto na remuneração o vereador que
deixar de comparecer, injustificadamente, a no mínimo 50% (cingienta por
cento) das sessões legislativas do mês.
Parágrafo Único - O período de um mês será contado nos termos do
calendário civil e o desconto será feito na proporção de 1/20 (um vinte avos) da
remuneração por sessão ausente.
CAPITULO HI
Da perda do Mandato
Art.14 - A perda do mandato de Vereador, nos termos estabelecidos no
artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, dar-se-á:
I- por infringência de qualquer das vedações estabelecidas no artigo 30
da Lei Orgânica do Município;
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HI - por procedimento incompatível com o decoro parlamentar definido
no artigo 6º desta Resolução;
HI - quando o Vereador faltar, em cada sessão legislativa, à sexta parte,
ou mais, das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta
autorizada;
IV - pela perda ou suspensão dos direitos políticos;
V - por decretação da Justiça Eleitoral nos casos previstos na
Constituição Federal;
VI - por condenação criminal ou sentença transitada em julgado;
VII - pela fixação de residência fora do Município de Rio Branco ou de
seu perímetro urbano.
81º - Nos casos dos incisos IV,V e VI, a Mesa Diretora, de oficio,
declarará a perda de mandato, expedindo a respectiva Resolução Declaratória,
com comunicação expressa ao Juízo competente.
$2º - Nos casos dos incisos 1, II, III e VII a perda do mandato se dará
por processo de cassação do mandato, nos termos deste Código, que será
decidido pelo Plenário, em escrutínio aberto e nominal e por maioria absoluta de
votos.
CAPITULO IV
Do Processo de Cassação do Mandato
Seção 1
Da Representação
Art.15 - Qualquer cidadão possui legitimidade para representar contra
vereador em razão das hipóteses previstas no $2º do artigo anterior, devendo o
instrumento da representação estar devidamente assinado e preencher os
seguintes requisitos mínimos:
I - exposição objetiva dos fatos;
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HI - especificação da infração cometida;
II - indicação das provas;
IV - qualificação pessoal do autor da representação.
1º - A Mesa não poderá deixar de conhecer representação apresentada
nos termos deste artigo, devendo, em decisão fundamentada, recebe-la ou não,
dando, de qualquer modo, ciência da decisão ao Plenário e ao autor.
82º - se a representação for apresentada contra ou por membro da Mesa
Diretora, ficará este afastado de suas funções, no que tange ao processo de
cassação, da data de recebimento da representação até a decisão final sobre o
caso.
Seção II
Da instrução
Art. 16 - Recebida a representação, será encaminhada a Comissão de
Ética e Decoro Parlamentar para que inicie o processo de cassação do mandato.
Art.17 - Inicialmente, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
notificará o representado, entregando-lhe fotocópia do instrumento da
representação e dos documentos que a instruírem para, no prazo de 10 (dez dias),
apresentar sua defesa escrita, promover a juntada de provas, requerer diligências
e arrolar, no máximo, 05 (cinco) testemunhas.
Art.18 - Apresentada ou não a defesa, o Presidente da Comissão dará
inicio à instrução probatória e determinará os atos, as diligências, e a tomada de
depoimentos que se fizerem necessários, incluídos o do vereador representado e
do representante.
Art.19 - Concluída a instrução, a Comissão notificará o representado
para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da notificação,
razões escrito.
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Art.20 - Esgotado o prazo a que se refere o artigo anterior, a Comissão
emitirá seu parecer no prazo de 20 (vinte) dias, concluindo pela procedência ou
pela improcedência da representação, e solicitará ao Presidente da Câmara a
convocação da Sessão de Julgamento.
Parágrafo Único - Concluindo, o parecer, pela procedência da
representação, deverá esta indicar os quesitos relacionados ás infrações nela
apontadas, para votação pelo Plenário.
Art. 21 - Não sendo localizado o representado, as notificações de que
tratam os artigos 17 a 19 far-se-ão por edital, a ser publicado no órgão oficial de
divulgação dos atos da Câmara Municipal e em, pelo menos, um jornal de grande
circulação diária no Município de Rio Branco.
Art.22 - É facultado ao representado, em qualquer caso, constituir
advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo,
até mesmo no Plenário.
Art.23 - O representado deverá ser intimado de todos os atos de
instrução do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com
antecedência de pelo menos 24(vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir
às diligências e às audiências, assim como formular perguntas e reperguntas as
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
Art.24 - Da decisão da Comissão que contrariar norma constitucional,
regimental ou desta Resolução poderá O acusado recorrer à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, que se pronunciará exclusivamente sobre os
vícios apontados, no prazo de OS(cinco) dias.
81º - O recurso será instruído com fotocópia do ato impugnado e outros
documentos que o recorrente julgar pertinentes, sendo autuado em separado, e
não suspenderá o curso do processo de cassação, salvo quando da validade do ato
impugnado depender a validade dos atos subseqientes.
82º - Manifestando-se pela procedência do recurso, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final remeterá os autos á Comissão de Etica e
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Decoro Parlamentar, que os apensará aos autos principais, declarará a nulidade
do ato impugnado e, conforme o caso, repeti-lo-á de acordo com o entendimento
contido no parecer.
83º - Sendo julgado improcedente o recurso, da decisão não caberá
novo recurso.
Seção II
Do julgamento
Art.25 - Recebido o processo de que trata o art. 20 desta Resolução, o
Presidente da Câmara convocará Sessão de Julgamento para deliberação do
Plenário sobre a cassação do mandato do representado, em escrutínio aberto e
nominal.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara determinará a distribuição,
a todos os Vereadores, de cópia da representação e do parecer da Comissão de
Ética e Decoro Parlamentar com a antecedência mínima de sete (7) dias da data
do julgamento, comunicando, ainda, se os autos ficarão à disposição para análise
e extração de cópias durante aquele período.
Art. 26 - A Sessão de Julgamento será aberta com a presença da
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e obedecerá ao seguinte
rito:
[ - esclarecimentos ao Plenário a sobre a denúncia, as conclusões da Comissão de
Ética e Decoro Parlamentar e os procedimentos de julgamento;
II - palavra aos Vereadores que queiram se manifestar, pelo prazo máximo de
cinco (5) minutos, vedados os apartes e a cessão da palavra.
II - palavra ao representado ou ao seu procurador pelo prazo máximo de 60
(sessenta) minutos para produzir sua defesa oral;
IV - votação nominal aberta de cada quesito formulado pela Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar, nos termos do parágrafo único do artigo 20 desta Resolução.
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g1º - Concluída a votação, o Presidente da Câmara proclamará
imediatamente o resultado e declarará a perda do mandato, na hipótese do
Vereador ser considerado incurso em qualquer das infrações articuladas, pelo
voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, caso em que a Presidente
expedirá a competente Resolução de cassação do mandato.
82º - O Presidente fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre
cada infração e comunicará á Justiça Eleitoral o resultado, mesmo sendo este
absolutório.
Art.27 - O prazo para conclusão do processo de cassação de mandato é
de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento da Representação.
Parágrafo Único -Transcorrido o prazo sem o julgamento, o Presidente
declarará o trancamento da pauta até que se proceda à decisão do processo de
cassação.
CAPÍTULO V
Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Art. 28 - Fica criada a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar-CEDP,
que zelará pela dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de Rio
Branco e pela observância dos preceitos deste Código, do Regimento Interno, da
Lei Orgânica e Constituição Federal, cabendo-lhe, além de outras atribuições
aqui previstas:
1 - instaurar e controlar os prazos dos processos disciplinares por
conduta atentatória ao decoro parlamentar;
II - decidir recursos de sua competência;
III - propor Projetos de Lei, Projetos de Resolução e outras proposições
atinentes à matéria de sua competência;
IV - opinar sobre o cabimento das sanções que devam ser impostas de
ofício pela Mesa Diretora;
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V - dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por
objeto matéria de sua competência;
VI - receber as declarações de que trata o art. 3º deste Código;
VII - responder às consultas sobre matérias de sua competência.
Parágrafo Único - A Comissão de Etica e Decoro Parlamentar será
formada e funcionará de acordo com as disposições referente às Comissões
Permanentes, constantes na Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara.
CAPÍTULO VI
Do sistema de Informações do Mandato
Art.29 - O Sistema de Informação do Mandato Parlamentar, organizado
e mantido sob supervisão da Comissão de Ética Parlamentar, constituir-se-á em
arquivo eletrônico individual de cada Vereador no qual constarão dados
referentes:
I- ao desempenho das atividades parlamentares, especialmente:
ajcargos, funções, representações oficiais ou missões que tenha
exercido nos Poderes Executivo e Legislativo durante o mandato;
b)número de presenças ás sessões ordinárias, com percentual sobre o
total;
c)número de faltas justificadas e respectiva motivação, com percentual
sobre o total das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, preparatórias,
secretas 6 especiais, realizadas mensalmente;
d)pareceres que tenha subscrito como relator;
ejrelação das comissões de que tenha participado;
firelação dos projetos, dos requerimentos e dos pedidos de informações
que tenha apresentado durante o mandato;
g)relação das viagens oficiais realizadas, com especificação do destino,
dos objetivos e das despesas arcadas pela Câmara e dos resultados obtidos;
h)licenças solicitadas e respectiva motivação;
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i)votos dados nas proposições submetidas à apreciação pelo processo
nominal na legislatura.
IH - à existência de processos em curso ou ao recebimento de
penalidades disciplinares por infração aos preceitos deste Código.
Parágrafo Único - Os dados serão divulgados na Internet, em página
da Câmara Municipal.
0 CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 30 - Após a promulgação desta Resolução, o Plenário da Câmara
elegerá os membros provisórios da Comissão de Etica e Decoro Parlamentar a
que se refere o art. 28, cujos membros terão mandato até 31 de dezembro de
2006.
Art. 31 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 31 de agosto de
E) 2006.
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