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norma nº 1612/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1612 / 2006
Date 2006-11-03
Ementa“Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação e da outras providências“.
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FADO DO AGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Ny. bLIDE 03 DE NOVEMBRO DE 2006
“Dispõe sobre a criação e implantação do
Conselho Municipal de Educação e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO —- ACRE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação, responsável, nos termos
da Lei, é órgão do Sistema Municipal de Educação, com atribuições normativas,
consultivas, fiscalizadoras e mobilizadoras, de forma à assegurar a participação da
comunidade educacional no referido Sistema e propondo as ações consideradas
adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo, e
articulando a participação, no âmbito do Sistema Educativo, da sociedade
particularmente:
| - Avaliar, em primeira instância, o Plano Municipal de Educação a ser
aprovado pelo Poder Legislativo, assim como realizar O acompanhamento e a
avaliação de sua execução;
| - Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de Educação
infantil e do Ensino Fundamental, particularmente no que diz respeito às
características e adequações das instalações e dos programas e ações de
prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos, ao desempenho do
pessoal docente, cumprimento de cargas horárias, frequência e sucesso escolar dos
alunos, evasão escolar, distorção idade-série, refletindo sobre as causas das
situações analisadas e propondo as soluções adequadas;
Hll - Apreciar experiências pedagógicas encaminhadas pelo Sistema
Ú
Municipal;
ESTADO DO ACRE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
IV - Adequar as diferentes modalidades de ação social escolar às
necessidades locais, em particular no que se refere ao apoio sócio-educativo, à rede
de transporte escolar e à alimentação;
V - Propor medidas de desenvolvimento sócio-educativo, no âmbito do
apoio às crianças e jovens com necessidades educativas especiais;
VI - Fixar normas, no âmbito de sua competência, para autorização e
credenciamento de estabelecimentos escolares;
VI) - Autorizar a organização de cursos experimentais da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental com metodologias, calendários e currículos
peculiares;
VHI - Organizar, analisar e publicar as estatísticas e dados
complementares;
XIX - Estabelecer critérios para ampliação da rede escolar mantida pelo
Poder Público Municipal;
XX - Promover estudos e sugerir medidas que visem à expansão e
aperfeiçoamento do ensino no Município;
XXI - Emitir pareceres face consultas sobre:
a) assuntos de natureza pedagógica e/ou educativa;
b) concessões de auxílio e subvenções às Instituições
Educacionais, de acordo com a legislação vigente.
XXH - Elaborar o seu Regimento Interno a ser aprovado pelo Prefeito;
Xxilt - Manter estreito contato e intercâmbio com os demais Conselhos
Municipais de Educação e Órgãos Normativos do Sistema Estadual e Federal,
XXIV - Exercer outras atividades delegadas pelo Conselho Estadual e
Federal de Educação. '
Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação será constituído por 10
(dez) membros, sendo:
| — Um representante da Comissão de Educação da Câmara de
Vereadores;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
H- O Diretor (a) de Ensino da Secretaria Municipal de Educação:
Ill — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação
do Acre - SINTEAC;
IV — Um educador com conhecimento na área educacional, bem como
da legislação que rege a educação vigente;
V— Um representante dos Diretores das Escolas Particulares;
VI — Um representante do Conselho de Diretores das Escolas Públicas
do Município - CODEP;
VII — Um representante da Universidade Federal do Acre;
Vill - Um representante do Conselho Estadual de Educação;
IX — Um representante das Instituições que atuam com a educação
indigena;
X- O Secretário Municipal de Educação.
Art. 4º. Os membros do Conselho, representantes de Instituições,
serão escolhidos em assembléias e indicados por seus dirigentes.
Parágrafo único - Cada membro titular do Conselho terá 1 (um)
suplente indicado pela Entidade da mesma categoria, exceto os membros indicados
nos incisos Il, IV e X, do artigo anterior.
Art. 5º. Na escolha dos membros do Conselho deve-se dar prioridade
aos seguintes requisitos:
a) Ser especialista em educação, professor ou ter experiência
educacional;
b) Residir no município onde é Conselheiro.
Parágrafo único - Os representantes de Instituições devem ser
indicados para compor o Conselho Municipal de Educação pela Entidade
representada, para nomeação por decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação
será de 02 (dois) e 04 (quatro) anos, podendo haver recondução para mandato
subsequente. Y
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ADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação se constitui de uma
Presidência, um Colegiado, uma Secretaria e Orgão Auxiliar.
8 1º- A presidência será eleita por seus pares,
8 2º - O trabalho dos Conselheiros será considerado de relevância para
o Município.
g 3º - As despesas com a manutenção do Conselho Municipal de
Educação serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, INES de novembro de 2006, 118º da República, 104º
do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
nb)
Raimundo Andeljm Vasconcelos
Prefeitô dglRio Branco
so NO D.0.E
0.

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