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norma nº 1619/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1619 / 2006
Date 2006-12-27
Ementa“Dispõe sobre canto do Hino Nacional e Acreano nas escolas municipais na forma que indica.''
native_id292

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PREFEITURA MÚNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº/ 42 DE2?7-DE DEZEMBRO DE 2006
1. 619
“Dispõe sobre canto do Hino Nacional e
Acreano nas escolas municipais na forma
que indica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatório o canto do Hino Nacional e Acreano nas
escolas municipais, em um dia da semana de cada mês.
Parágrafo único - O canto do Hino será feito por ocasião do
hasteamento do Pavilhão Nacional e Acreano.
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a regulamentação
e orientação para o cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre,£ de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do
Tratado de Petrópolis, 45º do [, do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
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