| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 2006 |
| Date | 2006-10-24 |
| Ementa | “Altera o art. 7º da Lei 1.558, de 06 de dezembro 2005". |
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% vem E “e STAOO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº). 008 DE JADE OUTUBRO DE 2006 “Altera o art. 7º da Lei 1.558, de 06 de dezembro 2005". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art 7º da lei 1.558, de 06 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, até o limite de 50% (cinquenta por cento), da despesa fixada nesta Lei, em conformidade com o art. 81 da Lei Orgânica Municipal e os Arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e se necessário, alocar Elementos de Despesas, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e demais alterações (NR).” $ 1 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 24 de outubro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco. Hi. od, Raimundo Angelim/Vasconcelos Prefeito de Rio Branco ) E) protocolo Eletrómicu nº 66 ]40018