br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1606/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1606 / 2006
Date 2006-09-29
Ementa“Dispõe sobre a divulgação dos números de telefone do Disque-denúncia Nacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos e demais instituições que atuam no enfrentamento a violência contra a criança e adolescente pelas empresas que operam no Sistema de Transportes Coletivos de Rio Branco".
native_id264

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

STADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº OG DE29DE SETEMBRO DE 2006
“Dispõe sobre a divulgação dos números de telefone do
Disque-denúncia Nacional da Secretaria Especial de
Direitos Humanos e demais instituições que atuam no
enfrentamento a violência contra a criança e
adolescente pelas empresas que operam no Sistema de
Transportes Coletivos de Rio Branco”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. Ficam as empresas que operam no Sistema de Transporte
Coletivo do Município de Rio Branco, obrigadas a destinar espaço no interior de seus
veiculos, destinado à divulgação de números de telefone do Disque-denúncia
Nacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos e demais instituições que
atuam no enfrentamento a violência contra a criança e adolescente.
Parágrafo único - A divulgação de que trata o caput deste artigo será
feita por meio de cartazes, a serem colocados nas dependências internas dos
veículos e no vidro traseiro, para facilitar visualização.
Art. 2.º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, ocasião em que designará um órgão
municipal para coordenar e encaminhar os cartazes contendo os números de
telefone a serem divulgados.
Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 24 de setembro de 2006, 118º da República, 104º do
Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
[4
fisad ;
Raimúndo Angelim Vascôncelos
Prefeito o Branco

open original →