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← Rio Branco (AC)

norma nº 1617/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1617 / 2006
Date 2006-12-26
Ementa“Torna de Utilidade Pública a Fundação João Eduardo -FUNJEN”.
native_id290

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

'STADO DD ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nf -6/ + DEJÓDE DEZEMBRO DE 2006
“Torna de Utilidade Pública a Fundação João
Eduardo - FUNJEN”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a Fundação João
Eduardo - FUNJEN. '
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre?6 de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do
Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
Raimúndo Angelim Vasconcelos
Prefeito de jº Branco
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Pago NS

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