| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 2006 |
| Date | 2006-09-26 |
| Ementa | “Altera dispositivos da Lei n.0 1.538 de 18 de julho de 2005 e dá outras providências''. |
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JO DE RIO, so Pg s % ESTADD DD ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº/40S DE 9 DE SETEMBRO DE 2006 “Altera dispositivos da Lei n.º 1.538 de 18 de julho de 2005 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º. Fica alterado o $ 5.º do artigo 14, que passa a vigorar com a seguinte redação: 8 5º. O credenciamento do condutor auxiliar será efetivado mediante Autorização, a qual deverá conter, sua numeração, os dados do condutor, os direitos, obrigações, o número da permissão a que está vinculado e outros que o Órgão Gestor achar necessário, que terá validade de doze meses. Art. 2.º. Fica alterado o 8 7.º do artigo 14, que passa a vigorar com a seguinte redação: 8 7º. É vedado ao permissionário indicar outro condutor auxiliar antes do vencimento da Autorização, exceto se, durante a sua vigência, o condutor venha a falecer ou por seu estado físico esteja impedido de exercer a atividade para a qual foi autorizado, ou em casos excepcionais, por requerimento devidamente fundamentado. Art. 3.º. Fica alterado o $& 9.º do artigo 14, que passa a vigorar com a seguinte redação: 8 9º. Havendo revogação da permissão, em virtude da incapacidade física permanente ou morte do permissionário a que está vinculado, o condutor auxiliar poderá ser indicado por outro permissionário para operar o serviço, ou em casos excepcionais, por requerimento devidamente fundamentado. ano DER Ss o, ', + o agua ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 4.º. Fica alterado o inciso | do artigo 41, que passa a vigorar com a seguinte redação: | — entregar a direção do veículo credenciado para o serviço, a condutor que não esteja cadastrado e devidamente regularizado junto ao Órgão Gestor. Art. 5.º. Ficam alterados os incisos | a IV do artigo 50, renomeado o parágrafo único para parágrafo primeiro, e acrescentado o parágrafo 2.º, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 50. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias: | - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 2 % (duas e meia) UFMRB; Il - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 2 (duas) UFMREB; III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 1% (uma e meia) UFMRB; IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 1 (uma) UFMREB. ES RO $ 2.º. Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto nesta Lei. Art. 6.º. Fica acrescentado o parágrafo sétimo ao artigo 48, com a seguinte redação: S 7.º. Não sendo identificado o condutor infrator, fica o permissionário responsável por qualquer infração decorrente de ato que tenha sido praticado na direção do veículo. Art. 7.º. Fica alterado o artigo 134, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 134... Penalidade: multa (três vezes); Y O DE Rio, Ra 8 Ri a, o Estava DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO % Art. 8.º. Fica alterado o artigo 137, que passa a vigorar com a seguinte redação: Penalidade: multa (três vezes) e suspensão da credencial de transporte; Art. 9.º. Fica alterado o artigo 142, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 142. Permitir que condutor que não esteja cadastrado e devidamente regularizado junto ao Órgão Gestor, passe a conduzir o veículo credenciado. Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 2 & de setembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco. Raim o Angefim Vasconcelos Prefeito de Ri