| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | “Dispõe sobre canto do Hino Nacional e Acreano nas escolas municipais na forma que indica.'' |
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O DE a Foi E R f So PREFEITURA MÚNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº/ 42 DE2?7-DE DEZEMBRO DE 2006 1. 619 “Dispõe sobre canto do Hino Nacional e Acreano nas escolas municipais na forma que indica.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Torna obrigatório o canto do Hino Nacional e Acreano nas escolas municipais, em um dia da semana de cada mês. Parágrafo único - O canto do Hino será feito por ocasião do hasteamento do Pavilhão Nacional e Acreano. Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a regulamentação e orientação para o cumprimento desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre,£ de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do [, do Acre e 97º do Município de Rio Branco. lol. 4 / J ra An nd Vasconcelos fem fe? Rio Branco Pag. h tro S