| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 2006 |
| Date | 2006-09-29 |
| Ementa | “Dispõe sobre a divulgação dos números de telefone do Disque-denúncia Nacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos e demais instituições que atuam no enfrentamento a violência contra a criança e adolescente pelas empresas que operam no Sistema de Transportes Coletivos de Rio Branco". |
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STADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº OG DE29DE SETEMBRO DE 2006 “Dispõe sobre a divulgação dos números de telefone do Disque-denúncia Nacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos e demais instituições que atuam no enfrentamento a violência contra a criança e adolescente pelas empresas que operam no Sistema de Transportes Coletivos de Rio Branco”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º. Ficam as empresas que operam no Sistema de Transporte Coletivo do Município de Rio Branco, obrigadas a destinar espaço no interior de seus veiculos, destinado à divulgação de números de telefone do Disque-denúncia Nacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos e demais instituições que atuam no enfrentamento a violência contra a criança e adolescente. Parágrafo único - A divulgação de que trata o caput deste artigo será feita por meio de cartazes, a serem colocados nas dependências internas dos veículos e no vidro traseiro, para facilitar visualização. Art. 2.º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, ocasião em que designará um órgão municipal para coordenar e encaminhar os cartazes contendo os números de telefone a serem divulgados. Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 24 de setembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco. [4 fisad ; Raimúndo Angelim Vascôncelos Prefeito o Branco