| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2006 |
| Date | 2006-12-26 |
| Ementa | “Torna de Utilidade Pública a Fundação João Eduardo -FUNJEN”. |
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'STADO DD ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nf -6/ + DEJÓDE DEZEMBRO DE 2006 “Torna de Utilidade Pública a Fundação João Eduardo - FUNJEN”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a Fundação João Eduardo - FUNJEN. ' Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre?6 de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco. Raimúndo Angelim Vasconcelos Prefeito de jº Branco od MOGPIOS ma a ri Pago NS