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norma nº 1608/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1608 / 2006
Date 2006-10-24
Ementa“Altera o art. 7º da Lei 1.558, de 06 de dezembro 2005".
native_id266

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texto integral #

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STAOO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº). 008 DE JADE OUTUBRO DE 2006
“Altera o art. 7º da Lei 1.558, de 06 de dezembro 2005".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art 7º da lei 1.558, de 06 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar, até o limite de 50% (cinquenta por cento), da despesa fixada nesta Lei,
em conformidade com o art. 81 da Lei Orgânica Municipal e os Arts. 7º e 43 da Lei
Federal nº 4.320/64 e se necessário, alocar Elementos de Despesas, em
conformidade com a Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e
demais alterações (NR).”
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 24 de outubro de 2006, 118º da República, 104º do
Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
Hi. od,
Raimundo Angelim/Vasconcelos
Prefeito de Rio Branco
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protocolo Eletrómicu
nº 66 ]40018

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