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norma nº 1605/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1605 / 2006
Date 2006-09-26
Ementa“Altera dispositivos da Lei n.0 1.538 de 18 de julho de 2005 e dá outras providências''.
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texto integral #

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ESTADD DD ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº/40S DE 9 DE SETEMBRO DE 2006
“Altera dispositivos da Lei n.º 1.538 de 18
de julho de 2005 e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. Fica alterado o $ 5.º do artigo 14, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
8 5º. O credenciamento do condutor auxiliar será efetivado mediante
Autorização, a qual deverá conter, sua numeração, os dados do condutor, os
direitos, obrigações, o número da permissão a que está vinculado e outros que o
Órgão Gestor achar necessário, que terá validade de doze meses.
Art. 2.º. Fica alterado o 8 7.º do artigo 14, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
8 7º. É vedado ao permissionário indicar outro condutor auxiliar antes do
vencimento da Autorização, exceto se, durante a sua vigência, o condutor venha a
falecer ou por seu estado físico esteja impedido de exercer a atividade para a qual
foi autorizado, ou em casos excepcionais, por requerimento devidamente
fundamentado.
Art. 3.º. Fica alterado o $& 9.º do artigo 14, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
8 9º. Havendo revogação da permissão, em virtude da incapacidade física
permanente ou morte do permissionário a que está vinculado, o condutor auxiliar
poderá ser indicado por outro permissionário para operar o serviço, ou em casos
excepcionais, por requerimento devidamente fundamentado.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 4.º. Fica alterado o inciso | do artigo 41, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
| — entregar a direção do veículo credenciado para o serviço, a condutor
que não esteja cadastrado e devidamente regularizado junto ao Órgão Gestor.
Art. 5.º. Ficam alterados os incisos | a IV do artigo 50, renomeado o
parágrafo único para parágrafo primeiro, e acrescentado o parágrafo 2.º, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua
gravidade, em quatro categorias:
| - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor
correspondente a 2 % (duas e meia) UFMRB;
Il - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente
a 2 (duas) UFMREB;
III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente
a 1% (uma e meia) UFMRB;
IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a
1 (uma) UFMREB.
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$ 2.º. Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice
adicional específico é o previsto nesta Lei.
Art. 6.º. Fica acrescentado o parágrafo sétimo ao artigo 48, com a
seguinte redação:
S 7.º. Não sendo identificado o condutor infrator, fica o permissionário
responsável por qualquer infração decorrente de ato que tenha sido praticado na
direção do veículo.
Art. 7.º. Fica alterado o artigo 134, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 134...
Penalidade: multa (três vezes); Y
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Estava DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
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Art. 8.º. Fica alterado o artigo 137, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Penalidade: multa (três vezes) e suspensão da credencial de transporte;
Art. 9.º. Fica alterado o artigo 142, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 142. Permitir que condutor que não esteja cadastrado e devidamente
regularizado junto ao Órgão Gestor, passe a conduzir o veículo credenciado.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 2 & de setembro de 2006, 118º da República, 104º do
Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
Raim o Angefim Vasconcelos
Prefeito de Ri

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